Contrato de Licença de Software
O presente Contrato de Licença de Software («EULA») é um contrato entre o utilizador e a Mailistix UG (haftungsbeschränkt), Kolonnenstr. 8, 10827 Berlin, Germany («Mailistix» ou «nós»). Rege a utilização, pelo utilizador, da aplicação de ambiente de trabalho Mailistix para macOS e Windows, incluindo as respetivas atualizações, a documentação e os componentes de código aberto que contém (em conjunto, o «Software»).
O EULA faz parte dos Termos de Serviço do Mailistix (os «Termos»). Os termos com inicial maiúscula não definidos no presente documento têm o significado que lhes é atribuído nos Termos. Em caso de conflito entre o EULA e os Termos, o EULA rege a licença do Software e os Termos regem tudo o resto. Os Termos Regionais constantes dos Termos prevalecem sobre ambos para os utilizadores a quem se apliquem.
Utilização exclusivamente empresarial. Licenciamos o Software apenas a Clientes Empresariais, incluindo trabalhadores independentes, e não a Consumidores (secções 3.5 e 3.6 dos Termos).
Aceitação. O utilizador aceita o presente EULA quando cria uma Conta e confirma no Software que concorda com os Termos e com o presente EULA, conforme descrito na secção 1.8 dos Termos. Se lhe pedirmos, no Software, que aceite uma nova versão, o utilizador aceita-a ao confirmá-la no Software. O utilizador pode consultar, guardar e imprimir a versão atual a qualquer momento em mailistix.com/legal/eula e através de Definições › Informações legais no Software. Até ter aceitado o presente EULA, o utilizador pode instalar o Software e abri-lo apenas para ler estes documentos, criar uma Conta ou iniciar sessão. Se não aceitar o presente EULA, não crie uma Conta e não utilize o Software. Se o aceitar em nome de uma organização, o utilizador confirma que está autorizado a vinculá-la; «o utilizador» designa então essa organização, e a pessoa que aceita deve também cumprir pessoalmente o presente EULA quando utiliza o Software.
1. Quem licencia o Software
1.1 Somos o licenciante do Software. Se o utilizador adquirir um Plano pago, adquire-o à Polar Software, Inc. («Polar»), que atua como merchant of record (vendedor oficial) e revendedor autorizado. Os Polar Buyer Terms regem a compra e o pagamento. Os direitos do utilizador de utilizar o Software provêm de nós, ao abrigo do presente EULA e dos Termos.
1.2 A Apple, a Microsoft, a Google e outros fornecedores de plataformas, de lojas de aplicações ou de caixas de correio não são partes no presente EULA e não têm qualquer obrigação de prestar suporte ou manutenção ao Software. Se o utilizador tiver obtido o Software numa loja de aplicações, aplica-se também a secção 15.
2. Licença
2.1 Concessão. Sob reserva do presente EULA e dos Termos, concedemos ao utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável, limitada à vigência do seu acordo ao abrigo dos Termos, para:
(a) descarregar, instalar e executar o Software em código-objeto em computadores que o utilizador, ou a organização para a qual aceitou o presente EULA, possua ou controle; e
(b) utilizar o Software para os fins da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional ou, se o utilizador tiver aceitado o presente EULA em nome de uma organização, para os fins empresariais dessa organização, dentro do âmbito do seu Plano.
2.2 Contas e Serviços na Nuvem. A maioria das funcionalidades exige uma Conta Mailistix e utiliza os Serviços na Nuvem. Os Termos regem a Conta, os Planos, os Créditos e os Serviços na Nuvem. O âmbito das funcionalidades que o utilizador pode utilizar depende do seu Plano.
2.3 Dispositivos. O utilizador pode instalar o Software num número ilimitado de computadores que o utilizador ou a sua organização possuam ou controlem. Cada Conta destina-se a uma pessoa singular. O utilizador não pode partilhar as credenciais da Conta (secção 3.4 dos Termos).
2.4 Direitos reservados. O Software é licenciado, não vendido. Nós e os nossos licenciantes conservamos todos os direitos, a titularidade e os interesses sobre o Software, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos não expressamente concedidos estão reservados.
3. Restrições
3.1 Salvo na medida em que o presente EULA ou o direito imperativo o permitam expressamente (ver a secção 4), o utilizador não pode, nem pode permitir que outrem o faça:
(a) copiar o Software, exceto para instalação e para cópias de segurança necessárias à sua utilização lícita;
(b) modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas do Software;
(c) descompilar, desmontar, decifrar ou de outro modo submeter o Software a engenharia inversa, ou tentar obter o seu código-fonte, algoritmos, modelos, prompts, formatos de dados internos ou a estrutura dos Serviços na Nuvem;
(d) remover, contornar, desativar ou iludir qualquer verificação de licença, limite de Plano ou de Créditos, limite de frequência de pedidos, medida de segurança, cifragem, assinatura de código, verificação de integridade ou medida de proteção técnica;
(e) aceder aos Serviços na Nuvem ou invocá-los (incluindo as respetivas APIs e funções de servidor) por qualquer meio que não seja o Software não modificado, ou automatizar o acesso aos mesmos com scripts, bots ou outros clientes;
(f) tentar extrair, reproduzir ou divulgar prompts de sistema, instruções de modelos, modelos de prompts ou outra configuração não pública das Funcionalidades de IA;
(g) alugar, dar em locação, emprestar, vender, sublicenciar, distribuir, alojar ou de outro modo disponibilizar o Software ou os Serviços na Nuvem a terceiros, designadamente como prestador de serviços de tratamento por conta de terceiros (service bureau) ou como serviço gerido;
(h) utilizar o Software, os Serviços na Nuvem ou quaisquer Resultados para desenvolver, treinar ou melhorar um produto ou serviço que concorra com o Serviço, ou um modelo de inteligência artificial ou de aprendizagem automática que concorra com o Serviço ou com os modelos utilizados pelas Funcionalidades de IA;
(i) sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade do Software ou dos Serviços na Nuvem, exceto ao abrigo da nossa Política de Divulgação de Vulnerabilidades;
(j) remover ou alterar qualquer aviso, etiqueta ou marca de titularidade no Software ou nele contida; ou
(k) utilizar o Software em violação da Política de Utilização Aceitável, dos Termos ou da lei aplicável.
4. Direitos que o presente EULA não restringe
4.1 Direitos legais imperativos. Nada no presente EULA restringe qualquer direito que o utilizador tenha ao abrigo da lei aplicável e que não possa ser excluído ou limitado por contrato. Em particular, quando se aplique a Diretiva 2009/24/CE relativa à proteção jurídica dos programas de computador (na União Europeia e no Espaço Económico Europeu; na Alemanha, através dos §§ 69d e 69e da Lei alemã dos Direitos de Autor, UrhG), a secção 3 não restringe o direito do utilizador, na qualidade de utilizador legítimo, de:
(a) carregar e executar o Software e corrigir os seus erros quando tal seja necessário para a sua utilização de acordo com a finalidade prevista, na medida em que este direito não possa ser excluído por contrato (artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva, § 69d, n.º 1, da UrhG). Uma vez que corrigimos nós próprios os erros através de atualizações, o utilizador só pode corrigir um erro por si próprio se não o tivermos corrigido num prazo razoável após o utilizador no-lo ter comunicado e se esse erro impedir essa utilização;
(b) efetuar uma cópia de segurança quando necessário para essa utilização (artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva, § 69d, n.º 2, da UrhG);
(c) observar, estudar ou testar o funcionamento do Software para determinar as ideias e os princípios subjacentes a qualquer elemento do mesmo, no exercício de atos que o utilizador esteja autorizado a praticar (artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva, § 69d, n.º 3, da UrhG); e
(d) reproduzir e traduzir o código quando indispensável para obter as informações necessárias à interoperabilidade de um programa criado de forma independente com o Software ou com outros programas, nas condições e dentro dos limites do artigo 6.º da Diretiva e do § 69e da UrhG.
As cláusulas contratuais contrárias aos direitos previstos nas alíneas (b) a (d) são nulas por força da lei (artigo 8.º da Diretiva, § 69g, n.º 2, da UrhG).
4.2 Informações sobre interoperabilidade. Antes de descompilar o Software ao abrigo da secção 4.1(d), o utilizador deve solicitar-nos, em forma de texto, através de legal@mailistix.com, as informações de que necessita. Se essas informações ainda não estiverem facilmente à disposição do utilizador, fornecê-las-emos gratuitamente num prazo razoável, normalmente no prazo de quatro semanas. Se não o fizermos, o utilizador pode prosseguir ao abrigo da secção 4.1(d) sem esperar mais. As informações obtidas ao abrigo da secção 4.1(d) só podem ser utilizadas para alcançar a interoperabilidade do programa criado de forma independente, só podem ser comunicadas a terceiros quando necessário para essa interoperabilidade e não podem ser utilizadas para desenvolver, produzir ou comercializar um programa substancialmente semelhante, na sua expressão, ao Software, nem para qualquer outro ato que viole direitos de autor.
4.3 Componentes de código aberto. O Software contém componentes de código aberto (por exemplo, a framework Electron e o motor Chromium). Cada um está licenciado ao abrigo da sua própria licença, que é indicada, com o respetivo aviso de direitos de autor, no Software em Definições › Informações legais › Licenças de código aberto e nos ficheiros que acompanham o Software. Nada no presente EULA limita os direitos que essas licenças conferem ao utilizador nem impõe restrições que essas licenças proíbam. Quando uma licença de código aberto (como a GNU Lesser General Public License) nos exija que permitamos a modificação da obra para uso próprio do utilizador e a engenharia inversa para depuração dessas modificações, permitimo-las na medida em que essa licença o exija. Se uma licença nos exigir que disponibilizemos o código-fonte, o utilizador pode solicitá-lo através de legal@mailistix.com durante o período que essa licença exija.
4.4 Outras jurisdições. A secção 3 também não restringe qualquer direito comparável ao abrigo da lei de outro país, na medida em que essa lei não permita que o direito seja excluído ou limitado por contrato (nos Estados Unidos, por exemplo, a isenção de interoperabilidade prevista em 17 U.S.C. § 1201(f), nessa medida).
5. Atualizações
5.1 O Software procura atualizações automaticamente pouco depois de ser iniciado. Quando existe uma atualização disponível, o Software descarrega-a em segundo plano e só a instala depois de o utilizador confirmar («Reiniciar e instalar»). As atualizações podem acrescentar, alterar ou remover funcionalidades, corrigir erros ou sanar falhas de segurança. As atualizações passam a fazer parte do Software e regem-se pelo presente EULA.
5.2 Para proteger o utilizador, os seus dados e os Serviços na Nuvem, ou para manter o Software a funcionar com o fornecedor de caixa de correio do utilizador e com os nossos fornecedores de IA, podemos exigir uma versão mínima do Software para os Serviços na Nuvem. O Software informa então o utilizador de que precisa de instalar uma atualização antes de poder continuar a utilizá-los. Fornecemos correções de segurança para a última versão publicada e podemos deixar de prestar suporte a versões mais antigas.
6. Os seus dados no seu dispositivo
6.1 O Software armazena Dados da Caixa de Correio, as definições do utilizador e outros conteúdos localmente no seu dispositivo, numa base de dados cifrada. A chave de cifragem é protegida pelo repositório de credenciais do sistema operativo do utilizador (macOS Keychain ou Windows Data Protection API). O utilizador é responsável pela segurança do seu dispositivo e da sua conta do sistema operativo, e por manter cópias de segurança de tudo o que não possa recuperar junto do seu fornecedor de caixa de correio.
6.2 Os e-mails do utilizador permanecem armazenados junto do seu fornecedor de caixa de correio (por exemplo, a Google ou a Microsoft). A remoção de uma Caixa de Correio Ligada no Software elimina a cópia local dessa caixa de correio e põe termo ao acesso do Software à mesma (no caso de uma caixa de correio Google, o Software revoga também a permissão junto da Google; no caso de uma caixa de correio Microsoft, o utilizador pode remover a permissão na sua conta Microsoft, conforme descrito na Política de Privacidade); a eliminação da Conta do utilizador no Software apaga também os dados locais dessa Conta nesse dispositivo. Terminar sessão mantém a base de dados local cifrada no dispositivo do utilizador, para que este não tenha de descarregar novamente o seu correio. A desinstalação do Software através do sistema operativo do utilizador deixa a base de dados local cifrada no disco até o utilizador eliminar a respetiva pasta: no macOS ~/Library/Application Support/Mailistix, no Windows %APPDATA%\Mailistix. Nenhum destes passos elimina e-mails no fornecedor de caixa de correio do utilizador. A eliminação da Conta do utilizador rege-se pelos Termos e pela Política de Privacidade.
6.3 A forma como tratamos dados pessoais está explicada na Política de Privacidade.
7. Comentários e sugestões
Se o utilizador nos enviar sugestões ou comentários, podemos utilizá-los livremente e sem qualquer obrigação para com o utilizador. Isto não nos confere qualquer direito sobre o Conteúdo do Cliente do utilizador.
8. Controlo de exportações e sanções
8.1 O Software contém tecnologia de cifragem e está sujeito às leis de controlo de exportações e de sanções da União Europeia, da Alemanha, dos Estados Unidos, do Reino Unido e de outros países. O utilizador deve cumpri-las.
8.2 O utilizador confirma que não (a) está localizado, não tem residência habitual nem está constituído segundo as leis de um país ou território sujeito a sanções ou embargos abrangentes da UE, da ONU ou dos EUA (atualmente Cuba, Irão, Coreia do Norte, a região da Crimeia da Ucrânia, a chamada República Popular de Donetsk e República Popular de Lugansk, e as zonas das regiões (oblasts) de Kherson e Zaporizhzhia da Ucrânia não controladas pelo governo ucraniano, e qualquer outro país ou região que venha a ficar sujeito a tais sanções), ou (b) é uma pessoa ou entidade que consta, ou que é detida ou controlada por uma pessoa que consta, de qualquer lista de sanções ou de partes sujeitas a restrições da UE, da ONU, do Reino Unido ou dos EUA.
8.3 Não oferecemos o Software nem os Serviços na Nuvem na Rússia ou na Bielorrússia. O utilizador não os pode utilizar, nem permitir que sejam utilizados, na Rússia ou na Bielorrússia, pelo ou para o governo da Rússia ou da Bielorrússia, ou por ou em benefício de uma pessoa, entidade ou organismo localizado, estabelecido ou com residência habitual na Rússia ou na Bielorrússia.
8.4 O utilizador não pode exportar, reexportar ou transferir o Software para qualquer país, território, pessoa ou entidade indicados nas secções 8.2 e 8.3, nem utilizá-lo para qualquer finalidade proibida pelas leis referidas na secção 8.1, incluindo o desenvolvimento de armas de destruição maciça ou utilizações finais militares. Podemos bloquear o acesso aos Serviços na Nuvem a partir dos países e territórios indicados nas secções 8.2 e 8.3, e a violação da presente secção 8 constitui motivo de cessação sem pré-aviso (secção 15.6 dos Termos).
9. Utilizadores finais do Governo dos EUA
O Software e a respetiva documentação são «commercial products», «commercial computer software» e «commercial computer software documentation», na aceção dessas expressões em FAR 2.101, FAR 12.212 e DFARS 227.7202, ou nas disposições que lhes sucedam. Os utilizadores finais do Governo dos EUA adquirem-nos apenas com os direitos concedidos a todos os outros utilizadores finais ao abrigo do presente EULA.
10. Vigência e cessação
10.1 O presente EULA começa quando o utilizador o aceita e continua enquanto o acordo do utilizador ao abrigo dos Termos continuar. Durante o período de recuperação de dados após a cessação do acordo (secção 15.10 dos Termos), o utilizador pode continuar a utilizar o Software apenas para iniciar sessão e recuperar os seus dados.
10.2 O presente EULA cessa automaticamente quando o acordo do utilizador ao abrigo dos Termos cessa por qualquer motivo. Qualquer das partes pode fazer cessar o acordo com justa causa, conforme descrito na secção 15.6 dos Termos; uma violação da secção 3 ou da secção 8 do presente EULA pode constituir tal justa causa. Os direitos do utilizador ao abrigo da secção 4 e das licenças de código aberto subsistem.
10.3 Quando o presente EULA cessa, a licença do utilizador cessa, e o utilizador deve deixar de utilizar o Software e desinstalá-lo, sem prejuízo da secção 10.1 quanto ao período de recuperação de dados. A secção 6.2 explica o que acontece aos dados no dispositivo do utilizador. As secções 2.4, 3, 4, 7, 8, 9, 10.3, 11, 12, 13 e 15 subsistem.
11. Garantia e responsabilidade
As disposições dos Termos, incluindo os Termos Regionais, relativas a garantias, exclusões de garantia, limitação de responsabilidade e indemnização aplicam-se ao Software como se aqui estivessem enunciadas.
12. Lei aplicável e litígios
As disposições dos Termos, incluindo os Termos Regionais, relativas à lei aplicável, ao foro e à resolução de litígios aplicam-se ao presente EULA.
13. Disposições gerais
13.1 O utilizador não pode ceder nem transferir o presente EULA ou a sua licença sem o nosso consentimento prévio em forma de texto. Podemos transferir o presente EULA em conjunto com os Termos, conforme descrito na secção 23.2 dos Termos.
13.2 Se qualquer disposição do presente EULA for ou se tornar inválida ou inexequível, aplica-se a secção 23.3 dos Termos.
13.3 A versão inglesa do presente EULA é a original. As traduções são fornecidas por conveniência. Quando o direito imperativo do país do utilizador exija que prevaleça a versão na língua do utilizador, esta prevalece.
13.4 Podemos alterar o presente EULA conforme descrito na secção 19 dos Termos.
14. Contacto
Mailistix UG (haftungsbeschränkt), Kolonnenstr. 8, 10827 Berlin, Germany, legal@mailistix.com.
15. Condições adicionais para distribuição em lojas de aplicações
15.1 A presente secção aplica-se apenas se o utilizador tiver obtido o Software numa loja de aplicações, como a App Store da Apple ou a Microsoft Store (a «App Store»). Aplica-se em complemento ao restante do presente EULA e prevalece em caso de conflito.
(a) O presente EULA é celebrado apenas entre o utilizador e nós, e não com o operador da App Store. Somos nós, e não o operador da App Store, os únicos responsáveis pelo Software e pelo seu conteúdo.
(b) Se o utilizador tiver obtido o Software na App Store da Apple, a sua licença limita-se à utilização em produtos da marca Apple que o utilizador possua ou controle e conforme permitido pelas Usage Rules dos Media Services Terms and Conditions da Apple, exceto que o Software pode também ser acedido e utilizado por outras contas associadas ao utilizador através do Family Sharing ou de compras em volume.
(c) O operador da App Store não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou suporte para o Software.
(d) Se o Software não estiver em conformidade com uma garantia aplicável, o utilizador pode notificar o operador da App Store, que pode reembolsar o preço de compra pago pelo utilizador pelo Software, se for caso disso. Na medida máxima permitida por lei, o operador da App Store não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente ao Software. Entre o operador da App Store e nós, quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a uma não conformidade com uma garantia são da nossa responsabilidade, dentro dos limites dos Termos.
(e) O operador da App Store não é responsável por dar resposta a quaisquer reclamações do utilizador ou de terceiros relativas ao Software ou à posse ou utilização do mesmo pelo utilizador, incluindo reclamações baseadas na responsabilidade pelos produtos, reclamações de que o Software não está em conformidade com requisitos legais ou regulamentares e reclamações ao abrigo de leis de defesa do consumidor, de privacidade ou semelhantes.
(f) Se um terceiro alegar que o Software ou a posse e utilização do mesmo pelo utilizador viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, somos nós, e não o operador da App Store, os responsáveis, entre o operador da App Store e nós, pela investigação, defesa, transação e resolução dessa reclamação.
(g) O utilizador confirma que não está localizado num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou que o Governo dos EUA tenha designado como país que «apoia o terrorismo», e que não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou sujeitas a restrições.
(h) Quando utiliza o Software, o utilizador deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis, por exemplo os termos do seu serviço de acesso à internet.
(i) As questões, reclamações e pretensões relativas ao Software devem ser-nos enviadas para a morada indicada na secção 14.
(j) Se o utilizador tiver obtido o Software na App Store da Apple, a Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários do presente EULA e, com a aceitação do presente EULA pelo utilizador, a Apple tem o direito (e considera-se que aceitou o direito) de fazer cumprir o presente EULA contra o utilizador na qualidade de terceiro beneficiário.