Política de Utilização Aceitável
A presente Política de Utilização Aceitável («AUP») faz parte dos Termos de Serviço do Mailistix (os «Termos») e aplica-se a todas as pessoas que utilizam o Software e os Serviços na Nuvem do Mailistix (em conjunto, o «Serviço»). Os termos escritos com inicial maiúscula têm o significado que lhes é atribuído nos Termos. Se o utilizador utilizar o Serviço para uma empresa ou organização, é responsável por assegurar que as pessoas que autorize a utilizá-lo para os seus fins cumprem a presente AUP (secção 10 dos Termos).
As Funcionalidades de IA funcionam com modelos fornecidos pela Google (Vertex AI) e pela Microsoft (Azure OpenAI). As respetivas regras de utilização aplicam-se também à utilização das Funcionalidades de IA pelo utilizador: a Generative AI Prohibited Use Policy da Google, o Enterprise AI Services Code of Conduct da Microsoft e a Acceptable Use Policy constante dos Universal License Terms for Online Services da Microsoft. A presente AUP resume as regras relevantes para o Serviço; quando essas políticas forem mais rigorosas, prevalecem.
1. Regras gerais
O utilizador só pode utilizar o Serviço de forma lícita, em conformidade com os Termos e com os termos do seu fornecedor de caixa de correio (por exemplo, os termos da Google ou da Microsoft para o Gmail, o Google Workspace, o Outlook.com ou o Microsoft 365) e com as políticas da sua organização, e apenas para caixas de correio a que esteja autorizado a aceder.
2. Práticas de e-mail e de mensagens proibidas
O utilizador não pode utilizar o Serviço para:
- enviar mensagens não solicitadas em massa ou comerciais (spam), ou mensagens que violem as leis contra o spam, como as regras da UE em matéria de privacidade eletrónica (ePrivacy), o § 7 da Lei alemã contra a Concorrência Desleal (UWG), a CAN-SPAM Act dos Estados Unidos, a Anti-Spam Legislation do Canadá (CASL), as Privacy and Electronic Communications Regulations do Reino Unido (PECR) ou a Spam Act 2003 da Austrália;
- enviar mensagens de phishing, ou mensagens que se façam passar por uma pessoa, empresa ou autoridade, ou que deturpem a origem de uma mensagem (spoofing, cabeçalhos falsificados);
- distribuir software malicioso (malware) ou ransomware, ou ligações que para eles remetam;
- recolher endereços de e-mail ou outros dados pessoais sem fundamento jurídico, ou utilizar o Serviço como ferramenta de prospeção de dados (data mining) ou de recolha automatizada de dados (scraping);
- assediar, ameaçar, perseguir ou intimidar quem quer que seja, ou praticar bullying contra qualquer pessoa;
- contornar os limites de envio ou as regras antiabuso do seu fornecedor de caixa de correio.
3. Conteúdos proibidos
O utilizador não pode utilizar o Serviço, e em particular as Funcionalidades de IA, para criar, enviar ou armazenar conteúdos que:
- explorem sexualmente ou ponham em perigo crianças, ou qualquer material de abuso sexual de crianças — denunciamos esse material às autoridades competentes;
- promovam ou apoiem o terrorismo ou o extremismo violento, ou incitem à violência;
- veiculem discurso de ódio ou discriminem pessoas com base em características protegidas;
- sejam imagens íntimas não consentidas ou conteúdos sexualmente explícitos gerados com as Funcionalidades de IA;
- violem direitos de propriedade intelectual, de privacidade, de personalidade ou de imagem;
- sejam difamatórios, fraudulentos ou de outro modo ilícitos;
- facilitem bens ou serviços ilegais, a automutilação, atividades cibernéticas maliciosas, armas químicas, biológicas, radiológicas ou nucleares, ou outras atividades perigosas.
4. Regras para as Funcionalidades de IA
O utilizador não pode utilizar as Funcionalidades de IA para:
- enganar pessoas quanto à natureza de conteúdos gerados por IA quando a lei exija a sua divulgação, ou apresentar Resultados de IA como produzidos por seres humanos quando tal seja suscetível de induzir em erro atendendo ao contexto (por exemplo, falsas declarações de competência, avaliações falsas ou a usurpação da identidade de uma pessoa real determinada);
- remover ou alterar marcas que identifiquem conteúdos como gerados por IA, como o cabeçalho de e-mail
X-AI-Generated, com o intuito de induzir terceiros em erro quanto à geração do conteúdo por IA; - gerar informações falsas ou enganadoras sobre eleições, saúde pública ou outras matérias de interesse público, ou conteúdos destinados a manipular pessoas;
- tomar decisões com efeitos jurídicos ou efeitos significativos semelhantes sobre pessoas (por exemplo, em matéria de emprego, crédito, seguros, habitação, educação ou acesso a serviços essenciais) sem uma intervenção humana efetiva;
- realizar qualquer utilização enumerada como de risco elevado no anexo III do Regulamento da Inteligência Artificial da UE (Regulamento (UE) 2024/1689), por exemplo filtrar ou avaliar candidaturas a emprego, avaliar o desempenho ou o comportamento de trabalhadores ou avaliar a solvabilidade — as Funcionalidades de IA não se destinam nem foram concebidas para tais utilizações;
- rastrear ou monitorizar pessoas sem o seu consentimento, criar perfis ou atribuir-lhes pontuações de forma ilícita ou que conduza a um tratamento injusto, ou inferir as suas emoções ou características sensíveis (por exemplo, saúde, opiniões políticas, religião ou orientação sexual);
- prestar aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou outro aconselhamento profissional sem verificação por um profissional qualificado;
- tentar contornar, desativar ou manipular filtros de segurança, instruções de sistema ou limites de utilização («jailbreaking», injeção de prompts contra o Serviço);
- extrair, reproduzir ou divulgar prompts de sistema (system prompts), instruções de modelos ou outra configuração não pública das Funcionalidades de IA;
- desenvolver, treinar ou melhorar, com as Funcionalidades de IA ou os respetivos Resultados, um produto ou serviço que concorra com o Serviço, ou um modelo de IA ou de aprendizagem automática que concorra com o Serviço ou com os modelos utilizados pelas Funcionalidades de IA;
- tratar categorias especiais de dados pessoais (por exemplo, dados de saúde) de terceiros nas Funcionalidades de IA, salvo se o utilizador dispuser de um fundamento jurídico para tal.
5. Segurança e integridade do Serviço
O utilizador não pode:
- aceder ou tentar aceder a contas, caixas de correio ou dados que não sejam seus;
- aceder aos Serviços na Nuvem senão através do Software não modificado, automatizar pedidos, ou exceder ou contornar os limites de frequência de pedidos, os limites de Créditos ou os limites do Plano;
- interferir com o Serviço, com os respetivos servidores ou redes, ou perturbar o seu funcionamento, nomeadamente através de ataques de negação de serviço;
- sondar, analisar ou testar vulnerabilidades, exceto conforme permitido pela nossa Política de Divulgação de Vulnerabilidades;
- fazer engenharia inversa do Software, exceto conforme permitido pelo EULA;
- partilhar a sua Conta com terceiros, ou criar Contas por meios automatizados ou para abusar de períodos de avaliação, de Créditos de bónus ou de promoções.
6. Comunicação de abusos
Comunique as violações da presente AUP para legal@mailistix.com, indicando pormenores suficientes para que possamos identificar a situação. As notificações ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais da UE podem ser enviadas para o mesmo endereço (ver a secção «Pontos de contacto» dos Termos).
7. Aplicação das regras
Se tivermos motivos razoáveis para considerar que o utilizador violou a presente AUP, podemos, consoante a gravidade da violação e de forma proporcionada (secção 14 dos Termos):
- advertir o utilizador;
- restringir temporariamente as Funcionalidades de IA ou outras partes do Serviço;
- suspender ou encerrar a Conta do utilizador, em conformidade com os Termos;
- comunicar atividades ilícitas às autoridades competentes quando estejamos legalmente obrigados ou autorizados a fazê-lo.
Quando a lei o exija (por exemplo, o artigo 17.º do Regulamento dos Serviços Digitais da UE), apresentaremos ao utilizador uma exposição de motivos que indique a restrição, os factos e as circunstâncias em que se baseia, se foram utilizados meios automatizados, a regra dos Termos ou da presente AUP ou a lei em que se funda, e a forma como o utilizador a pode contestar. O utilizador pode opor-se a uma restrição através de legal@mailistix.com; uma pessoa analisa a oposição do utilizador (secção 14.5 dos Termos). Qualquer decisão de suspender ou fazer cessar uma Conta é tomada por uma pessoa.
Não lemos os e-mails do utilizador para fazer cumprir a presente AUP; atuamos com base em comunicações recebidas, em sinais dos nossos fornecedores (por exemplo, uma recusa de segurança de um modelo de IA ou uma notificação de abuso da Google ou da Microsoft) e em sinais técnicos, como volumes de pedidos invulgares. Consulte a Política de Privacidade para saber como tratamos dados para fins de segurança e de prevenção de abusos.