Acordo de Tratamento de Dados

Versão: 1.4 · Em vigor a partir de: 3 de novembro de 2026

O presente Acordo de Tratamento de Dados («DPA») é celebrado entre o Cliente Empresarial que tenha aceitado os Termos de Serviço do Mailistix (os «Termos») («Cliente» ou «o utilizador») e a Mailistix UG (haftungsbeschränkt), Kolonnenstr. 8, 10827 Berlin, Germany, inscrita no registo comercial do Amtsgericht Charlottenburg (Berlin) sob o n.º HRB 291268 B («Mailistix» ou «nós»). Estabelece a forma como tratamos dados pessoais por conta do utilizador quando este utiliza o Serviço Mailistix, conforme exigido pelo artigo 28.º do RGPD, pelo UK GDPR e pela FADP suíça. A versão atual está publicada em https://mailistix.com/legal/dpa.

Em resumo (apenas a título orientativo; prevalecem as secções abaixo):

• O correio do utilizador permanece junto dos seus fornecedores de caixa de correio (por exemplo, a Google ou a Microsoft) e, como cópia local, nos seus dispositivos. Não temos acesso a essa cópia. O presente DPA abrange apenas o que transita pelos nossos Serviços na Nuvem ou neles é conservado.
• O conteúdo do correio só chega aos nossos Serviços na Nuvem quando um dos utilizadores do Cliente utiliza uma Funcionalidade de IA, incluindo a aprendizagem com as edições após o envio de um rascunho de IA alterado. Transmitimo-lo aos nossos fornecedores de IA, devolvemos o resultado e não armazenamos o conteúdo.
• Por conta do utilizador, os nossos servidores conservam apenas alguns registos técnicos: registos de notificações push (7 dias), inscrições de monitorização (watch) de caixas de correio (enquanto uma caixa de correio estiver ligada) e carregamentos para o suporte (30 dias). Os e-mails de suporte e as mensagens do formulário de contacto permanecem na nossa caixa de correio durante 2 anos após a última mensagem.
• O utilizador é o responsável pelo tratamento e nós somos o seu subcontratante. Relativamente às Contas, à faturação, à segurança e à telemetria opcional dos utilizadores do Cliente, somos um responsável pelo tratamento independente, nos termos da nossa Política de Privacidade.
• Os nossos subcontratantes ulteriores estão enumerados no Anexo 3. Damos um pré-aviso de 14 dias antes de acrescentar um, e o utilizador pode opor-se.

1. Celebração, âmbito e precedência

1.1 Celebração. O presente DPA faz parte dos Termos. Aplica-se automaticamente, sem assinatura, a todos os Clientes Empresariais que aceitem os Termos, a partir do momento da aceitação ou da data de entrada em vigor acima indicada, consoante a que for posterior. É celebrado em formato eletrónico, o que cumpre a exigência de forma escrita do artigo 28.º, n.º 9, do RGPD. Quando um Utilizador Autorizado aceita os Termos no Software, registamos a versão dos Termos e do presente DPA que foi aceite, a hora da aceitação no nosso servidor, se foi dada aquando do registo ou num pedido posterior, e a versão do Software (secção 1.8 dos Termos); Definições › Informações legais mostra desde quando se aplica a versão atual do presente DPA. O utilizador pode consultar e guardar o presente DPA a qualquer momento no endereço acima indicado e em Definições › Informações legais, e mantemos as versões anteriores disponíveis. Se o utilizador necessitar de uma cópia assinada por nós para os seus registos, escreva para legal@mailistix.com e enviar-lhe-emos o presente DPA assinado por nós. Uma cópia assinada não altera o seu conteúdo.

1.2 Utilizadores Autorizados. O utilizador utiliza o Serviço através das pessoas singulares que são titulares de Contas e as utilizam para as finalidades empresariais do utilizador, tais como os seus trabalhadores e prestadores de serviços («Utilizadores Autorizados»). Cada Conta destina-se a uma pessoa singular (ver o EULA). A pessoa que aceita os Termos em nome do utilizador confirma que está autorizada a vinculá-lo. O utilizador é responsável pelo cumprimento do presente DPA por parte dos seus Utilizadores Autorizados. O Serviço não tem contas de organização: indique-nos, por e-mail para legal@mailistix.com, quais as Contas que lhe pertencem e quem devemos notificar ao abrigo do presente DPA (secção 17.6).

1.3 Âmbito. O presente DPA aplica-se ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente por nós, por conta do utilizador, nos Serviços na Nuvem. Não se aplica:

(a) ao tratamento pelo Software nos dispositivos do utilizador (secção 3); nem

(b) ao tratamento relativamente ao qual somos um responsável pelo tratamento independente (secção 2.4).

1.4 Precedência. Em caso de conflito entre o presente DPA e a Parte I dos Termos, o EULA ou a Política de Utilização Aceitável, prevalece o presente DPA na medida em que respeite ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente. Os Termos Regionais mantêm a prioridade que os Termos lhes conferem. Quando se apliquem as CCT (secção 12), estas prevalecem sobre o presente DPA e sobre os Termos. Nada no presente DPA ou nos Termos limita os direitos que os titulares dos dados ou as autoridades de controlo têm ao abrigo das CCT ou da Legislação de Proteção de Dados.

1.5 Termos utilizados. Os termos com inicial maiúscula não definidos no presente DPA têm o significado que lhes é atribuído nos Termos.

2. Definições e funções

2.1 Definições. No presente DPA:

• «Legislação de Proteção de Dados» designa todas as leis em matéria de proteção de dados pessoais que se apliquem ao tratamento abrangido pelo presente DPA, em particular o RGPD, a Lei Federal alemã de Proteção de Dados (BDSG), o UK GDPR, a FADP e, quando aplicável, as leis estaduais dos EUA a que se refere a secção 16.
• «RGPD» designa o Regulamento (UE) 2016/679.
• «UK GDPR» designa o RGPD enquanto parte integrante do direito do Reino Unido, lido em conjunto com a Data Protection Act 2018, conforme alterada, nomeadamente pela Data (Use and Access) Act 2025.
• «FADP» designa a Lei Federal suíça sobre a Proteção de Dados, de 25 de setembro de 2020, e respetivos regulamentos.
• «Regulamento dos Dados» designa o Regulamento (UE) 2023/2854 (o Regulamento dos Dados da UE).
• «Dados Pessoais do Cliente» designa os dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente que tratamos por conta do utilizador nos Serviços na Nuvem para prestar o Serviço, conforme descrito no Anexo 1.
• «Subcontratante Ulterior» designa um subcontratante contratado por nós que trate Dados Pessoais do Cliente.
• «Violação de Dados Pessoais» designa uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a Dados Pessoais do Cliente transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento por nós ou pelos nossos Subcontratantes Ulteriores.
• «CCT» designa as cláusulas contratuais-tipo anexas à Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021.
• «Adenda do Reino Unido» designa o International Data Transfer Addendum to the EU Commission Standard Contractual Clauses emitido pelo Information Commissioner do Reino Unido, versão B1.0, em vigor desde 21 de março de 2022, conforme revisto pelo Information Commissioner nos termos da secção 18 das suas Mandatory Clauses.
• «Transferência Restrita» designa uma transferência de Dados Pessoais do Cliente para um país fora do EEE, do Reino Unido ou da Suíça (consoante o caso) que exija garantias adequadas ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados por não ser abrangida por uma decisão ou regulamento de adequação.
• «responsável pelo tratamento», «subcontratante», «titular dos dados», «dados pessoais», «tratamento» e «autoridade de controlo» têm o significado que lhes é atribuído no RGPD. Ao abrigo de outra Legislação de Proteção de Dados, incluem os termos equivalentes (por exemplo, «business» e «service provider»).

2.2 O utilizador como responsável pelo tratamento. Relativamente aos Dados Pessoais do Cliente, o utilizador é o responsável pelo tratamento e nós somos o seu subcontratante.

2.3 O utilizador como subcontratante. Se o utilizador tratar Dados Pessoais do Cliente por conta de outro responsável pelo tratamento (por exemplo, um cliente seu), o utilizador é um subcontratante e nós somos o seu subcontratante ulterior. Nesse caso:

(a) o utilizador confirma que o outro responsável pelo tratamento autorizou o tratamento ao abrigo do presente DPA, incluindo a nossa contratação e a dos nossos Subcontratantes Ulteriores;

(b) o utilizador é o único ponto de contacto do outro responsável pelo tratamento connosco; o utilizador transmite as instruções e os pedidos deste, e nós aceitamos instruções apenas do utilizador;

(c) o utilizador transmite ao outro responsável pelo tratamento os nossos avisos e informações ao abrigo do presente DPA, quando necessário; e

(d) o outro responsável pelo tratamento exerce os seus direitos de informação e de auditoria através do utilizador, nos termos da secção 11; e

(e) o utilizador assegura que o presente DPA nos impõe as obrigações de proteção de dados que o contrato do utilizador com o outro responsável pelo tratamento exige a um subcontratante ulterior (artigo 28.º, n.º 4, do RGPD).

2.4 O nosso próprio tratamento como responsável pelo tratamento. Tratamos alguns dados pessoais dos Utilizadores Autorizados do utilizador na qualidade de responsável pelo tratamento independente, ao abrigo da nossa Política de Privacidade e não do presente DPA, a saber, para:

(a) a Conta, o início de sessão e a autenticação;

(b) os Planos, os Créditos e a faturação; os pagamentos são tratados pela Polar Software, Inc. na qualidade de merchant of record (vendedor oficial), que atua como responsável pelo tratamento independente e recebe o endereço de e-mail do Utilizador Autorizado e o identificador de utilizador do Mailistix (e, na página de pagamento (checkout), o endereço IP);

(c) os metadados de utilização dos pedidos de IA (funcionalidade, modelo, número de tokens, Créditos, hora, êxito ou erro, sem qualquer conteúdo) para efeitos de faturação, controlo de custos e segurança;

(d) a segurança, a limitação da frequência de pedidos, e a prevenção e investigação de abusos;

(e) as análises de utilização e os relatórios de falhas opcionais, apenas com a adesão voluntária (opt-in) do Utilizador Autorizado;

(f) os registos de consentimento, o registo da aceitação dos Termos e do presente DPA (secção 1.1), a Definição de Região, as atualizações da aplicação e a nossa comunicação com os Utilizadores Autorizados, incluindo o suporte (exceto os Dados Pessoais do Cliente contidos em carregamentos para o suporte e em mensagens de suporte, que tratamos ao abrigo do presente DPA); e

(g) o cumprimento das nossas obrigações legais.

Quando a Legislação de Proteção de Dados exija que o utilizador informe os seus Utilizadores Autorizados sobre este tratamento, pode remetê-los para a Política de Privacidade.

3. Dados nos dispositivos do utilizador

3.1 Tratamento local sob o controlo do utilizador. O Software armazena Dados da Caixa de Correio e outro Conteúdo do Cliente nos dispositivos em que os Utilizadores Autorizados do utilizador o instalam, numa base de dados cifrada cuja chave é protegida pelo repositório de credenciais do sistema operativo. O Software sincroniza o correio diretamente entre o dispositivo e a Caixa de Correio Ligada. Este tratamento tem lugar nos dispositivos do utilizador sob o controlo exclusivo do utilizador e dos seus Utilizadores Autorizados. Não temos acesso à base de dados local, à sua chave, aos tokens de caixa de correio armazenados no dispositivo nem ao correio que esta contém. Não recebemos cópias dos mesmos e não os tratamos por conta do utilizador. A disponibilização do Software não faz de nós subcontratante do utilizador relativamente a esses dados.

3.2 Fornecedores de caixa de correio. Os fornecedores de caixa de correio do utilizador (a Google, a Microsoft ou o fornecedor de uma caixa de correio ligada através de IMAP) disponibilizam as Caixas de Correio Ligadas do utilizador ao abrigo dos contratos que o utilizador celebrou diretamente com estes. Não são nossos Subcontratantes Ulteriores. O mesmo se aplica quando a Google ou a Microsoft autorizam o acesso à caixa de correio através de OAuth e quando a Microsoft envia notificações de alterações sobre a caixa de correio do utilizador para a nossa função de servidor.

3.3 Quando os dados saem do dispositivo. Os Dados Pessoais do Cliente só chegam aos Serviços na Nuvem nas situações enumeradas no Anexo 1, cada uma iniciada por um Utilizador Autorizado ou por uma caixa de correio que um Utilizador Autorizado ligou: utilização de uma Funcionalidade de IA (incluindo a aprendizagem com as edições depois de um Utilizador Autorizado enviar um rascunho de IA alterado), ligação de uma caixa de correio, notificações push sobre novo correio, anulação de subscrição de newsletters com um clique e carregamentos para o suporte.

3.4 As responsabilidades do utilizador do lado do dispositivo. O utilizador é responsável pela segurança dos dispositivos e das contas do sistema operativo em que o Software é executado, pelas cópias de segurança e pela eliminação dos dados locais quando um Utilizador Autorizado sai ou um dispositivo é retirado de serviço. O Anexo 2, Parte B, e o EULA descrevem as funções do Software para este efeito.

4. Instruções

4.1 Tratamento apenas mediante instruções. Tratamos os Dados Pessoais do Cliente apenas mediante instruções documentadas do utilizador, incluindo no que respeita a transferências para países terceiros, salvo se a tal formos obrigados pelo direito da União ou de um Estado-Membro (ou, tratando-se de dados do Reino Unido ou da Suíça, pelo direito do Reino Unido ou da Suíça) a que estejamos sujeitos. Nesse caso, informamos o utilizador desse requisito jurídico antes do tratamento, salvo se a lei proibir tal informação por motivos importantes de interesse público.

4.2 As instruções do utilizador. No momento da celebração do presente DPA, as instruções documentadas completas do utilizador são:

(a) os Termos e o presente DPA, incluindo os respetivos Anexos;

(b) a utilização e a configuração do Serviço pelo utilizador e pelos seus Utilizadores Autorizados, em particular a ativação das Funcionalidades de IA na caixa de diálogo de consentimento de IA, o início de uma Funcionalidade de IA, o envio de um rascunho de IA alterado enquanto as Funcionalidades de IA estão ativadas (aprendizagem com as edições), a Definição de Região, a ligação ou remoção de uma caixa de correio, o início de uma anulação de subscrição com um clique e o envio de um carregamento para o suporte; e

(c) qualquer outra instrução escrita acordada entre as partes.

4.3 Definição de Região. Cada Utilizador Autorizado indica ao Software onde se encontra (a Definição de Região nos termos dos Termos). Esta definição constitui a instrução do utilizador sobre o local onde os pedidos de IA são tratados:

(a) «Na Europa» (a UE, o EEE, o Reino Unido ou a Suíça), ou sem resposta: todo o tratamento por IA tem lugar na UE (Anexo 3);

(b) «Fora da Europa»: alguns modelos Gemini são executados no ponto de acesso global da Google, que pode tratar dados em qualquer país onde a Google opere; todo o restante tratamento por IA permanece na UE.

O utilizador é responsável por assegurar que os seus Utilizadores Autorizados respondem de acordo com os seus requisitos. Um Utilizador Autorizado pode alterar a Definição de Região em Definições › Privacidade e IA. Uma alteração aplica-se apenas aos pedidos posteriores.

4.4 Instruções adicionais. As instruções adicionais têm de ser dadas por escrito (o e-mail é suficiente) e têm de ser coerentes com os Termos e com o Serviço tal como oferecido. Se uma instrução exigir que alteremos o Serviço, ou que tratemos Dados Pessoais do Cliente de uma forma que o Serviço não suporta, podemos recusá-la. O utilizador pode então fazer cessar os Termos relativamente às Contas afetadas.

4.5 Instruções ilícitas. Informamos o utilizador sem demora injustificada se, na nossa opinião, uma instrução violar a Legislação de Proteção de Dados. Podemos suspender a execução dessa instrução até o utilizador a confirmar ou alterar.

4.6 Sem utilização para fins próprios. Não tratamos Dados Pessoais do Cliente para fins próprios. Em particular, não os vendemos, não os utilizamos para publicidade ou definição de perfis e não os utilizamos para treinar, desenvolver ou melhorar modelos de inteligência artificial ou de aprendizagem automática, sejam nossos ou de terceiros. Os nossos Subcontratantes Ulteriores de IA estão contratualmente impedidos de os utilizar para treinar os seus modelos. A personalização dos rascunhos descrita no Anexo 1 funciona acrescentando exemplos ao pedido; nenhum modelo é treinado nem alterado.

5. Confidencialidade

5.1 Concedemos acesso aos Dados Pessoais do Cliente apenas a pessoas que deles necessitem para prestar o Serviço. Cada uma dessas pessoas assumiu um compromisso de confidencialidade ou está sujeita a uma obrigação legal de confidencialidade adequada, que se mantém após o termo da sua contratação.

5.2 Não armazenamos o conteúdo dos pedidos de IA nem dos Resultados de IA (Anexo 1). O nosso pessoal não lê Dados Pessoais do Cliente, exceto:

(a) quando o utilizador ou um Utilizador Autorizado nos peça que analisemos conteúdos específicos, por exemplo num pedido de suporte;

(b) quando tal seja necessário para investigar um incidente de segurança ou um abuso; ou

(c) quando a lei o exija.

Cada um desses acessos limita-se ao que a respetiva finalidade exige.

5.3 Sigilo profissional. Se o utilizador estiver vinculado ao sigilo profissional, em particular nos termos do § 203, n.os 1 a 3, do Código Penal alemão (StGB), do § 43e da Lei Federal dos Advogados (BRAO), do § 62a da Lei dos Consultores Fiscais (StBerG) ou de regras comparáveis, atuamos como pessoa que participa na atividade profissional do utilizador (mitwirkende Person, § 203, n.º 3, segunda frase, do StGB) na medida em que tratemos segredos que lhe tenham sido confiados ao abrigo do presente DPA. Para esse caso:

(a) comprometemo-nos a manter esses segredos confidenciais e temos consciência de que a divulgação não autorizada é punível nos termos do § 203, n.º 4, primeira frase, do StGB;

(b) só tomamos conhecimento desses segredos na medida em que a prestação do Serviço o exija (secção 5.2);

(c) vinculamos ao sigilo, em forma de texto, as pessoas que trabalham para nós e informamo-las das consequências penais de uma violação; e

(d) só contratamos Subcontratantes Ulteriores nos termos da secção 7. Estes estão vinculados à confidencialidade pelas respetivas condições de tratamento de dados (secção 7.2), mas não assumiram connosco qualquer compromisso específico relativo ao § 203 do StGB, e alguns deles estão estabelecidos, ou têm a sua sociedade-mãe, fora da UE (Anexo 3).

A presente secção 5.3 é o compromisso de confidencialidade a que se refere a secção 9.6 dos Termos; a pedido, enviamos ao utilizador uma cópia assinada por nós. Compete ao utilizador decidir se as suas regras profissionais lhe permitem utilizar as Funcionalidades de IA ou os Serviços na Nuvem com segredos que lhe tenham sido confiados, em particular tendo em conta a alínea (d) (por exemplo, § 43e, n.os 3 e 4, da BRAO) (secção 14.3(d) e secção 9.6 dos Termos).

6. Segurança

6.1 Aplicamos e mantemos as medidas técnicas e organizativas descritas no Anexo 2. Estas asseguram um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares (artigo 32.º do RGPD).

6.2 As medidas estão sujeitas ao progresso técnico. Podemos alterá-las, desde que o nível global de proteção não seja reduzido. Documentamos as alterações materiais e atualizamos o Anexo 2 em conformidade.

6.3 O utilizador é responsável por avaliar se as medidas satisfazem os seus requisitos e pelas medidas que se encontrem sob o seu próprio controlo (secção 3.4 e Anexo 2, Parte B).

7. Subcontratantes Ulteriores

7.1 Autorização geral. O utilizador concede-nos autorização geral por escrito para contratar Subcontratantes Ulteriores. Estão autorizados os Subcontratantes Ulteriores enumerados no Anexo 3 e em https://mailistix.com/legal/subprocessors no momento da celebração do presente DPA.

7.2 Requisitos. Antes de um Subcontratante Ulterior tratar Dados Pessoais do Cliente, nós:

(a) verificamos que este oferece garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas;

(b) celebramos com ele um contrato escrito que lhe imponha obrigações de proteção de dados que ofereçam, pelo menos, o mesmo nível de proteção que o presente DPA, conforme exigido pelo artigo 28.º, n.º 4, do RGPD; e

(c) asseguramos um mecanismo de transferência lícito sempre que ocorra uma Transferência Restrita (secção 12).

Continuamos a ser plenamente responsáveis perante o utilizador pelo cumprimento das obrigações de cada Subcontratante Ulterior.

7.3 Aviso de alterações. Informamos o utilizador de qualquer acréscimo ou substituição previstos de um Subcontratante Ulterior com pelo menos 14 dias de antecedência relativamente ao início do tratamento de Dados Pessoais do Cliente por este. Fazemo-lo atualizando a página de Subcontratantes Ulteriores e através de um aviso enviado para os endereços de e-mail da Conta dos Utilizadores Autorizados do utilizador ou no Software, e por e-mail para o contacto de proteção de dados do utilizador, caso nos tenha indicado um (secção 17.6). O aviso indica o nome do Subcontratante Ulterior, o seu serviço, o local de tratamento e o mecanismo de transferência.

7.4 Oposição. O utilizador pode opor-se a um novo Subcontratante Ulterior escrevendo para legal@mailistix.com no prazo de 14 dias após o aviso, com fundamentos razoáveis relacionados com a proteção de dados. Discutiremos a oposição com o utilizador de boa-fé e podemos propor uma solução, por exemplo não utilizar o novo Subcontratante Ulterior para as Contas do utilizador ou desativar para elas a funcionalidade afetada. Se não conseguirmos resolver a oposição, o utilizador pode fazer cessar os Termos relativamente às Contas afetadas, mediante comunicação escrita, com efeitos o mais tardar na data em que o novo Subcontratante Ulterior iniciaria o tratamento de Dados Pessoais do Cliente por conta do utilizador. Reembolsaremos então, proporcionalmente, os valores que o utilizador tenha pago antecipadamente relativos ao período posterior à cessação, através da Polar enquanto nosso merchant of record (vendedor oficial). Os demais direitos do utilizador ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados mantêm-se inalterados.

7.5 Substituição urgente. Se tivermos de substituir um Subcontratante Ulterior com curto pré-aviso por motivos alheios ao nosso controlo razoável (por exemplo, um incidente de segurança no Subcontratante Ulterior, ou o termo do seu serviço), e a substituição for necessária para manter o Serviço seguro ou disponível, podemos contratar o substituto antes de terminar o prazo de 14 dias. Informamos então o utilizador sem demora injustificada, e a secção 7.4 aplica-se a partir desse aviso. Quando se apliquem as CCT, prevalece a sua cláusula 9.

7.6 Cópias. A pedido, fornecemos ao utilizador uma cópia das condições de proteção de dados que acordámos com um Subcontratante Ulterior, ou uma ligação para as suas condições-padrão. Podemos suprimir informações comerciais e cláusulas sem relação com a proteção de dados.

7.7 Não são Subcontratantes Ulteriores. Não são nossos Subcontratantes Ulteriores: os fornecedores de caixa de correio do utilizador (secção 3.2); a Polar enquanto merchant of record (vendedor oficial) (secção 2.4); os remetentes de newsletters a quem é enviado um pedido de anulação de subscrição a pedido de um Utilizador Autorizado; e os fornecedores dos sistemas operativos do utilizador.

8. Assistência

8.1 Pedidos de titulares dos dados. A maior parte dos dados pessoais sobre os Utilizadores Autorizados do utilizador e os seus correspondentes é detida pelo fornecedor de caixa de correio do utilizador e está nos seus dispositivos, e não connosco (secção 3). Tendo isto em conta, assistimos o utilizador, através de medidas técnicas e organizativas adequadas, na resposta aos pedidos de titulares dos dados que exerçam os seus direitos ao abrigo do capítulo III do RGPD e os direitos equivalentes ao abrigo de outra Legislação de Proteção de Dados:

(a) O Software permite a cada Utilizador Autorizado exportar os dados que detemos relativos à sua Conta, incluindo os registos de notificações push e os registos de carregamentos para o suporte (Definições › Geral › Conta › «Exportar dados»); remover uma Caixa de Correio Ligada; retirar o consentimento para a IA e alterar a Definição de Região (Definições › Privacidade e IA); e eliminar a Conta.

(b) Se um titular dos dados nos contactar diretamente a respeito de Dados Pessoais do Cliente e pudermos identificar o utilizador como responsável pelo tratamento, reencaminhamos o pedido ao utilizador sem demora injustificada. Não lhe respondemos nós próprios, exceto para remeter o titular dos dados para o utilizador ou quando a lei exija o contrário.

(c) Prestamos assistência razoável adicional a pedido.

8.2 Segurança, violações, avaliações de impacto e consulta. Tendo em conta a natureza do tratamento e as informações ao nosso dispor, assistimos o utilizador no cumprimento dos artigos 32.º a 36.º do RGPD. Em particular, disponibilizamos o presente DPA e os seus Anexos, o Aviso sobre Funcionalidades de IA e, a pedido, outras informações sobre o tratamento nas Funcionalidades de IA de que o utilizador necessite para uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados ou para uma consulta prévia a uma autoridade de controlo.

8.3 Custos. As funções de autosserviço e a assistência descritas no presente DPA estão incluídas no Serviço. Pela assistência que vá além disso e não seja causada por uma violação do presente DPA por nossa parte, podemos cobrar custos razoáveis, desde que o informemos previamente.

8.4 Autoridades e registos. Cooperamos com as autoridades de controlo, a pedido, no desempenho das suas funções. Mantemos um registo das atividades de tratamento, conforme exigido pelo artigo 30.º, n.º 2, do RGPD.

8.5 Contacto de proteção de dados. O nosso contacto de proteção de dados é legal@mailistix.com.

9. Violações de Dados Pessoais

9.1 Aviso. Notificamos o utilizador sem demora injustificada após termos conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais. Procuramos notificá-lo no prazo de 48 horas.

9.2 Conteúdo. O aviso inclui, na medida em que a informação esteja disponível:

(a) uma descrição da natureza da violação, incluindo, se possível, as categorias e o número aproximado de titulares dos dados e de registos de dados pessoais em causa;

(b) o nome e os contactos do nosso ponto de contacto para obtenção de mais informações;

(c) as consequências prováveis da violação; e

(d) as medidas que adotámos ou propomos adotar para reparar a violação e atenuar os seus eventuais efeitos negativos.

Se não pudermos fornecer todas as informações ao mesmo tempo, fornecemo-las por fases, sem demora injustificada adicional.

9.3 As nossas medidas. Tomamos medidas razoáveis, sem demora injustificada, para conter e investigar a violação, atenuar os seus efeitos e evitar a sua repetição. Documentamos a violação e mantemos o utilizador informado.

9.4 Como notificamos. Enviamos o aviso por e-mail para os endereços de e-mail da Conta dos Utilizadores Autorizados afetados e para o contacto de proteção de dados que o utilizador nos tenha indicado nos termos da secção 17.6.

9.5 Deveres do utilizador. O utilizador decide se a violação tem de ser notificada a uma autoridade de controlo ou aos titulares dos dados, e efetua essas notificações. Não as efetuamos em nome do utilizador, salvo se este nos der instruções nesse sentido ou a lei o exigir.

9.6 Ausência de reconhecimento de culpa. O nosso aviso não constitui reconhecimento de culpa ou de responsabilidade.

9.7 Comunicações dirigidas a nós. Comunique suspeitas de incidentes de segurança que envolvam o Serviço para legal@mailistix.com, com um assunto que comece por «Security:», conforme descrito na nossa Política de Divulgação de Vulnerabilidades.

10. Eliminação e devolução

10.1 Durante a vigência. Conservamos Dados Pessoais do Cliente nos Serviços na Nuvem apenas durante o tempo indicado no Anexo 1, Parte H. Tarefas automatizadas diárias eliminam os registos cujo prazo de conservação tenha terminado.

10.2 Eliminação da Conta. Um Utilizador Autorizado pode eliminar a sua Conta no Software a qualquer momento (Definições › Geral › Conta › «Eliminar conta»); a secção 15.3 dos Termos descreve quando a eliminação é recusada (por exemplo, enquanto uma subscrição ainda puder ser cobrada). A eliminação remove dos Serviços na Nuvem os Dados Pessoais do Cliente dessa Conta. No dispositivo utilizado para a eliminação, o Software também deixa de receber notificações push, revoga o seu acesso às caixas de correio Google ligadas e apaga os dados locais dessa Conta. O utilizador pode também pedir-nos por escrito que eliminemos as Contas dos seus Utilizadores Autorizados; fazemo-lo após verificar os seus poderes.

10.3 Cessação dos Termos para uma Conta. No final da prestação do Serviço relativamente a uma Conta, devolvemos ou eliminamos os respetivos Dados Pessoais do Cliente, à escolha do utilizador (artigo 28.º, n.º 3, alínea g), do RGPD), do seguinte modo (secção 15.10 dos Termos):

(a) Devolução. O utilizador obtém uma cópia através da exportação no Software (secção 8.1(a)), que um Utilizador Autorizado pode executar a qualquer momento enquanto a Conta existir. A exportação e a eliminação são gratuitas.

(b) Período de recuperação de dados. Após a cessação dos Termos relativamente a uma Conta, seja por que motivo for, os respetivos Dados Pessoais do Cliente permanecem disponíveis para recuperação durante 30 dias (o período de recuperação de dados nos termos da secção 15.10(d) dos Termos e do artigo 25.º, n.º 2, alínea g), do Regulamento dos Dados). Durante esse período, a Conta permanece ativa e o Utilizador Autorizado pode iniciar sessão para exportar; se tal não for possível, enviamos ao utilizador a exportação a pedido dirigido a legal@mailistix.com. No final do período, eliminamos dos Serviços na Nuvem os Dados Pessoais do Cliente dessa Conta, salvo se o direito da UE ou de um Estado-Membro nos exigir que os conservemos. Os prazos de conservação do Anexo 1, Parte H, continuam a aplicar-se durante o período.

(c) Eliminação imediata. Se um Utilizador Autorizado eliminar a Conta no Software (secção 10.2), ou o utilizador nos pedir que a eliminemos, o utilizador opta pela eliminação imediata em vez de um período de recuperação de dados: eliminamos de imediato os Dados Pessoais do Cliente dessa Conta.

(d) Dados exportáveis. No que respeita aos Dados Pessoais do Cliente, o ficheiro de exportação contém os registos de notificações do Gmail e do Outlook, as inscrições de monitorização (watch) do Gmail e as inscrições (subscriptions) do Outlook, e os registos de carregamentos para o suporte (por exemplo, hora, versão da aplicação e tamanho); fornecemos o conteúdo dos carregamentos para o suporte a pedido (secção 15.10(b) dos Termos). Os Dados da Caixa de Correio do utilizador permanecem disponíveis para o utilizador junto do seu fornecedor de caixa de correio e na base de dados local do Software nos seus dispositivos; não detemos qualquer cópia que pudéssemos devolver. Dado que não armazenamos o conteúdo dos pedidos de IA nem dos Resultados de IA, não há nada a devolver ou eliminar.

10.4 Cópias de segurança. A base de dados dos Serviços na Nuvem é copiada automaticamente uma vez por dia. Cada cópia de segurança é conservada durante 7 dias, e os Dados Pessoais do Cliente numa cópia de segurança são eliminados quando esta caduca. As cópias de segurança permanecem protegidas ao abrigo do presente DPA e são restauradas no sistema em produção apenas para recuperar de um incidente; após tal restauro, voltamos a aplicar as eliminações efetuadas desde a cópia de segurança.

10.5 Subcontratantes Ulteriores. Os nossos Subcontratantes Ulteriores de IA podem conservar dados dos pedidos durante um período limitado para fins operacionais ou de monitorização de abusos, ao abrigo dos respetivos termos, conforme descrito no Anexo 1, Parte H.

10.6 Confirmação. A pedido, confirmamos a eliminação por escrito.

11. Informação e auditorias

11.1 Informação. Disponibilizamos ao utilizador as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º do RGPD e do presente DPA, em particular:

(a) o presente DPA, os seus Anexos e a página de Subcontratantes Ulteriores;

(b) respostas a um questionário de segurança razoável uma vez por ano civil; e

(c) as certificações e os relatórios de auditoria dos nossos Subcontratantes Ulteriores, na medida em que estes no-los disponibilizem para esse efeito.

11.2 Auditorias e inspeções. Se as informações previstas na secção 11.1 não forem suficientes para demonstrar o nosso cumprimento, se uma autoridade de controlo o exigir, ou após uma Violação de Dados Pessoais, o utilizador pode auditar o nosso cumprimento do presente DPA, nomeadamente mediante inspeções. O utilizador pode realizar a auditoria por si próprio ou através de um auditor independente que esteja vinculado à confidencialidade e não seja nosso concorrente. Salvo se uma autoridade de controlo exigir de outro modo ou se a auditoria se seguir a uma Violação de Dados Pessoais:

(a) as auditorias realizam-se no máximo uma vez em cada período de 12 meses;

(b) o utilizador dá-nos um pré-aviso escrito de pelo menos 30 dias e acorda connosco, previamente, o âmbito e o plano da auditoria; e

(c) as auditorias realizam-se durante o horário normal de expediente, sem perturbar de forma injustificada as nossas operações.

As auditorias não abrangem os dados de outros clientes nem os nossos segredos comerciais para além do que a auditoria exija. Não operamos centros de dados ou servidores próprios. Quanto às instalações dos nossos Subcontratantes Ulteriores, a auditoria baseia-se nas suas certificações e nos seus relatórios de auditoria nos termos da secção 11.1(c).

11.3 Custos. O utilizador suporta os seus próprios custos de uma auditoria. O utilizador reembolsa os nossos custos razoáveis e documentados de apoio a uma auditoria presencial, salvo se a auditoria revelar uma violação material do presente DPA por nossa parte.

11.4 Resultados. Os resultados da auditoria são confidenciais. O utilizador fornece-nos uma cópia do relatório de auditoria. Corrigimos sem demora injustificada qualquer incumprimento detetado.

11.5 CCT. Quando se apliquem as CCT, as auditorias ao abrigo da sua cláusula 8.9 são realizadas em conformidade com a presente secção 11, na medida em que tal seja compatível com as CCT.

12. Transferências internacionais

12.1 Onde tratamos. Estamos estabelecidos na Alemanha, um Estado-Membro da União Europeia. Nós e os nossos Subcontratantes Ulteriores tratamos Dados Pessoais do Cliente na UE, exceto nos seguintes casos (pormenores no Anexo 3):

(a) para os Utilizadores Autorizados que responderam «Fora da Europa», alguns modelos Gemini são executados no ponto de acesso global da Google (secção 4.3);

(b) os Subcontratantes Ulteriores estabelecidos, ou com a sua sociedade-mãe, fora da UE podem aceder a Dados Pessoais do Cliente a partir de fora da UE para fins de suporte e de operações, ao abrigo das respetivas condições de tratamento de dados; o mesmo se aplica ao nosso parceiro contratual de alojamento, a Supabase Pte. Ltd., em Singapura, e ao seu grupo, bem como às sociedades-mãe norte-americanas dos nossos outros Subcontratantes Ulteriores;

(c) apenas as funções de servidor para pedidos de IA estão fixadas em regiões da UE. As outras funções de servidor (por exemplo, ligação de caixas de correio, configuração e retransmissão de notificações push, anulação de subscrição com um clique, carregamento para o suporte e exportação de dados) são executadas na região periférica (edge) da Supabase mais próxima de quem efetua a chamada. Para os Utilizadores Autorizados fora da Europa, e para as notificações enviadas pela Google ou pela Microsoft, podem, por conseguinte, ser executadas fora da UE. A base de dados e o armazenamento de ficheiros permanecem em Frankfurt; e

(d) as notificações de alterações do Gmail passam pelo Google Cloud Pub/Sub, que não tem uma região de tratamento fixa.

12.2 Transferências ulteriores por nós. Só efetuamos uma Transferência Restrita mediante instruções documentadas do utilizador (o presente DPA, o Anexo 3 e a Definição de Região) e apenas se estiverem preenchidas as condições do capítulo V do RGPD, e as regras equivalentes do UK GDPR e da FADP. Relativamente aos nossos Subcontratantes Ulteriores, baseamo-nos em:

(a) uma decisão de adequação, incluindo o EU–U.S. Data Privacy Framework, a sua UK Extension e o Swiss–U.S. Data Privacy Framework para os destinatários certificados; ou

(b) as CCT (Módulo 3) ou cláusulas equivalentes nas condições de tratamento de dados do Subcontratante Ulterior, juntamente com quaisquer medidas suplementares que a nossa avaliação de impacto da transferência demonstre serem necessárias. No caso da Supabase, trata-se das CCT constantes da adenda de tratamento de dados da Supabase, com a Supabase Pte. Ltd. (Singapura) como importador de dados; as transferências ulteriores para os próprios subcontratantes ulteriores da Supabase regem-se por essa adenda.

12.3 Transferências entre o utilizador e nós. A aplicação das CCT entre o utilizador e nós depende do local onde o utilizador se encontra:

(a) O utilizador está estabelecido no EEE: o envio de dados para nós na UE, e a sua devolução por nós ao utilizador, não constitui uma Transferência Restrita. As CCT não se aplicam entre nós.

(b) O utilizador está estabelecido no Reino Unido, na Suíça ou noutro país com uma decisão de adequação da Comissão Europeia: o direito do Reino Unido e o direito suíço reconhecem que o EEE assegura uma proteção adequada, e a UE reconhece o Reino Unido, a Suíça e os outros países em causa. As CCT não se aplicam entre nós, salvo se a secção 12.3(d) se aplicar.

(c) O utilizador está estabelecido em qualquer outro país: o envio de dados pelo utilizador para nós não é uma Transferência Restrita ao abrigo do RGPD, mas o envio por nós de Dados Pessoais do Cliente de volta ao utilizador (por exemplo, Resultados de IA ou uma exportação) é-o. Para este caso, aplica-se o Módulo 4 (de subcontratante para responsável pelo tratamento) das CCT, sendo nós o exportador de dados e o utilizador o importador de dados, também quando o utilizador atue como subcontratante de outro responsável pelo tratamento (secção 2.3). Quando o tratamento dos dados pelo próprio utilizador estiver sujeito ao RGPD (artigo 3.º, n.º 2, do RGPD), as CCT aplicam-se na medida em que possam ser utilizadas para tal transferência, e o utilizador continua diretamente vinculado pelo RGPD.

(d) Tratamos fora do EEE: se estivermos, ou passarmos a estar, estabelecidos num país terceiro sem decisão de adequação, ou tratarmos aí nós próprios Dados Pessoais do Cliente, aplica-se o Módulo 2 (quando o utilizador é um responsável pelo tratamento) ou o Módulo 3 (quando o utilizador é um subcontratante) das CCT, sendo o utilizador o exportador de dados e nós o importador de dados.

12.4 CCT: incorporação e opções. Quando as CCT se apliquem nos termos da secção 12.3, são incorporadas por remissão no presente DPA, no módulo adequado ao caso, e o utilizador e nós celebramo-las ao celebrar o presente DPA. A aceitação dos Termos vale como assinatura das CCT e dos seus Anexos. Aplicam-se as seguintes opções e pormenores:

(a) Cláusula 7 (cláusula de adesão): aplica-se.

(b) Cláusula 9, alínea a) (Módulos 2 e 3): Opção 2, autorização geral por escrito; o prazo é de 14 dias, e o aviso é dado nos termos da secção 7.3.

(c) Cláusula 11, alínea a): a redação facultativa não se aplica.

(d) Cláusula 13, alínea a) (Módulos 2 e 3): a autoridade de controlo competente é determinada conforme indicado no Anexo 1, Parte J.

(e) Cláusula 17: para os Módulos 2 e 3, aplica-se a Opção 1, e as CCT são regidas pelo direito da Alemanha. Para o Módulo 4, as CCT são regidas pelo direito da Alemanha.

(f) Cláusula 18: os litígios são resolvidos pelos tribunais da Alemanha, com foro na nossa sede social (Berlim, Alemanha). A cláusula 18, alínea c), dos Módulos 2 e 3 mantém-se inalterada.

(g) O Anexo I.A (lista das partes) é o Anexo 1, Parte A; o Anexo I.B (descrição da transferência) é o Anexo 1; o Anexo I.C (autoridade de controlo competente) é o Anexo 1, Parte J; o Anexo II (medidas técnicas e organizativas) é o Anexo 2; o Anexo III (lista de subcontratantes ulteriores) é o Anexo 3.

(h) A certificação da eliminação prevista na cláusula 8.5 é dada a pedido nos termos da secção 10.6; as auditorias ao abrigo da cláusula 8.9 seguem a secção 11.

12.5 Transferências do Reino Unido. Quando uma transferência de Dados Pessoais do Cliente entre o utilizador e nós seja uma Transferência Restrita ao abrigo do UK GDPR, a Adenda do Reino Unido é incorporada no presente DPA e aplica-se às CCT incorporadas nos termos da secção 12.4. Os respetivos Quadros são preenchidos do seguinte modo:

(a) Quadro 1 (Partes): as partes, os seus dados e os seus contactos conforme indicados no Anexo 1, Parte A; a data de início é a data em que o presente DPA passou a vincular-nos.

(b) Quadro 2 (CCT Selecionadas, Módulos e Cláusulas Selecionadas): a versão das CCT da UE Aprovadas incorporada nos termos da secção 12.4, incluindo as Informações do Apêndice, com os módulos e as opções aí selecionados.

(c) Quadro 3 (Informações do Apêndice): a lista das partes é o Anexo 1, Parte A; a descrição da transferência é o Anexo 1; as medidas técnicas e organizativas são o Anexo 2; a lista de subcontratantes ulteriores é o Anexo 3.

(d) Quadro 4 (Cessação da presente Adenda quando o Approved Addendum se altera): o Importador pode pôr termo à Adenda do Reino Unido.

Aplica-se a Parte 2 da Adenda do Reino Unido, as Mandatory Clauses do Approved Addendum (modelo de adenda B1.0 emitido pelo Information Commissioner e submetido ao Parlamento nos termos da secção 119A da Data Protection Act 2018, conforme revisto nos termos da secção 18 dessas Mandatory Clauses).

12.6 Transferências da Suíça. Quando uma transferência esteja sujeita à FADP:

(a) as remissões para o RGPD nas CCT são lidas como remissões para a FADP, na medida em que a transferência esteja sujeita à FADP;

(b) o Federal Data Protection and Information Commissioner (FDPIC) é a autoridade de controlo competente nos termos da cláusula 13 para as transferências sujeitas à FADP; quando uma transferência esteja sujeita simultaneamente à FADP e ao RGPD, a autoridade indicada no Anexo 1, Parte J, mantém-se competente quanto à parte regida pelo RGPD;

(c) o direito aplicável nos termos da cláusula 17 continua a ser o direito escolhido na secção 12.4(e); e

(d) o termo «Estado-Membro» na cláusula 18, alínea c), não deve ser interpretado de modo a excluir que os titulares dos dados na Suíça intentem ações para fazer valer os seus direitos no seu local de residência habitual, a Suíça.

12.7 Alterações aos mecanismos de transferência. Se um mecanismo de transferência em que nos baseamos nos termos da presente secção 12 for invalidado, alterado ou substituído, cooperamos com o utilizador para pôr em prática um mecanismo lícito alternativo. Podemos atualizar a presente secção 12 para uma nova versão das CCT ou da Adenda do Reino Unido mediante aviso ao utilizador; a atualização produz efeitos quando a lei o exigir.

13. Pedidos de autoridades públicas

13.1 Só divulgamos Dados Pessoais do Cliente a uma autoridade pública quando uma ordem vinculativa legalmente nos obrigue a fazê-lo. Não os divulgamos voluntariamente e não criámos qualquer meio para as autoridades acederem diretamente aos mesmos.

13.2 Se recebermos uma ordem deste tipo:

(a) procuramos redirecionar a autoridade para que solicite os dados diretamente ao utilizador;

(b) notificamos prontamente o utilizador, salvo se a lei o proibir; se o proibir, envidamos esforços razoáveis para obter uma dispensa da proibição, de modo a podermos informar o utilizador o mais depressa possível;

(c) analisamos a legalidade da ordem e contestamo-la se, após uma avaliação cuidadosa, concluirmos que existem motivos razoáveis para a considerar ilícita nos termos do direito do país em causa, das obrigações aplicáveis ao abrigo do direito internacional ou dos princípios de cortesia internacional (international comity), nomeadamente requerendo medidas provisórias, quando adequado, e não divulgamos os dados até que as regras processuais aplicáveis nos obriguem a fazê-lo;

(d) divulgamos apenas o mínimo de dados que a ordem exija, com base numa interpretação razoável da mesma; e

(e) documentamos a ordem, a nossa avaliação e a nossa resposta, e disponibilizamos essa documentação ao utilizador, a pedido, quando a lei o permita.

13.3 Só podemos divulgar o que detemos (Anexo 1, Parte H). Não detemos os Dados da Caixa de Correio do utilizador nem a cópia local no Software, e não armazenamos o conteúdo dos pedidos de IA nem dos Resultados de IA.

13.4 No momento da publicação do presente DPA, não recebemos qualquer ordem ou pedido de uma autoridade pública relativo a Dados Pessoais do Cliente, e não temos motivos para crer que as leis que nos são aplicáveis nos impeçam de cumprir as nossas obrigações ao abrigo do presente DPA.

13.5 Dados não pessoais (artigo 32.º do Regulamento dos Dados). As secções 13.1 a 13.3 aplicam-se igualmente aos dados não pessoais constantes do Conteúdo do Cliente que detemos nos Serviços na Nuvem na UE. Só damos acesso a tais dados a um tribunal ou autoridade de um país fora da UE, ou só os transferimos para os mesmos, nas condições do artigo 32.º, n.os 2 e 3, do Regulamento dos Dados, e fornecemos então apenas a quantidade mínima de dados admissível, com base numa interpretação razoável do pedido. Informamos o utilizador de tal pedido antes de lhe darmos cumprimento, salvo se o pedido servir finalidades de aplicação da lei e enquanto tal for necessário para preservar a eficácia da atividade de aplicação da lei.

13.6 Informações ao abrigo do artigo 28.º, n.º 1, do Regulamento dos Dados. A secção 4 da nossa página de Subcontratantes Ulteriores (parte do Anexo 3) indica a jurisdição a que está sujeita a infraestrutura de TIC dos Serviços na Nuvem e as medidas que adotamos contra o acesso governamental internacional ilícito; a presente secção 13 e o Anexo 2 descrevem essas medidas em pormenor.

14. Obrigações do utilizador

14.1 Licitude. O utilizador é responsável pela licitude do tratamento de Dados Pessoais do Cliente. Isto inclui dispor de um fundamento jurídico para utilizar as Funcionalidades de IA com os e-mails dos seus correspondentes e de outros terceiros, e informar os titulares dos dados quando a Legislação de Proteção de Dados o exija.

14.2 Categorias especiais e dados relativos a infrações penais. O Serviço não foi concebido para tratar categorias especiais de dados pessoais (artigo 9.º do RGPD) nem dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações (artigo 10.º do RGPD), e não tratamos esses dados intencionalmente. Podem, contudo, constar de e-mails que as Funcionalidades de IA tratam. O utilizador decide se os seus Utilizadores Autorizados podem utilizar as Funcionalidades de IA com esses conteúdos, e assegura que existe um fundamento jurídico para tal (ver a Política de Utilização Aceitável).

14.3 Os seus utilizadores e a sua configuração. O utilizador assegura que:

(a) os seus Utilizadores Autorizados utilizam o Serviço em conformidade com as instruções do utilizador e com o presente DPA, incluindo a Definição de Região (secção 4.3) e a decisão de ativar as Funcionalidades de IA;

(b) foi obtido qualquer consentimento ou intervenção de representantes dos trabalhadores que a utilização do Serviço pelo utilizador exija;

(c) foi dado qualquer consentimento de administrador que o fornecedor de caixa de correio exija; e

(d) o utilizador cumpre quaisquer obrigações de sigilo profissional que lhe sejam aplicáveis.

14.4 Irregularidades. O utilizador informa-nos sem demora injustificada se detetar erros ou irregularidades no tratamento de Dados Pessoais do Cliente.

15. Responsabilidade

15.1 A nossa responsabilidade decorrente do presente DPA ou com ele relacionada, incluindo as CCT na medida em que o permitam, está sujeita às exclusões e limitações de responsabilidade constantes dos Termos (Parte II, secção A.1 ou, quando se aplique, secções 16 e 17 da Parte I), na medida permitida pelo artigo 82.º do RGPD e por outra lei aplicável. A responsabilidade do utilizador rege-se pela lei aplicável.

15.2 A secção 15.1 não limita:

(a) a responsabilidade de qualquer das partes perante os titulares dos dados, incluindo ao abrigo do artigo 82.º do RGPD, das disposições equivalentes de outra Legislação de Proteção de Dados e dos direitos de terceiros beneficiários previstos nas CCT; nem

(b) qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da lei aplicável.

15.3 Entre as partes, e dentro dos limites da secção 15.1, cada parte suporta a parte de qualquer indemnização paga a um titular dos dados que corresponda à sua parte de responsabilidade pelo dano (artigo 82.º, n.º 5, do RGPD).

16. Leis estaduais de privacidade dos EUA

16.1 Quando a California Consumer Privacy Act (conforme alterada pela California Privacy Rights Act) ou uma lei estadual de privacidade dos EUA comparável se aplique a Dados Pessoais do Cliente, atuamos como o «service provider» ou «processor» do utilizador. Nós:

(a) não vendemos nem partilhamos Dados Pessoais do Cliente, nos termos em que esses conceitos são definidos nessas leis;

(b) não conservamos, utilizamos ou divulgamos Dados Pessoais do Cliente para qualquer finalidade, incluindo qualquer finalidade comercial, que não sejam as finalidades empresariais especificadas nos Termos e no presente DPA, nem fora da relação empresarial direta entre o utilizador e nós;

(c) não combinamos Dados Pessoais do Cliente com informações pessoais que recebamos de outros ou em nome de outros, ou que recolhamos das nossas próprias interações com consumidores, salvo na medida em que essas leis o permitam;

(d) cumprimos as obrigações dessas leis que nos sejam aplicáveis e proporcionamos o mesmo nível de proteção da privacidade que estas exigem; e

(e) notificamos o utilizador se determinarmos que já não conseguimos cumprir as nossas obrigações ao abrigo dessas leis.

16.2 O utilizador pode tomar medidas razoáveis e adequadas ao abrigo das secções 9 e 11 para assegurar que utilizamos Dados Pessoais do Cliente em conformidade com essas leis, e para fazer cessar e sanar a utilização não autorizada. Certificamos que compreendemos as restrições da presente secção 16 e que as cumpriremos.

17. Vigência e disposições gerais

17.1 Vigência. O presente DPA aplica-se enquanto os Termos estiverem em vigor para qualquer uma das Contas do utilizador e, depois disso, enquanto tratarmos Dados Pessoais do Cliente por conta do utilizador. Não pode cessar separadamente dos Termos. As secções 5, 10, 13 e 15 subsistem após o seu termo.

17.2 Alterações. Podemos alterar o presente DPA segundo as regras de alteração dos Termos (secções 19.3 e 19.6 dos Termos), em particular para refletir alterações da Legislação de Proteção de Dados, decisões de autoridades ou tribunais, novas versões das CCT ou da Adenda do Reino Unido, ou alterações ao Serviço. Uma nova versão do presente DPA recebe um novo número de versão, e o Software pede aos Utilizadores Autorizados do utilizador que a aceitem (secção 1.1 e secção 1.8(b) dos Termos). Uma alteração que reduza a proteção dos Dados Pessoais do Cliente só produz efeitos relativamente ao utilizador se este concordar com ela. As alterações exigidas por lei produzem efeitos quando a lei o exigir. As alterações de Subcontratantes Ulteriores seguem, em vez disso, a secção 7.

17.3 Divisibilidade. Se uma disposição do presente DPA for ou se tornar inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecem em vigor; aplica-se a secção 23.3 dos Termos.

17.4 Lei aplicável e foro. O presente DPA rege-se pelo direito da República Federal da Alemanha, mesmo quando os Termos sejam regidos por outra lei, porque o artigo 28.º, n.º 3, do RGPD exige um contrato ao abrigo do direito da União ou de um Estado-Membro. Aplicam-se as disposições dos Termos sobre foro e resolução de litígios, exceto quando as CCT ou a Legislação de Proteção de Dados exijam de outro modo.

17.5 Língua. A versão inglesa do presente DPA é a original. As traduções são fornecidas por conveniência. Quando o direito imperativo do país do utilizador exija que prevaleça a versão na língua do utilizador, esta prevalece.

17.6 Notificações. Enviamos as notificações ao abrigo do presente DPA por e-mail para os endereços de e-mail da Conta dos Utilizadores Autorizados do utilizador e, se o utilizador nos tiver indicado um, para o seu contacto de proteção de dados. Envie-nos as notificações para legal@mailistix.com. O utilizador pode indicar-nos ou alterar o seu contacto de proteção de dados nesse endereço a qualquer momento.

Assinatura (apenas para cópias assinadas a pedido nos termos da secção 1.1)

Anexo 1 — Descrição do tratamento

O presente Anexo descreve o tratamento nos termos do artigo 28.º, n.º 3, do RGPD e serve de Anexo I às CCT quando estas se apliquem.

Parte A — Partes

Parte B — Categorias de titulares dos dados

• Utilizadores Autorizados: os trabalhadores, prestadores de serviços e outras pessoas do utilizador que utilizam o Serviço com Contas para as finalidades empresariais do utilizador, incluindo os titulares de Caixas de Correio Ligadas.
• Correspondentes: remetentes e destinatários (Para, Cc) dos e-mails tratados, e outros participantes nas conversas de e-mail em causa.
• Pessoas mencionadas ou de outro modo identificáveis no texto dos e-mails, nos assuntos, nas assinaturas, nos nomes dos anexos, nas passagens de texto dos anexos e nas ligações.
• Organizadores e participantes de reuniões para as quais é solicitado um briefing, e pessoas mencionadas no convite.
• Contactos cujos nomes e endereços de e-mail são enviados com uma pergunta do Ask AI como correspondentes mais frequentes do Utilizador Autorizado, ou cujas preferências de idioma e de formalidade são enviadas com um pedido de rascunho.

Parte C — Categorias de dados pessoais

Os pedidos de rascunho e de reformulação contêm também o nome, o endereço de e-mail e o fuso horário do Utilizador Autorizado que os inicia; os pedidos do Ask AI e de briefings de reuniões contêm a data atual e o fuso horário do Utilizador Autorizado.

Os modelos utilizados no âmbito dos fornecedores enumerados no Anexo 3 podem ser alterados, nomeadamente para comparações de qualidade. Tais alterações permanecem sempre dentro dos Subcontratantes Ulteriores e das regiões de tratamento indicados no Anexo 3 e da Definição de Região do Utilizador Autorizado.

Parte D — Categorias especiais de dados pessoais e dados relativos a infrações penais

O Serviço não trata intencionalmente categorias especiais de dados pessoais nem dados relativos a condenações penais e infrações. Esses dados podem surgir acidentalmente no conteúdo de e-mails, anexos ou reuniões que um Utilizador Autorizado envia a uma Funcionalidade de IA (secção 14.2). As seguintes salvaguardas aplicam-se a todos os Dados Pessoais do Cliente, incluindo esses dados: tratamento apenas quando um Utilizador Autorizado inicia uma funcionalidade; nenhum armazenamento do conteúdo dos pedidos de IA nem dos Resultados de IA; nenhuma utilização para treino; nenhuma análise humana, exceto nos termos da secção 5.2; cifragem em trânsito; tratamento na UE para os Utilizadores Autorizados com a Definição de Região «Na Europa» ou sem resposta; e as medidas do Anexo 2.

Parte E — Natureza do tratamento

Receção do pedido do Software; composição do prompt no servidor a partir dos dados de que a funcionalidade necessita; transmissão a um modelo de IA de um Subcontratante Ulterior e devolução dos Resultados ao Software (em fluxo contínuo quando a funcionalidade o suporte); retransmissão de intercâmbios OAuth e de pedidos de anulação de subscrição com um clique; receção, armazenamento por curto período e transmissão de notificações push; armazenamento de carregamentos para o suporte; eliminação de todos estes dados segundo calendário.

Parte F — Finalidades

Prestar o Serviço ao utilizador, a saber: gerar os Resultados de IA que um Utilizador Autorizado solicita; ligar Caixas de Correio Ligadas; informar o Software, em tempo real, de correio novo ou alterado; anular subscrições de newsletters sem revelar ao remetente o endereço IP do Utilizador Autorizado; e tratar pedidos de suporte.

Parte G — Duração e frequência

O tratamento dura pelo prazo de vigência do presente DPA (secção 17.1) acrescido dos prazos de eliminação da Parte H. Realiza-se de forma contínua, de cada vez que um Utilizador Autorizado inicia uma funcionalidade ou que uma Caixa de Correio Ligada se altera.

Parte H — Conservação

A título informativo: os metadados de utilização dos pedidos de IA (sem conteúdo) são conservados durante 180 dias, e os registos de eventos de segurança durante 180 dias. Tratamo-los na qualidade de responsável pelo tratamento independente (secção 2.4).

Parte I — Locais de tratamento

• Base de dados e armazenamento de ficheiros dos Serviços na Nuvem: Frankfurt, Alemanha (Amazon Web Services, operada pela Supabase). A Supabase Pte. Ltd. (Singapura) e o seu grupo podem aceder-lhes para fins de suporte e de operações (secção 12.1(b)).
• Funções de servidor para pedidos de IA: apenas regiões periféricas (edge) da Supabase na UE; Frankfurt por predefinição, e a configuração admite apenas Frankfurt, Irlanda e Paris.
• Modelos de IA: Microsoft Azure OpenAI na EU Data Zone; Google Vertex AI na multirregião da UE; para os Utilizadores Autorizados que responderam «Fora da Europa», alguns modelos Gemini no ponto de acesso global da Google.
• Notificações do Gmail: Google Cloud Pub/Sub (infraestrutura global da Google, sem região fixa).
• E-mails de suporte e mensagens do formulário de contacto: Microsoft 365, EU Data Boundary; as mensagens do formulário de contacto passam pela rede da Cloudflare.
• Outras funções de servidor: a região periférica (edge) da Supabase mais próxima de quem efetua a chamada, que pode situar-se fora da UE (secção 12.1(c)).

Parte J — Autoridade de controlo competente

• Para os Módulos 2 e 3 (cláusula 13): (i) se o utilizador estiver estabelecido num Estado-Membro da UE, a autoridade de controlo aí competente para o utilizador; (ii) se o utilizador não estiver estabelecido na UE mas estiver sujeito ao RGPD nos termos do artigo 3.º, n.º 2, e tiver designado um representante nos termos do artigo 27.º, n.º 1, a autoridade de controlo do Estado-Membro em que o seu representante esteja estabelecido; (iii) se o utilizador não estiver estabelecido na UE, estiver sujeito ao RGPD nos termos do artigo 3.º, n.º 2, e não necessitar de designar um representante (artigo 27.º, n.º 2), a Comissária de Berlim para a Proteção de Dados e a Liberdade de Informação (Berliner Beauftragte für Datenschutz und Informationsfreiheit), Alt-Moabit 59–61, 10555 Berlin, Alemanha, enquanto autoridade de um Estado-Membro em que se encontram os titulares dos dados em causa.
• Para as transferências sujeitas ao UK GDPR: o Information Commissioner's Office. Para as transferências sujeitas à FADP: o FDPIC (secção 12.6).
• A nossa própria autoridade de controlo: a Comissária de Berlim para a Proteção de Dados e a Liberdade de Informação (Berliner Beauftragte für Datenschutz und Informationsfreiheit), Alt-Moabit 59–61, 10555 Berlin, Alemanha.

Anexo 2 — Medidas técnicas e organizativas

O presente Anexo descreve as medidas nos termos do artigo 32.º do RGPD, estruturadas segundo as epígrafes do artigo 32.º do RGPD e da norma ISO/IEC 27001. A Parte A abrange os Serviços na Nuvem, que se encontram sob a nossa responsabilidade. A Parte B descreve as funções de segurança do Software, que funciona sob o controlo do utilizador (secção 3). O presente Anexo descreve apenas medidas que estão em vigor.

Parte A — Serviços na Nuvem

A.1 Governação e pessoal

• Responsabilidade pela segurança da informação e pela proteção de dados: Marvin Muvunyi (gerente). Contacto de proteção de dados: legal@mailistix.com.
• Políticas internas sobre conservação e eliminação e sobre resposta a incidentes e notificação de violações, revistas pelo menos uma vez por ano.
• As pessoas com acesso a Dados Pessoais do Cliente estão vinculadas à confidencialidade (secção 5) e recebem instruções sobre proteção de dados e segurança. O acesso termina quando deixa de ser necessário.
• Não existe uma interface de administração da aplicação. A administração realiza-se apenas nas consolas dos nossos fornecedores (Supabase, Google Cloud, Microsoft Azure e Entra, Polar, GitHub, Cloudflare). O acesso às mesmas está limitado ao nosso gerente.

A.2 Controlo de acesso físico

• Não operamos centros de dados ou servidores próprios. Os Serviços na Nuvem funcionam em centros de dados da Supabase (na Amazon Web Services), da Google e da Microsoft, cuja segurança física está certificada segundo normas reconhecidas como a ISO/IEC 27001 e a SOC 2.
• Os dispositivos utilizados para a administração têm cifragem integral do disco, bloqueio automático do ecrã e um sistema operativo com suporte.

A.3 Controlo de acesso ao sistema (autenticação)

Para os Utilizadores Autorizados (Supabase Auth):

• Sem palavras-passe: registo e início de sessão apenas com um código de utilização única de 6 dígitos enviado para o endereço de e-mail da Conta, válido por 15 minutos, de utilização única, gerado a partir de uma fonte aleatória criptograficamente segura; confirma também o endereço de e-mail.
• Limites de frequência de pedidos por endereço IP para o início de sessão, o registo e a verificação de códigos, e um limite de e-mails da conta.
• Sessões: tokens de acesso válidos por 1 hora; os tokens de atualização são rotativos; uma sessão termina após 90 dias sem utilização. Terminar sessão revoga todos os tokens de atualização do utilizador.
• Eliminar uma Conta exige um código de utilização única enviado para o endereço de e-mail da Conta, introduzido nos últimos 10 minutos, e uma confirmação escrita. Uma alteração do endereço de e-mail tem de ser confirmada a partir de ambos os endereços.
• Sem contas predefinidas e sem chaves de administrador estáticas em qualquer interface exposta.
• O acesso à caixa de correio utiliza o fluxo de código de autorização OAuth 2.0 com PKCE (S256) no navegador do sistema. O valor de estado é aleatório, de utilização única e válido por 10 minutos. Os segredos do cliente existem apenas no servidor.

Para os administradores:

• A administração realiza-se apenas nas consolas dos fornecedores indicadas em A.1, através de contas pessoais do nosso gerente; não existem contas de administrador partilhadas.
• As funções privilegiadas da base de dados, como eliminar uma Conta a pedido ou prolongar uma avaliação, só podem ser executadas pela função de proprietário da base de dados na consola do fornecedor, e não através da API dos Serviços na Nuvem.

A.4 Controlo de acesso aos dados (autorização)

• A segurança ao nível das linhas está ativada em todas as tabelas do esquema público da base de dados; as políticas comparam o utilizador de cada registo com o utilizador autenticado. A única tabela partilhada é uma tabela só de leitura de limites de Plano.
• A função anónima não tem privilégios sobre tabelas. A função autenticada tem apenas os privilégios que uma política suporta. Os privilégios da base de dados são comparados com um instantâneo revisto após cada migração da base de dados.
• Todas as funções privilegiadas da base de dados (SECURITY DEFINER) utilizam um caminho de pesquisa vazio; as que os utilizadores podem invocar obtêm o utilizador a partir do token verificado.
• As funções de servidor verificam o token de acesso e identificam o utilizador através do Supabase Auth. Nunca aceitam um identificador de utilizador do pedido, limitam cada consulta a esse utilizador e falham de forma segura.
• Os webhooks determinam o proprietário da caixa de correio a partir de registos do lado do servidor escritos sob o utilizador autenticado, nunca a partir do conteúdo da notificação.
• Os carregamentos para o suporte são armazenados num contentor de armazenamento privado e nunca são servidos de volta.
• Os segredos do lado do servidor são conservados nos segredos das Edge Functions da Supabase e no Vault, e não no código-fonte. A deteção de segredos abrange o código-fonte e todo o seu histórico. O pacote do Software contém apenas uma configuração pública constante de uma lista de permissões.

A.5 Controlo de separação

• Os registos de cada utilizador são separados logicamente por segurança ao nível das linhas e por consultas limitadas ao utilizador.
• Cada pedido de IA é tratado em separado; nada dele é conservado no servidor entre pedidos.

A.6 Pseudonimização e minimização de dados

• O conteúdo dos pedidos de IA e os Resultados de IA não são armazenados; a utilização é registada como metadados sem conteúdo.
• Os prompts são compostos no servidor apenas com os dados de que a funcionalidade necessita, dentro de limites de tamanho fixos (Anexo 1, Parte C).
• Os registos das funções de servidor contêm apenas códigos e contagens, sem tokens, endereços ou conteúdo; o nosso fornecedor de alojamento conserva-os até 90 dias.
• As notificações push não transportam conteúdo de e-mails. As ligações de anulação de subscrição não são registadas nem armazenadas.
• Os segredos de webhook por subscrição são armazenados apenas como hashes SHA-256.
• Os registos de eventos de segurança perdem o identificador de utilizador quando a Conta é eliminada.
• A telemetria opcional utiliza um identificador aleatório pseudonimizado e nunca contém conteúdo de e-mails nem textos de IA.

A.7 Cifragem

• Em trânsito: TLS 1.2 ou 1.3 em todas as ligações entre o Software, os Serviços na Nuvem, os nossos Subcontratantes Ulteriores e os fornecedores de caixa de correio. Não está desativada nenhuma verificação de certificados em parte alguma, e as versões de produção do Software recusam opções que enfraqueçam o TLS. Os pontos de acesso da API utilizam HSTS.
• Em repouso: a base de dados e o armazenamento de ficheiros são cifrados pela Supabase (AES-256); os segredos do lado do servidor são cifrados em repouso pela plataforma.

A.8 Controlo de transmissão

• Os pedidos de IA são executados apenas em regiões periféricas (edge) da Supabase na UE; as funções de servidor recusam tratar pedidos de IA em qualquer outra região.
• Os fornecedores de IA são invocados apenas em pontos de acesso fixos. O Microsoft Azure OpenAI é invocado com o armazenamento de respostas desativado.
• Os webhooks são autenticados: a Polar por HMAC-SHA256 sobre o corpo em bruto, com comparação em tempo constante e marcas temporais com no máximo 5 minutos; o Google Pub/Sub por um token OIDC assinado pela Google, verificado quanto ao emitente, ao destinatário, à conta de serviço fixada e a um período de validade de no máximo 1 hora; o Microsoft Graph por um segredo aleatório de 256 bits por subscrição. Os corpos dos pedidos têm limite de tamanho.
• Os pedidos de origem cruzada são restringidos por uma lista de permissões, sem credenciais.
• Os pedidos de anulação de subscrição com um clique vão apenas para endereços HTTPS que resolvem para endereços IP públicos, sem cookies, credenciais ou referrer, e os redirecionamentos não são seguidos.
• Os Dados Pessoais do Cliente são transmitidos apenas aos Subcontratantes Ulteriores enumerados no Anexo 3.

A.9 Controlo de introdução (registo)

• Um registo de eventos de segurança regista eventos como uma caixa de correio ligada ou uma ligação falhada, uma avaliação prolongada por um administrador, ou uma resposta de IA retida pelo guarda contra fugas, com hora, resultado e código (180 dias).
• Os registos de utilização de IA contêm funcionalidade, modelo, estado, tokens, Créditos e hora, sem conteúdo (180 dias).
• Os registos do Software e das funções de servidor passam por um mascaramento central de credenciais, tokens e conteúdo de e-mails.
• As ações administrativas no Google Cloud são registadas pela Google (Admin Activity audit logs).

A.10 Disponibilidade e resiliência

• Os Serviços na Nuvem funcionam em infraestrutura gerida (Supabase na Amazon Web Services, Frankfurt).
• Cópias de segurança: uma cópia diária da base de dados dos Serviços na Nuvem, conservada durante 7 dias (secção 10.4); após um restauro, as eliminações efetuadas desde a cópia de segurança são aplicadas novamente. Os Dados Pessoais do Cliente nos Serviços na Nuvem têm curta duração (Anexo 1, Parte H), e os Dados da Caixa de Correio não dependem dos Serviços na Nuvem.
• Os pedidos de IA utilizam cadeias de recurso entre o Microsoft Azure OpenAI e o Google Vertex AI, e um disjuntor para fornecedores com falhas, de modo que a indisponibilidade de um fornecedor não paralise as Funcionalidades de IA.
• Limites de frequência de pedidos e um limite diário de despesa em IA por utilizador protegem contra sobrecarga e abusos.
• Os Dados da Caixa de Correio permanecem disponíveis no fornecedor de caixa de correio independentemente dos Serviços na Nuvem.
• Os erros das funções de servidor são comunicados à Sentry (região UE) como códigos de erro, sem conteúdo; um alarme sobre uma resposta de IA retida inclui também um hash do identificador de utilizador.

A.11 Gestão de incidentes

• Um procedimento documentado de deteção, contenção, avaliação, notificação, recuperação e análise de incidentes; notificação dos Clientes Empresariais nos termos da secção 9.
• Um canal público de comunicação de vulnerabilidades ao abrigo da Política de Divulgação de Vulnerabilidades.

A.12 Testes, apreciação e avaliação regulares

• Análise estática do código do Software e das funções de servidor antes da publicação.
• Conjuntos de testes automatizados, incluindo testes dos limites de segurança do Software e das funções de servidor; execuções agendadas de CI.
• Alertas automáticos de dependências e atualizações de segurança; verificações de vulnerabilidades das dependências de produção (npm audit, OSV); deteção de segredos.
• Verificações da configuração TLS dos nossos pontos de acesso.
• Revisão do presente Anexo pelo menos uma vez por ano e após alterações materiais.

A.13 Controlo de execução (Subcontratantes Ulteriores)

• Os Subcontratantes Ulteriores são selecionados pelas suas garantias de segurança e de proteção de dados e vinculados por contratos nos termos do artigo 28.º, n.º 4, do RGPD.
• Configuração que limita o tratamento: regiões da UE para pedidos de IA e modelos de IA (para a Definição de Região «Na Europa» ou sem resposta), Azure OpenAI na EU Data Zone, armazenamento de respostas desativado, sem treino ao abrigo dos termos dos fornecedores.
• O pessoal atua apenas mediante instruções; os Dados Pessoais do Cliente não são utilizados para fins próprios (secção 4.6).

A.14 Proteção de dados desde a conceção e por defeito

• As Funcionalidades de IA estão desativadas até um Utilizador Autorizado as ativar numa caixa de diálogo de consentimento, e podem ser desativadas a qualquer momento.
• A predefinição de região é a UE: sem resposta, o tratamento por IA permanece na UE.
• Telemetria e relatórios de falhas apenas com adesão voluntária (opt-in).
• O Software nunca envia por si só um e-mail ou uma resposta a uma reunião; os rascunhos só são enviados pelo Utilizador Autorizado.
• As imagens remotas nos e-mails são bloqueadas por predefinição.
• Tarefas automatizadas de eliminação fazem cumprir os prazos de conservação do Anexo 1, Parte H.

A.15 Salvaguardas específicas da IA

• O conteúdo dos e-mails é transmitido ao modelo como dados assinalados e não fiáveis; as instruções ao modelo são conservadas apenas no servidor.
• Um guarda contra fugas retém as respostas que reproduzam instruções internas e regista o evento sem o texto da resposta.
• Os modelos não podem praticar ações: não podem enviar, eliminar ou alterar nada numa caixa de correio, e cada Resultado é mostrado ao Utilizador Autorizado.

Parte B — Funções de segurança do Software (sob o controlo do utilizador)

• A base de dados local de correio é cifrada com ChaCha20-Poly1305 (SQLite3MultipleCiphers) sob uma chave aleatória de 256 bits, que o repositório de credenciais do sistema operativo protege (macOS Keychain, Windows Data Protection API). O ficheiro da chave só é legível pelo proprietário. As versões de produção recusam abrir uma base de dados não cifrada.
• Os tokens da caixa de correio e a sessão Mailistix são cifrados com o repositório de credenciais do sistema operativo e não são conservados no armazenamento do navegador.
• Os anexos abertos são colocados em cache cifrados (AES-256-GCM) durante no máximo 7 dias e 512 MiB; as cópias temporárias em texto simples são eliminadas após 10 minutos. O registo local de suporte é cifrado e conservado durante no máximo 7 dias.
• Nos registos, as credenciais, os tokens, os endereços e o conteúdo de e-mails são mascarados.
• O HTML dos e-mails é sanitizado e apresentado numa moldura em sandbox sem scripts, sob uma Content Security Policy. As imagens remotas são bloqueadas por predefinição. As pré-visualizações de anexos são executadas num ambiente em sandbox sem acesso à rede. O acesso a ficheiros está restringido às pastas do próprio Software.
• O início de sessão na caixa de correio realiza-se no navegador do sistema, e não num navegador integrado.
• A versão para macOS utiliza o hardened runtime. As atualizações são descarregadas por HTTPS e instaladas apenas depois de o utilizador confirmar; a assinatura do instalador para Windows é verificada.
• A remoção de uma Caixa de Correio Ligada faz cessar as suas notificações push, elimina o seu correio local e revoga o acesso a uma caixa de correio Google. A eliminação da Conta apaga os dados locais dessa Conta no dispositivo.
• Responsabilidade do utilizador: segurança dos dispositivos e das contas do sistema operativo, cifragem do dispositivo, bloqueio do ecrã, cópias de segurança e eliminação dos dados locais quando um dispositivo é retirado de serviço.

Anexo 3 — Subcontratantes Ulteriores

Os Subcontratantes Ulteriores autorizados, com os dados que tratam, os seus locais de tratamento e as garantias de transferência, constam da nossa página de Subcontratantes Ulteriores. Essa página faz parte do presente Anexo; as alterações seguem a secção 7. O quadro abaixo resume os Subcontratantes Ulteriores que tratam Dados Pessoais do Cliente. Os fornecedores que tratam apenas dados relativamente aos quais somos um responsável pelo tratamento independente (por exemplo, análise de produto opcional, relatórios de erros da aplicação e e-mails da conta) constam também dessa página, mas não são Subcontratantes Ulteriores ao abrigo do presente DPA.

Cada Subcontratante Ulterior recorre aos seus próprios subcontratantes ulteriores (por exemplo, a Supabase recorre à Amazon Web Services), que enumera na sua própria documentação.