Termos de Serviço

Versão: 1.5 · Em vigor a partir de: 3 de novembro de 2026

O Mailistix destina-se exclusivamente a empresas. Oferecemos o Serviço exclusivamente a Clientes Empresariais: sociedades e outras organizações, bem como trabalhadores independentes e profissionais liberais que atuem no exercício da sua profissão. Não o oferecemos a Consumidores. Ao criar uma Conta, o utilizador confirma que utiliza o Mailistix na qualidade de Cliente Empresarial (secções 3.5 e 3.6).

Os presentes Termos de Serviço (os «Termos») constituem o contrato entre o utilizador e a Mailistix UG (haftungsbeschränkt) para a utilização do Mailistix. Leia-os com atenção. A Parte I contém os Termos Gerais, que se aplicam a nível mundial. A Parte II contém Termos Regionais, que alteram ou substituem partes da Parte I consoante o local onde o utilizador tenha a sua sede social ou o seu estabelecimento principal.

IMPORTANTE PARA CLIENTES EMPRESARIAIS NOS ESTADOS UNIDOS: A PARTE II, SECÇÃO C, CONTÉM UM ACORDO VINCULATIVO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E A JULGAMENTOS COM JÚRI. PODE EXCLUIR-SE DA ARBITRAGEM NO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME DESCRITO NA SECÇÃO C.4(g).

Parte I — Termos Gerais

1. Sobre os presentes Termos

1.1 Partes. Os presentes Termos são celebrados entre o utilizador e a Mailistix UG (haftungsbeschränkt), Kolonnenstr. 8, 10827 Berlin, Germany, inscrita no registo comercial do Amtsgericht Charlottenburg (Berlin) sob o n.º HRB 291268 B, representada pelo seu gerente Marvin Muvunyi («Mailistix» ou «nós»). Os nossos dados completos de prestador constam do nosso Aviso Legal.

1.2 Documentos que integram o acordo. O acordo entre o utilizador e nós é composto por:

(a) os presentes Termos, incluindo os Termos Regionais da Parte II;

(b) o Contrato de Licença de Software do Mailistix (EULA), que concede a licença do Software;

(c) a Política de Utilização Aceitável (a «AUP»);

(d) o Acordo de Tratamento de Dados (o «DPA»), incluindo a respetiva lista de Subcontratantes Ulteriores; e

(e) a descrição do seu Plano apresentada no Software ou na página de pagamento (checkout) quando inicia ou renova esse Plano.

1.3 Documentos informativos. A Política de Privacidade e o Aviso sobre Funcionalidades de IA informam o utilizador sobre a forma como tratamos dados pessoais e sobre o funcionamento das Funcionalidades de IA. Constituem informação e não condições contratuais adicionais.

1.4 Ordem de precedência. Em caso de conflito entre documentos, aplica-se a seguinte ordem, da mais elevada para a mais baixa: (1) os Termos Regionais da Parte II, para os utilizadores a quem se apliquem; (2) o DPA, para o tratamento de dados pessoais por conta do utilizador; (3) o EULA, para a licença do Software; (4) a Parte I dos presentes Termos; (5) a AUP e as demais políticas referidas nos presentes Termos. Quando se aplicarem as cláusulas contratuais-tipo da UE (DPA, secção 12), estas prevalecem sobre todos estes documentos, incluindo a Parte II.

1.5 Aceitação. O utilizador aceita os presentes Termos ao criar uma Conta e ao confirmar que concorda com eles, conforme descrito na secção 1.8. Se não concordar com os presentes Termos, não crie uma Conta e não utilize o Serviço.

1.6 Utilização do Mailistix para uma organização. Se aceitar os presentes Termos em nome de uma sociedade ou de outra organização, o utilizador confirma que está autorizado a vinculá-la. Nesse caso, «o utilizador» designa essa organização, e a pessoa que aceita os Termos deve também cumpri-los pessoalmente quando utiliza o Serviço.

1.7 Compras através da Polar. Os Planos pagos são vendidos pela Polar Software, Inc. («Polar»), que atua como merchant of record (vendedor oficial) e revendedor autorizado. Quando adquire um Plano pago, o utilizador celebra um contrato de compra com a Polar ao abrigo dos Polar Buyer Terms. Os termos da Polar regem a própria compra: pagamento, impostos, faturas, reembolsos e contestações de pagamentos (chargebacks). Os presentes Termos, em conjunto com o EULA, constituem o «Supplier Agreement» a que se referem os Polar Buyer Terms; regem a licença do Software e a utilização do Serviço pelo utilizador. A Polar não é parte nos presentes Termos e nós não somos parte nos Polar Buyer Terms. As disposições sobre direito aplicável e arbitragem dos Polar Buyer Terms aplicam-se aos litígios entre o utilizador e a Polar relativos à compra, e não aos litígios entre o utilizador e nós. Nada nos presentes Termos limita qualquer direito que o utilizador tenha contra a Polar.

1.8 Celebração do acordo.

(a) Criação de uma Conta. No Software, o utilizador introduz o seu endereço de e-mail e clica em «Continuar». Se não existir uma Conta para esse endereço, o Software apresenta «Crie a sua conta», com uma caixa em que o utilizador confirma que utiliza o Mailistix para fins empresariais e que aceita os presentes Termos, o DPA e o EULA. A caixa contém ligações para cada um destes documentos, e a Política de Privacidade tem uma ligação no mesmo ecrã. Ao assinalar a caixa, o utilizador confirma também a sua elegibilidade e a utilização empresarial, nos termos das secções 3.1 e 3.5. Ao clicar em «Criar conta», o utilizador faz uma proposta de celebração do acordo e enviamos-lhe por e-mail um código de utilização única. Aceitamos a proposta ao ativar a Conta do utilizador quando este introduz esse código, o que confirma o seu endereço de e-mail (secção 4.1); o acordo considera-se celebrado nesse momento.

(b) Novas versões. Se lhe pedirmos que aceite uma nova versão dos presentes Termos, o Software apresenta a mesma confirmação, com ligações para os documentos, e o utilizador aceita assinalando a caixa e clicando em «Aceitar e continuar».

(c) Planos pagos. O utilizador adquire um Plano pago através da página de pagamento (checkout) da Polar, que abre a partir do Software (secção 8.4). O contrato de compra é celebrado com a Polar ao abrigo dos Polar Buyer Terms; a página de pagamento da Polar mostra as respetivas etapas. O Plano pago passa a fazer parte do acordo entre o utilizador e nós quando a Polar confirma o pagamento.

(d) Correção de erros de introdução de dados. Até clicar em «Criar conta», o utilizador pode verificar e corrigir todos os dados introduzidos com o teclado e o rato, desmarcar a caixa, regressar ao seu endereço de e-mail com «Voltar» ou desistir, fechando a janela. Na etapa do código, «Voltar» permite regressar para corrigir o endereço de e-mail. Após a celebração do acordo, o utilizador pode alterar o seu endereço de e-mail no Software. Na página de pagamento da Polar, o utilizador pode corrigir os dados introduzidos até concluir o pagamento.

(e) Consulta e conservação do texto do contrato. Os presentes Termos e os demais documentos enumerados na secção 1.2 estão disponíveis no nosso sítio Web através das ligações do ecrã de registo, no momento da celebração do acordo e em qualquer momento posterior, bem como no Software, em Definições › Informações legais. O utilizador pode imprimi-los ou guardá-los com o seu navegador. Conservamos a informação sobre a versão dos presentes Termos e do DPA que o utilizador aceitou e quando, com uma soma de verificação de cada documento dessa versão; este registo faz parte da exportação dos seus dados (secção 15.10). Cada versão permanece disponível, sem alterações, num endereço fixo do nosso sítio Web (https://mailistix.com/legal/archive; secção 19.5). Recomendamos que o utilizador guarde uma cópia dos presentes Termos quando os aceita.

(f) Língua e códigos de conduta. O acordo é celebrado em inglês (secção 23.8). Não aderimos a quaisquer códigos de conduta.

1.9 Comércio eletrónico entre empresas. O utilizador e nós acordamos que o § 312i, n.º 1, primeira frase, pontos 1 a 3, e segunda frase, do Código Civil alemão (BGB) não se aplicam à celebração do acordo nem a encomendas posteriores (§ 312i, n.º 2, segunda frase, do BGB). Prestamos, não obstante, as funcionalidades e informações descritas na secção 1.8. A possibilidade de o utilizador consultar e conservar os presentes Termos aquando da celebração do acordo (§ 312i, n.º 1, primeira frase, ponto 4, do BGB) mantém-se inalterada.

2. Definições

Nos presentes Termos, as palavras seguintes têm os significados aqui indicados. As demais palavras com inicial maiúscula são definidas no local onde surgem pela primeira vez.

• Conta – a sua conta de utilizador do Mailistix.
• Funcionalidades de IA – redação de mensagens, reformulação, resumos, respostas do Ask AI, briefings de reuniões, personalização do estilo de escrita e funcionalidades semelhantes do Serviço que utilizam modelos de IA.
• Plano Basic – o Plano gratuito descrito na secção 8.
• Período de Faturação – o período recorrente pelo qual um Plano pago é faturado, conforme indicado no momento do pagamento.
• Créditos de Bónus – Créditos que concedemos para além dos Créditos do Plano, conforme descrito na secção 8.6.
• Cliente Empresarial – uma pessoa coletiva, uma sociedade com capacidade jurídica ou uma pessoa singular que atue no exercício da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissão independente (incluindo trabalhadores independentes e profissionais liberais), que utilize o Serviço para essas finalidades (secção 3.5).
• Serviços na Nuvem – as componentes do Serviço do lado do servidor que operamos ou que são operadas por nossa conta: Conta e autenticação, tratamento por IA, sincronização de faturação, retransmissão de notificações de alterações dos fornecedores de caixa de correio, carregamentos para o suporte, exportação de dados, eliminação de conta e o canal de atualizações.
• Caixa de Correio Ligada – uma caixa de correio que o utilizador liga ao Software: uma caixa de correio Google (Gmail ou Google Workspace) ou Microsoft (Outlook.com ou Microsoft 365), através do início de sessão do fornecedor (OAuth), ou uma caixa de correio noutro fornecedor, através dos respetivos servidores IMAP e SMTP, com a palavra-passe da caixa de correio.
• Consumidor – uma pessoa singular que utilize o Serviço para fins predominantemente alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissão independente.
• Créditos – unidades que medem a utilização das Funcionalidades de IA, conforme descrito na secção 8.6. Os Créditos compreendem os Créditos do Plano e os Créditos de Bónus.
• Conteúdo do Cliente – os Dados da Caixa de Correio e tudo o que o utilizador cria ou armazena no Serviço, incluindo rascunhos, tarefas, projetos, documentos, notas, conversas do Ask AI, bem como Dados de Entrada e Resultados.
• Documentação – os textos existentes no Software e as páginas de ajuda que publicamos sobre o Serviço.
• Dados de Entrada – os dados enviados a uma Funcionalidade de IA quando o utilizador a utiliza. Resultados – o que uma Funcionalidade de IA devolve.
• Dados da Caixa de Correio – e-mails, anexos, dados de calendário, dados de contacto contidos em e-mails e metadados conexos das Caixas de Correio Ligadas do utilizador.
• Plano – a Avaliação Pro, o Plano Basic, o Plano Pro ou qualquer outro plano que ofereçamos.
• Créditos do Plano – os Créditos incluídos no Plano do utilizador.
• Plano Pro – o Plano de subscrição pago descrito na secção 8.
• Avaliação Pro – a avaliação gratuita do Plano Pro descrita na secção 8.2.
• Definição de Região – a resposta do utilizador à pergunta «Onde se encontra?» no Software (secção 4.6).
• Termos Regionais – a Parte II dos presentes Termos.
• Serviço – o Software e os Serviços na Nuvem em conjunto.
• Software – a aplicação de ambiente de trabalho Mailistix para macOS e Windows, incluindo as respetivas atualizações, conforme descrito no EULA.
• Serviços de Terceiros – serviços que não são operados por nós e que o utilizador utiliza em conjunto com o Serviço, em particular os serviços de caixa de correio e de calendário da Google e da Microsoft.

«Incluindo» significa «incluindo, sem limitação». «Forma de texto» e «por escrito» incluem o e-mail, salvo disposição em contrário dos presentes Termos.

3. Elegibilidade

3.1 Idade. O utilizador tem de ter pelo menos 18 anos para criar uma Conta. O Serviço não se destina a crianças.

3.2 Capacidade. O utilizador tem de ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo.

3.3 Sanções. O utilizador não pode utilizar o Serviço se estiver localizado, tiver residência habitual ou estiver constituído segundo as leis de um país ou território sujeito a sanções abrangentes, ou se for uma pessoa ou entidade que conste de uma lista de sanções ou de partes sujeitas a restrições, ou que seja detida ou controlada por uma pessoa que conste dessa lista. Não oferecemos o Serviço na Rússia ou na Bielorrússia, nem a pessoas aí estabelecidas ou com residência habitual, nem aos respetivos governos. Os pormenores constam do EULA, na secção «Controlo de exportações e sanções».

3.4 Uma pessoa por Conta. Cada Conta pertence a uma pessoa singular. O utilizador não pode partilhar a sua Conta ou as respetivas credenciais, nem criar Contas por meios automatizados ou para obter avaliações adicionais, Créditos de Bónus ou outras vantagens. O Cliente Empresarial cujo pessoal utilize o Mailistix deve assegurar que cada pessoa utiliza a sua própria Conta e cumpre os presentes Termos; o Cliente Empresarial é responsável pela utilização do Serviço por essas pessoas para as suas finalidades.

3.5 Utilização exclusivamente empresarial. Oferecemos o Serviço exclusivamente a Clientes Empresariais. Ao criar uma Conta, o utilizador confirma que utiliza o Serviço para fins da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, nomeadamente como trabalhador independente ou profissional liberal, e não na qualidade de Consumidor. Se utilizar o Mailistix para o seu trabalho como trabalhador por conta de outrem, cria e utiliza a Conta para a sua entidade patronal e com a autorização desta; a entidade patronal é então o Cliente Empresarial (secção 1.6). Se aceitar os presentes Termos para uma sociedade ou outra organização, confirma que está autorizado a vinculá-la. Podemos solicitar provas da sua utilização empresarial, por exemplo a firma da sociedade, uma certidão do registo comercial ou um número de identificação para efeitos de IVA.

3.6 Sem Consumidores. Não celebramos acordos com Consumidores e baseamo-nos na confirmação prestada pelo utilizador nos termos da secção 3.5. Se for Consumidor, o utilizador não pode criar uma Conta nem adquirir um Plano. Se tomarmos conhecimento de que uma Conta é utilizada por um Consumidor, podemos encerrá-la mediante aviso enviado para o endereço de e-mail da Conta (aplica-se a secção 15.10); os valores pagos antecipadamente relativos ao período posterior ao encerramento são reembolsados através da Polar. Se, apesar da confirmação do utilizador, o direito imperativo o tratar como Consumidor, aplicam-se as disposições dessa lei que não possam ser objeto de renúncia, em vez de qualquer disposição dos presentes Termos que com elas conflitue; tal não confere aos Consumidores o direito de utilizar o Serviço.

3.7 Quebeque. Até disponibilizarmos os presentes Termos em francês, os Clientes Empresariais cuja sede social ou estabelecimento principal se situe no Quebeque não podem criar uma Conta nem adquirir um Plano (Parte II, secção D.1).

4. A sua Conta

4.1 Registo. Para utilizar o Serviço, o utilizador precisa de uma Conta. Cria-a com o seu endereço de e-mail e com um código de utilização única que enviamos para esse endereço, o que confirma o seu endereço de e-mail. O utilizador também inicia sessão com esses códigos; as Contas não têm palavra-passe.

4.2 Informações exatas. As informações que nos fornece têm de ser exatas e completas, e o utilizador deve manter o seu endereço de e-mail atualizado. Enviamos para esse endereço os avisos importantes sobre a Conta e sobre os presentes Termos.

4.3 Segurança. O utilizador deve manter confidenciais os códigos de utilização única que lhe enviamos e manter segura a caixa de correio do endereço de e-mail da sua Conta, porque qualquer pessoa que consiga lê-la pode iniciar sessão na Conta do utilizador. Uma vez que o Software guarda o correio e os tokens de início de sessão do utilizador no seu computador, o utilizador é também responsável pela segurança do seu dispositivo e da sua conta do sistema operativo, por exemplo com uma palavra-passe robusta do dispositivo e atualizações de segurança em dia. Se oferecermos funcionalidades de segurança adicionais, como a autenticação multifator, recomendamos que as utilize.

4.4 Utilização indevida. Informe-nos sem demora injustificada, através de legal@mailistix.com, se considerar que alguém obteve acesso não autorizado à sua Conta, ao seu dispositivo ou a uma Caixa de Correio Ligada.

4.5 Atividade na sua Conta. O utilizador é responsável pela atividade realizada através da sua Conta se a tiver realizado ou permitido, ou se lhe for de outro modo imputável nos termos da lei aplicável, por exemplo porque não manteve em segurança as suas credenciais ou o seu dispositivo (secção 4.3). Isto não se aplica quando a atividade resulte de um incumprimento dos presentes Termos por nossa parte ou de uma falha de segurança pela qual sejamos responsáveis.

4.6 Definição de Região. Quando o utilizador configura o Software, perguntamos «Onde se encontra?», com as respostas «Na Europa» (a UE, o EEE, o Reino Unido ou a Suíça) e «Fora da Europa». A Definição de Região do utilizador determina onde as Funcionalidades de IA tratam os seus dados e que modelos de IA são utilizados (ver o Aviso sobre Funcionalidades de IA), bem como quantos Créditos os pedidos de IA consomem (secção 8.7). Até o utilizador responder, aplicam-se as regras para utilizadores na Europa. Mantenha a sua Definição de Região correta; pode alterá-la a qualquer momento em Definições › Privacidade e IA. Se escolher «Fora da Europa», parte do tratamento por IA pode ter lugar fora da UE; o utilizador é responsável por assegurar que tal é permitido para os dados que trata. A Definição de Região não determina quais os Termos Regionais que se lhe aplicam.

5. O Serviço

5.1 O que o Serviço faz. O Mailistix é um cliente de e-mail para computador. O Software permite ler, escrever, enviar e pesquisar os e-mails das Caixas de Correio Ligadas do utilizador, organizá-los em projetos, tarefas e documentos, ver e responder a convites de calendário e utilizar as Funcionalidades de IA. Os Serviços na Nuvem apoiam estas funções. As funcionalidades disponíveis para o utilizador dependem do seu Plano (secção 8).

5.2 O Mailistix é um cliente, não um fornecedor de caixa de correio. Os e-mails do utilizador são armazenados pelo seu fornecedor de caixa de correio e sincronizados com o seu computador. Quando envia um e-mail, este é enviado através dos sistemas do seu fornecedor de caixa de correio. Não prestamos serviços de alojamento de e-mail, entrega de e-mail, arquivo ou cópia de segurança, e não controlamos se os sistemas de um destinatário aceitam ou entregam um e-mail.

5.3 Ações realizadas pelo utilizador. O Software executa ações na Caixa de Correio Ligada do utilizador quando este o instrui para tal, por exemplo enviar, eliminar, mover ou arquivar e-mails, responder a um convite de calendário ou adicionar um evento. Algumas ações não podem ser anuladas, por exemplo a eliminação definitiva de um e-mail ou o envio de uma mensagem. O Serviço nunca envia e-mails, responde a convites, nem altera ou elimina conteúdos na caixa de correio do utilizador por iniciativa própria com base em Resultados de IA.

5.4 Anulação da subscrição de newsletters. Quando o utilizador pede ao Software que anule a sua subscrição de uma newsletter, os nossos Serviços na Nuvem enviam, em seu nome, o pedido de anulação com um clique do remetente, ou o Software envia um e-mail de anulação a partir da caixa de correio do utilizador ou abre a página Web do remetente, consoante o que o remetente oferecer. Não podemos garantir que o remetente respeite o pedido.

5.5 Dados no seu dispositivo. O Software armazena o correio e outros conteúdos do utilizador localmente, numa base de dados cifrada no seu computador, conforme descrito no EULA, na secção «Os seus dados no seu dispositivo». Mantenha cópias de segurança de tudo o que não possa recuperar junto do seu fornecedor de caixa de correio.

5.6 Atualizações. O Software procura atualizações ao iniciar, descarrega em segundo plano uma atualização disponível e só a instala depois de o utilizador confirmar («Reiniciar e instalar»). Podemos exigir uma versão mínima do Software para os Serviços na Nuvem, a fim de proteger o utilizador, os seus dados e o Serviço. Os pormenores constam do EULA, na secção «Atualizações».

5.7 Modelos e fornecedores de IA. Escolhemos os modelos e os fornecedores de IA que alimentam as Funcionalidades de IA e podemos alterá-los, dentro das regras descritas na secção 7.9 e da lista de Subcontratantes Ulteriores.

5.8 Alterações ao Serviço. Desenvolvemos o Serviço de forma contínua. Podemos alterar o Serviço se existir motivo válido para o efeito, em particular: progresso técnico; segurança; alterações da lei ou dos requisitos de autoridades; alterações introduzidas pela Google, pela Microsoft, pelos nossos fornecedores de IA ou por outros fornecedores de que o Serviço depende, incluindo a descontinuação de modelos de IA; prevenção de abusos; ou remoção de funcionalidades raramente utilizadas. As alterações não podem acarretar custos adicionais para o utilizador. Se uma alteração afetar de forma material e adversa a utilização de um Plano pago pelo utilizador, informá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência sempre que tal seja razoavelmente possível, e o utilizador pode pôr termo ao seu Plano pago antes de a alteração produzir efeitos; providenciaremos então o reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente relativos ao período posterior à cessação (secção 8.10).

6. Serviços de Terceiros

6.1 Ligar caixas de correio. O utilizador liga uma caixa de correio Google ou Microsoft iniciando sessão na página de início de sessão da Google ou da Microsoft no seu navegador e concedendo as permissões aí apresentadas. O utilizador liga uma caixa de correio noutro fornecedor com o respetivo endereço de e-mail e palavra-passe e com as definições dos seus servidores de entrada (IMAP) e de saída (SMTP), que o Software procura ou que o utilizador introduz. O utilizador pode remover uma Caixa de Correio Ligada no Software a qualquer momento; pode também revogar o acesso nas definições da sua conta Google ou Microsoft ou, no caso de uma caixa de correio noutro fornecedor, alterando a respetiva palavra-passe.

6.2 Aplicam-se os respetivos termos. A utilização pelo utilizador dos serviços da Google e da Microsoft, bem como dos serviços de qualquer outro fornecedor de caixa de correio, continua a reger-se pelos acordos que celebrou com estas empresas, por exemplo os Termos de Serviço da Google, os termos do Google Workspace da sua organização, o Microsoft Services Agreement ou os termos do Microsoft 365 da sua organização, bem como pelas políticas da sua organização. O utilizador deve cumpri-los e só pode ligar caixas de correio a cujo acesso esteja autorizado.

6.3 Organizações. Se uma caixa de correio for gerida por uma organização, o respetivo administrador pode ter de aprovar o Mailistix (por exemplo, concedendo consentimento de administrador no Microsoft Entra ID) e pode restringir ou revogar o seu acesso. Compete ao utilizador obter qualquer permissão que a sua organização exija.

6.4 Dados de utilizador da Google. A utilização e a transferência pelo Mailistix, para qualquer outra aplicação, de informações recebidas das APIs da Google obedecerão à Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Limited Use. (Texto original em inglês: «Mailistix's use and transfer of information received from Google APIs to any other app will adhere to the Google API Services User Data Policy, including the Limited Use requirements.»)

6.5 Sem responsabilidade pelos Serviços de Terceiros. Não operamos Serviços de Terceiros e não somos responsáveis pela sua disponibilidade, conteúdo, segurança ou alterações, nem pelos limites que impõem ao acesso através das suas interfaces. A Google ou a Microsoft podem alterar, restringir ou pôr termo ao acesso do Mailistix às suas interfaces, ou exigir alterações ao Serviço, e outro fornecedor de caixa de correio pode alterar, restringir ou pôr termo ao acesso através de IMAP ou SMTP, por exemplo deixando de aceitar o início de sessão com palavra-passe. Algumas funcionalidades podem então deixar de funcionar. Informaremos o utilizador logo que tal seja razoavelmente possível. Se, em consequência, não pudermos fornecer substancialmente o Plano pago do utilizador, este pode pôr-lhe termo, e providenciaremos o reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente relativos ao período posterior à cessação.

6.6 Conteúdos de terceiros. Os e-mails, anexos, ligações e imagens remotas provêm dos respetivos remetentes, e não de nós. O Software bloqueia as imagens remotas por predefinição; se o utilizador as carregar, o servidor do remetente pode ver o seu endereço IP.

7. Funcionalidades de IA

7.1 Opcionais e desativadas por predefinição. As Funcionalidades de IA estão desativadas até o utilizador as ativar na caixa de diálogo de consentimento de IA do Software. Pode desativá-las a qualquer momento em Definições › Privacidade e IA; não são então enviados dados a modelos de IA até as voltar a ativar. O Serviço continua utilizável como cliente de e-mail sem as Funcionalidades de IA.

7.2 Como funcionam. Quando o utilizador utiliza uma Funcionalidade de IA, o Software envia os Dados de Entrada, através de uma ligação cifrada, para os nossos Serviços na Nuvem, que os transmitem a um fornecedor de modelos de IA (atualmente o Microsoft Azure OpenAI e o Google Vertex AI) e devolvem os Resultados ao utilizador. Os Dados de Entrada que cada Funcionalidade de IA utiliza, o local onde são tratados e o tempo durante o qual os dados são conservados estão explicados no Aviso sobre Funcionalidades de IA e na Política de Privacidade.

7.3 O utilizador está a interagir com IA. Os rascunhos, as reformulações, os resumos, os briefings e as respostas do Ask AI são gerados por IA. O Ask AI é um sistema de IA, não uma pessoa. O Aviso sobre Funcionalidades de IA explica como informamos o utilizador sobre a interação com IA e como os conteúdos gerados por IA são identificados, nomeadamente ao abrigo do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (o Regulamento da Inteligência Artificial da UE). Se o utilizador utilizar Resultados de uma forma que, nos termos da lei, o obrigue a divulgar que foram gerados por IA (por exemplo, texto publicado com o objetivo de informar o público sobre questões de interesse público, nos termos do artigo 50.º, n.º 4, do Regulamento da Inteligência Artificial da UE), é responsável por essa divulgação.

7.4 Limites da IA. Os Resultados são gerados automaticamente por modelos estatísticos. Podem estar errados, incompletos, desatualizados, enviesados ou inadequados quanto ao tom, mesmo quando transmitam confiança. Podem interpretar mal um e-mail, inventar factos, nomes, datas ou compromissos, ou omitir aspetos importantes. Os Resultados podem também ser influenciados por conteúdos dos e-mails que tratam, incluindo conteúdos que um remetente tenha escrito com o intuito de manipular sistemas de IA.

7.5 Revisão e responsabilidade do utilizador. O utilizador tem de rever cada Resultado antes de confiar nele e cada rascunho antes de o enviar. O utilizador decide se utiliza, altera ou descarta os Resultados, e é responsável pelos e-mails que envia e pelas decisões que toma. Os Resultados não constituem aconselhamento profissional (por exemplo, jurídico, fiscal, financeiro ou médico). Não utilize os Resultados como base exclusiva de decisões com efeitos jurídicos ou efeitos significativos semelhantes sobre pessoas. A AUP contém regras adicionais para as Funcionalidades de IA.

7.6 Sem treino com os seus conteúdos. Não utilizamos o Conteúdo do Cliente, incluindo Dados de Entrada e Resultados, para desenvolver, treinar ou melhorar modelos de IA ou de aprendizagem automática de uso geral, e os nossos fornecedores de IA estão contratualmente proibidos de o utilizar para treinar os seus modelos. A personalização dos rascunhos (por exemplo, exemplos de respostas anteriores do utilizador e o que o Software aprende com as suas edições) funciona incluindo informações nos próprios pedidos do utilizador e guardando preferências no seu dispositivo; nenhum modelo de IA é treinado ou ajustado com os dados do utilizador.

7.7 Sem análise humana. O nosso pessoal não lê o Conteúdo do Cliente, exceto (a) quando o utilizador nos pede que analisemos conteúdos específicos, por exemplo num pedido de suporte, (b) quando tal seja necessário para fins de segurança, como a investigação de um abuso ou de um incidente de segurança, (c) quando a lei o exija, ou (d) quando o conteúdo tenha sido agregado e anonimizado e seja utilizado para operações internas, conforme permitido pela Google API Services User Data Policy. Os nossos fornecedores de IA podem conservar dados durante um período limitado para fins de monitorização de abusos, conforme descrito no Aviso sobre Funcionalidades de IA.

7.8 Sistemas de segurança. Os nossos fornecedores de IA aplicam sistemas de segurança e nós aplicamos verificações automáticas a cada pedido. Estes podem recusar um pedido ou reter um Resultado, por exemplo quando um Resultado pareça divulgar as instruções não públicas das Funcionalidades de IA. Um Resultado retido não é mostrado ao utilizador. Registamos que tal ocorreu, sem o texto do Resultado, para fins de segurança.

7.9 Seleção de modelos e comparações de qualidade. Decidimos que modelo de IA e que fornecedor tratam cada pedido, dentro das regras da Definição de Região do utilizador e apenas com fornecedores constantes da nossa lista de Subcontratantes Ulteriores. Se um modelo estiver indisponível ou for demasiado lento, outro modelo permitido pode responder. Para verificar e melhorar a qualidade, podemos, relativamente a Contas selecionadas e durante um período limitado, responder a pedidos com um modelo, uma versão de modelo ou uma definição diferentes, mas comparáveis, dos utilizados por predefinição. Tais comparações utilizam apenas modelos permitidos para a Definição de Região do utilizador, ficam sujeitas aos mesmos compromissos que todos os outros pedidos (incluindo as secções 7.6 e 7.7), não implicam qualquer tratamento para além de responder ao pedido do utilizador, exceto o registo da variante utilizada nos metadados de utilização, e são avaliadas com métricas técnicas, como o tempo de resposta, a taxa de erros e o custo em Créditos, e não através da leitura dos Dados de Entrada ou dos Resultados do utilizador. Um modelo utilizado numa comparação é debitado pelo seu próprio custo em Créditos, que pode diferir do da predefinição. Informaremos o utilizador antes de a sua Conta participar numa comparação deste tipo, e o utilizador pode optar por não participar a qualquer momento, escrevendo para legal@mailistix.com.

7.10 Créditos e limites de utilização. As Funcionalidades de IA consomem Créditos, conforme descrito na secção 8. Além disso, para proteger o Serviço e manter os seus custos sob controlo, aplicamos limites por Conta, tais como um limite diário para o custo do tratamento por IA (que é reposto às 00:00 UTC), limites para o número de pedidos de IA por hora e limites para a dimensão dos Dados de Entrada. Quando um limite é atingido, as Funcionalidades de IA afetadas ficam suspensas até o limite ser reposto, mesmo que o utilizador ainda tenha Créditos. O Software informa o utilizador quando tal acontece. Definimos estes limites de modo a que normalmente não sejam atingidos numa utilização individual normal do Plano do utilizador, e podemos ajustá-los pelos motivos indicados na secção 5.8. O utilizador não pode contornar estes limites (ver a AUP).

7.11 A sua posição ao abrigo do Regulamento da Inteligência Artificial da UE. Quando o utilizador utiliza as Funcionalidades de IA na sua atividade profissional, é um responsável pela implantação na aceção do artigo 3.º, ponto 4, do Regulamento da Inteligência Artificial da UE, na medida em que esse regulamento se lhe aplique.

(a) Literacia no domínio da IA. O utilizador toma medidas para assegurar, na medida do possível, um nível suficiente de literacia no domínio da IA das pessoas que utilizam as Funcionalidades de IA em seu nome (artigo 4.º). O Aviso sobre Funcionalidades de IA e as secções 7.4 e 7.5 descrevem o que as Funcionalidades de IA fazem e quais os seus limites.

(b) Transparência. Informamos os utilizadores de que interagem com IA, identificamos os Resultados no Software e, quando a interface do fornecedor da caixa de correio o permita, acrescentamos um marcador legível por máquina aos e-mails enviados a partir de rascunhos de IA, conforme descrito na secção 8 do Aviso sobre Funcionalidades de IA. O utilizador não pode remover nem contornar estas identificações e estes marcadores quando a lei os exija. As divulgações que a lei exija do utilizador na qualidade de responsável pela implantação, por exemplo ao abrigo do artigo 50.º, n.º 4, são da sua responsabilidade (secção 7.3).

(c) Finalidade prevista. As Funcionalidades de IA destinam-se a ajudar na redação, leitura e organização de e-mail. Não se destinam a qualquer utilização classificada como de risco elevado nos termos do artigo 6.º e do anexo III do Regulamento da Inteligência Artificial da UE, por exemplo filtrar candidaturas a emprego, avaliar candidatos ou trabalhadores ou avaliar a solvabilidade, e a AUP proíbe decisões com efeitos jurídicos ou efeitos significativos semelhantes sobre pessoas sem uma intervenção humana efetiva. Se, não obstante, o utilizador as utilizar para uma finalidade desse tipo, fá-lo fora da sua finalidade prevista e é responsável pelas obrigações daí decorrentes (artigo 25.º, n.º 1, alínea c)).

8. Planos, Avaliação, Créditos e Pagamento

8.1 Planos. Na data de entrada em vigor, oferecemos os seguintes Planos:

A descrição do Plano do utilizador apresentada no Software ou na página de pagamento, quando o inicia ou renova, faz parte do seu contrato (secção 1.2(e)).

8.2 Avaliação Pro. A Avaliação Pro começa automaticamente quando o utilizador cria a sua Conta. Não é necessário fornecer dados de pagamento. A Avaliação Pro termina automaticamente após 14 dias, e a Conta do utilizador passa então para o Plano Basic. O utilizador não é cobrado, e a Avaliação Pro não se converte numa subscrição paga. Os Créditos de avaliação não utilizados terminam com a avaliação. Podemos, a nosso critério, prolongar uma Avaliação Pro; não existe direito a prolongamento. Cada pessoa só pode utilizar a Avaliação Pro uma vez.

8.3 Plano Basic. O Plano Basic é gratuito e tem os limites indicados na secção 8.1. Os seus Créditos do Plano são renovados todos os meses, contados a partir do dia em que a Conta do utilizador passou para o Plano Basic; o Software mostra a data da renovação seguinte. Quando os Créditos do Plano se esgotam, as Funcionalidades de IA ficam indisponíveis até à renovação seguinte; os Créditos de Bónus não podem ser utilizados no Plano Basic depois de os respetivos Créditos do Plano se esgotarem. Se o utilizador passar para o Plano Basic enquanto utiliza mais Caixas de Correio Ligadas, projetos ou tarefas do que este permite, os seus conteúdos são conservados e as suas Caixas de Correio Ligadas continuam ligadas, mas o utilizador não pode adicionar mais. Os projetos acima do limite ficam bloqueados até o utilizador mudar para um Plano superior ou reduzir a sua utilização, começando pelos que foram abertos ou criados há mais tempo (os projetos marcados com estrela são os últimos a ser bloqueados); as tarefas existentes não são bloqueadas.

8.4 Plano Pro. O utilizador pode adquirir o Plano Pro no Software («Mudar para o Pro»), o que abre a página de pagamento (checkout) da Polar. A Polar vende o Plano Pro ao utilizador, processa o pagamento, calcula e cobra os impostos aplicáveis e emite a fatura nos termos dos Polar Buyer Terms. O preço, a moeda e o Período de Faturação são os apresentados na página de pagamento; a Polar indica se os impostos estão incluídos. O Plano Pro começa quando a Polar confirma o pagamento. Renova-se automaticamente no final de cada Período de Faturação por mais um Período de Faturação, e a Polar cobra o meio de pagamento fornecido pelo utilizador no início de cada Período de Faturação, até que o utilizador cancele.

8.5 Cancelamento do Plano Pro. O utilizador pode cancelar o Plano Pro a qualquer momento em Definições › Geral › Subscrição, com «Cancelar subscrição» ou «Gerir subscrições», que abrem o portal de clientes da Polar, ou contactando a Polar em support@polar.sh ou contactando-nos em legal@mailistix.com. O cancelamento produz efeitos no final do Período de Faturação em curso. Até lá, o utilizador mantém o Plano Pro e os respetivos Créditos do Plano restantes; depois, a sua Conta passa para o Plano Basic.

8.6 Créditos.

(a) Natureza. Os Créditos medem a utilização das Funcionalidades de IA pelo utilizador. Não são dinheiro, moeda eletrónica nem um instrumento de pagamento, não têm valor em dinheiro, não podem ser transferidos, vendidos nem trocados, e só podem ser utilizados com a Conta do utilizador.

(b) Créditos do Plano. Os Créditos do Plano são atribuídos no início de cada Período de Faturação (Plano Pro), em cada mês (Plano Basic) ou no início da Avaliação Pro. Em cada nova atribuição, os Créditos do Plano restantes do utilizador são substituídos pela nova atribuição; os Créditos do Plano não utilizados não transitam. Quando a Conta do utilizador passa do Plano Pro ou da Avaliação Pro para o Plano Basic, os Créditos do Plano restantes são substituídos pela atribuição do Plano Basic.

(c) Créditos de Bónus. Podemos conceder Créditos de Bónus a nosso critério, por exemplo como gesto de boa vontade ou numa promoção. Não existe direito a Créditos de Bónus. Os Créditos de Bónus caducam na data que indicarmos quando os concedemos; salvo indicação em contrário, essa data é 45 dias após a concessão. Quando o utilizador recebe novos Créditos de Bónus, todos os seus Créditos de Bónus ainda não caducados passam a ter a data de caducidade mais tardia. Os Créditos de Bónus continuam disponíveis quando o utilizador muda de Plano, até caducarem, exceto que não podem ser utilizados no Plano Basic depois de os respetivos Créditos do Plano se esgotarem (secção 8.3).

(d) Ordem de utilização. Cada pedido de IA consome primeiro os Créditos do Plano do utilizador e depois os seus Créditos de Bónus, começando pelos que caducam primeiro.

(e) Custo de um pedido em Créditos. O número de Créditos que um pedido consome depende do modelo de IA, da quantidade de texto tratado e gerado e da Definição de Região do utilizador (secção 8.7). O Software mostra o custo estimado em Créditos das ações mais comuns; o custo real pode ser superior ou inferior. Antes de um pedido ser tratado, o Serviço reserva o máximo de Créditos de que este possa necessitar; depois, apenas são deduzidos os Créditos correspondentes ao tratamento efetivamente realizado. Um pedido que falhe antes de o modelo de IA o tratar não consome Créditos. Se um pedido custar ligeiramente mais do que os Créditos restantes do utilizador, podemos concluí-lo e renunciar à diferença.

(f) Compra de Créditos. Na data de entrada em vigor, os Créditos não podem ser adquiridos separadamente. Se, no futuro, oferecermos pacotes de Créditos, aplicam-se, além dos presentes Termos, as condições apresentadas no momento da compra.

(g) Correções. Podemos corrigir Créditos que tenham sido creditados ou deduzidos em resultado de um erro técnico evidente, e informaremos o utilizador se o fizermos.

(h) Sem reembolso de Créditos. Os Créditos não são reembolsados nem pagos em dinheiro, exceto quando a lei o exija ou quando a Polar conceda um reembolso (secção 8.10).

8.7 Porque é que o custo de uma ação em Créditos depende da sua região. Os Créditos medem o custo do tratamento por IA que o utilizador utiliza, e não um número fixo de pedidos ou de palavras. Para manter o tratamento no local que a Definição de Região do utilizador exige, utilizamos modelos de IA diferentes para os utilizadores que responderam «Na Europa» (ou que não responderam) e para os que responderam «Fora da Europa» (secção 4.6), e estes modelos têm preços diferentes para a mesma quantidade de texto. Por isso, fixamos o valor de um Crédito separadamente para cada região. Em consequência, a mesma ação, por exemplo um rascunho de resposta, pode consumir um número diferente de Créditos consoante a Definição de Região do utilizador, e os Créditos do Plano do utilizador podem cobrir um número diferente de ações. O Software mostra o custo estimado em Créditos das ações mais comuns para a Definição de Região do utilizador. Alterar a Definição de Região não acrescenta, remove nem converte Créditos que o utilizador já tenha; apenas altera o custo em Créditos dos pedidos posteriores.

8.8 Alterações de preço. Podemos alterar o preço do Plano Pro para Períodos de Faturação futuros. Informaremos o utilizador com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data em que uma alteração de preço produz efeitos para a sua subscrição. O utilizador pode cancelar antes de o novo preço se aplicar; a alteração aplica-se a partir do primeiro Período de Faturação do utilizador que se inicie após o prazo de aviso.

8.9 Falhas de pagamento. Se a Polar não conseguir cobrar um pagamento, a Polar pode tentar novamente nos termos dos Polar Buyer Terms. Mantemos o Plano Pro do utilizador ativo durante um período de tolerância de três dias após sermos informados da falha do pagamento. Se o pagamento não tiver sido efetuado até lá, a Conta do utilizador passa para o Plano Basic. Os conteúdos do utilizador não são eliminados. Os termos da Polar regem qualquer montante que permaneça em dívida.

8.10 Reembolsos e direitos legais. A Polar decide sobre os pedidos de reembolso de compras nos termos da lei aplicável, da sua política de reembolso e das regras das redes de cartões. Se o utilizador nos contactar a respeito de um reembolso, apoiaremos o seu pedido junto da Polar. Quando os presentes Termos indicam que providenciaremos um reembolso proporcional (por exemplo, nos termos das secções 5.8, 6.5 ou 15.5), daremos instruções à Polar para reembolsar o utilizador, ou reembolsá-lo-emos nós próprios, dos valores pagos antecipadamente relativos ao período posterior à cessação. Os direitos legais imperativos mantêm-se inalterados.

8.11 Impostos. A Polar, enquanto merchant of record (vendedor oficial), determina, cobra e entrega os impostos sobre a compra do utilizador e emite a respetiva fatura. Se a Polar não cobrar IVA ou um imposto semelhante, por exemplo porque o utilizador indicou um número de identificação para efeitos de IVA válido, o utilizador é responsável por contabilizar qualquer imposto que tenha de autoliquidar nos termos da lei que lhe seja aplicável (por exemplo, ao abrigo do mecanismo de autoliquidação).

9. Conteúdo do Cliente e Proteção de Dados

9.1 Os seus conteúdos continuam a ser seus. O utilizador mantém todos os direitos sobre o seu Conteúdo do Cliente. Não reivindicamos a sua propriedade.

9.2 Autorização para tratar os seus conteúdos. A maior parte do Conteúdo do Cliente do utilizador permanece no seu computador e não nos é acessível. Na medida em que o Conteúdo do Cliente chegue aos Serviços na Nuvem (por exemplo, os Dados de Entrada das Funcionalidades de IA ou um carregamento para o suporte que o utilizador envie), o utilizador concede-nos um direito não exclusivo e isento de royalties, limitado à vigência do seu acordo e aos eventuais prazos de eliminação descritos na Política de Privacidade, de alojar, transmitir, tratar e apresentar esse conteúdo apenas na medida necessária para fornecer, proteger, manter e prestar suporte ao Serviço em benefício do utilizador, de acordo com as suas instruções, com a Política de Privacidade e com o DPA, e para cumprir a lei.

9.3 O que não fazemos. Não vendemos Conteúdo do Cliente, não o utilizamos para publicidade e não o utilizamos para treinar modelos de IA de uso geral (secção 7.6). Podemos utilizar informações técnicas de utilização que não contenham Conteúdo do Cliente (por exemplo, que Funcionalidade de IA foi utilizada, o modelo, o número de tokens e de Créditos e os erros) para operar, faturar, proteger e melhorar o Serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.

9.4 Política de Privacidade. A Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais na qualidade de responsável pelo tratamento, incluindo os dados da Conta, os registos de aceitação, os dados de faturação provenientes da Polar, os metadados de utilização, as análises opcionais e os pedidos de suporte. Os dados pessoais de terceiros contidos no Conteúdo do Cliente do utilizador, incluindo em mensagens de suporte e em carregamentos de diagnóstico, são por nós tratados na qualidade de subcontratante do utilizador, nos termos do DPA (secção 9.5).

9.5 Acordo de Tratamento de Dados. Se o utilizador tratar dados pessoais de terceiros com o Serviço (por exemplo, dos seus correspondentes ou trabalhadores), tratamos esses dados pessoais nos Serviços na Nuvem por conta do utilizador, na qualidade de seu subcontratante. O Acordo de Tratamento de Dados aplica-se automaticamente quando o utilizador aceita os presentes Termos; não é necessária uma assinatura separada. Fornecemos uma cópia contra-assinada a pedido.

9.6 As suas responsabilidades relativamente aos dados que trata. O utilizador é responsável por dispor de um fundamento jurídico e de qualquer autorização necessária para tratar dados pessoais de terceiros com o Serviço, em particular para enviar os seus e-mails às Funcionalidades de IA. O utilizador deve cumprir as obrigações de confidencialidade que lhe sejam aplicáveis, tais como acordos de confidencialidade ou as políticas da sua entidade patronal. Se estiver sujeito a sigilo profissional (por exemplo, na qualidade de advogado, médico, consultor fiscal ou auditor, ou nos termos do § 203 do Código Penal alemão, StGB), não pode tratar com as Funcionalidades de IA ou com os Serviços na Nuvem segredos que lhe tenham sido confiados, salvo se as suas regras profissionais o permitirem. O nosso compromisso de confidencialidade para pessoas vinculadas ao sigilo profissional consta da secção 5.3 do DPA; a pedido, confirmá-lo-emos num documento assinado em separado. A AUP contém regras sobre categorias especiais de dados pessoais.

9.7 Segurança. Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Serviços na Nuvem e os dados neles tratados, conforme descrito na Política de Privacidade e no DPA. Nenhum sistema é completamente seguro, e o utilizador é responsável pela segurança dos seus dispositivos e credenciais (secção 4.3).

10. Utilização Aceitável

O utilizador deve utilizar o Serviço em conformidade com a Política de Utilização Aceitável, que faz parte dos presentes Termos. A AUP inclui as regras de utilização que a Google (Generative AI Prohibited Use Policy) e a Microsoft (Código de Conduta para os seus serviços de IA) nos exigem que transmitamos aos utilizadores das Funcionalidades de IA. O utilizador é responsável pelo cumprimento por parte das pessoas que autorize a utilizar o Serviço para as suas finalidades.

11. Propriedade Intelectual

11.1 Os nossos direitos. Nós e os nossos licenciantes somos titulares de todos os direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual, sobre o Serviço, incluindo o Software, os Serviços na Nuvem, as instruções e os modelos das Funcionalidades de IA, o design e a Documentação. Os presentes Termos não transferem para o utilizador nenhum destes direitos, com exceção dos direitos expressamente concedidos.

11.2 Licença do Software e direito de utilizar os Serviços na Nuvem. A licença do Software do utilizador consta do EULA. Sob reserva dos presentes Termos, concedemos ao utilizador um direito não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável, durante a vigência do seu acordo e no âmbito do seu Plano, de utilizar os Serviços na Nuvem através do Software não modificado. Aplicam-se as restrições do EULA, incluindo as relativas à engenharia inversa, e os direitos que o EULA não restringe (na secção «Direitos que o presente EULA não restringe»).

11.3 Resultados. Entre o utilizador e nós, o utilizador é titular dos Resultados, na medida em que existam direitos sobre os mesmos. Cedemos ao utilizador quaisquer direitos que possamos ter sobre os Resultados; quando um direito não possa ser cedido, concedemos ao utilizador uma licença exclusiva, perpétua, irrevogável, mundial e transmissível sobre os mesmos. Os Resultados podem não estar protegidos por direitos de autor ou outros direitos. Outros utilizadores podem receber Resultados semelhantes ou idênticos. A presente secção não confere ao utilizador direitos sobre o próprio Serviço.

11.4 Marcas. «Mailistix» e os nossos logótipos são marcas nossas. O utilizador não os pode utilizar sem o nosso consentimento prévio por escrito, exceto para se referir com exatidão ao Serviço.

11.5 Comentários e sugestões. Se o utilizador nos enviar sugestões ou comentários, podemos utilizá-los livremente e sem qualquer obrigação para com o utilizador. Isto não nos confere qualquer direito sobre o Conteúdo do Cliente do utilizador.

11.6 Componentes de código aberto. O Software contém componentes de código aberto licenciados ao abrigo das suas próprias licenças, conforme descrito no EULA.

12. Funcionalidades Beta e Experimentais

12.1 Podemos oferecer funcionalidades identificadas, por exemplo, como «beta», «pré-visualização» ou «experimental». São opcionais, podem ser menos fiáveis do que as outras funcionalidades, podem estar sujeitas a limites distintos e podem ser alteradas ou retiradas a qualquer momento.

12.2 Salvo indicação em contrário, as funcionalidades beta são gratuitas, embora os pedidos de IA efetuados com elas consumam Créditos. Não lhes são aplicáveis níveis de serviço. Na medida permitida por lei, são fornecidas sem qualquer garantia.

13. Disponibilidade, Suporte e Manutenção

13.1 Disponibilidade. Envidamos esforços razoáveis para manter os Serviços na Nuvem disponíveis, mas não garantimos uma disponibilidade ininterrupta, e não se aplicam níveis de serviço, salvo se os tivermos acordado por escrito com o utilizador. O Serviço depende da ligação à internet do utilizador, do seu fornecedor de caixa de correio, dos nossos fornecedores de IA e dos nossos fornecedores de alojamento.

13.2 Manutenção. A manutenção pode limitar temporariamente os Serviços na Nuvem. Agendamos a manutenção planeada para períodos de baixa utilização e anunciamo-la com antecedência sempre que tal seja razoavelmente possível; a manutenção urgente, por exemplo para corrigir uma vulnerabilidade de segurança, pode ocorrer sem aviso prévio.

13.3 Requisitos do sistema. O utilizador é responsável por dispor de um computador, de um sistema operativo e de uma ligação à internet que cumpram os requisitos indicados na Documentação.

13.4 Suporte. Prestamos suporte aos nossos clientes por e-mail através de legal@mailistix.com, em inglês e em alemão. Procuramos responder prontamente, mas não prometemos prazos de resposta específicos, salvo se acordados por escrito.

13.5 Carregamentos de diagnóstico. Se o utilizador precisar de ajuda, pode enviar-nos registos técnicos de diagnóstico em Definições › Suporte › Registos de diagnóstico. O Software mostra o conteúdo ao utilizador antes de ser enviado, e nada é carregado até o utilizador confirmar. Um carregamento fica associado à Conta do utilizador, é armazenado de forma privada e é eliminado automaticamente após 30 dias. Utilizamo-lo apenas para diagnosticar e corrigir problemas. Não inclua dados pessoais nem palavras-passe na nota opcional.

14. Suspensão e Restrições

14.1 Fundamentos. Podemos suspender ou restringir a Conta do utilizador ou partes do Serviço (por exemplo, apenas as Funcionalidades de IA) se:

(a) a utilização pelo utilizador criar um risco de segurança para o Serviço, para outros utilizadores ou para terceiros;

(b) o utilizador violar a AUP ou os presentes Termos de forma material ou reiterada, ou existirem indícios concretos de tal violação;

(c) a lei, um tribunal ou uma autoridade competente o exigir;

(d) a Google, a Microsoft ou um dos nossos fornecedores de IA o exigir relativamente à utilização pelo utilizador (por exemplo, na sequência de uma notificação de abuso); ou

(e) o utilizador recorrer a meios fraudulentos, por exemplo para obter avaliações adicionais ou Créditos de Bónus.

As falhas de pagamento são tratadas nos termos da secção 8.9, e não mediante suspensão.

14.2 Proporcionalidade. Escolheremos a medida menos restritiva que seja suficiente, teremos em conta os legítimos interesses do utilizador, daremos preferência a um aviso quando adequado e levantaremos uma suspensão logo que o seu motivo deixe de existir.

14.3 Aviso e fundamentação. Informaremos o utilizador previamente, indicando os motivos, sempre que tal seja razoavelmente possível. Se tal não for possível, por exemplo devido a um risco de segurança premente ou a uma proibição legal, informaremos o utilizador posteriormente, sem demora injustificada, salvo se a lei o proibir. Quando se aplique o artigo 17.º do Regulamento dos Serviços Digitais da UE, apresentaremos uma exposição de motivos que cumpra os respetivos requisitos.

14.4 Como aplicamos as nossas regras. Não lemos nem analisamos os e-mails do utilizador para fazer cumprir os presentes Termos ou a AUP. Atuamos com base em comunicações recebidas (secção 21.3), em sinais dos nossos fornecedores (por exemplo, uma recusa de segurança por parte de um modelo de IA ou uma notificação de abuso da Google ou da Microsoft) e em sinais técnicos (por exemplo, volumes de pedidos invulgares). Ferramentas automatizadas aplicam limites de frequência de pedidos, limites de despesa e os sistemas de segurança descritos na secção 7.8 a pedidos individuais. Qualquer decisão de suspender ou encerrar uma Conta é tomada por uma pessoa.

14.5 Reclamações. O utilizador pode contestar uma suspensão ou restrição escrevendo para legal@mailistix.com. Uma pessoa analisará a contestação do utilizador e responderá sem demora injustificada. O direito do utilizador de recorrer a tribunal, bem como qualquer direito de recorrer à resolução extrajudicial de litígios nos termos da lei aplicável, mantém-se inalterado.

14.6 Valores pagos. Se suspendermos um Plano pago por um motivo pelo qual o utilizador não seja responsável, providenciaremos o reembolso proporcional dos valores relativos ao período da suspensão.

15. Vigência, Cessação e Eliminação da Conta

15.1 Vigência. O acordo do utilizador connosco começa quando o utilizador cria a sua Conta e vigora por tempo indeterminado até cessar. Um Plano pago vigora pelos seus Períodos de Faturação, conforme descrito na secção 8.4; o termo de um Plano pago não põe termo à Conta do utilizador, que continua no Plano Basic.

15.2 Cessação pelo utilizador. O utilizador pode fazer cessar o seu acordo a qualquer momento, sem aviso prévio, eliminando a sua Conta (secção 15.3) ou notificando-nos em forma de texto através de legal@mailistix.com. Se nos notificar, eliminamos a Conta do utilizador no final do período de recuperação de dados (secção 15.10), ou mais cedo se o utilizador o solicitar. Uma subscrição paga tem de ser cancelada conforme descrito na secção 8.5; se o utilizador no-lo solicitar, providenciaremos o cancelamento.

15.3 Eliminação da Conta no Software. O utilizador pode eliminar a sua Conta em Definições › Geral › Conta › «Eliminar conta».

(a) Passos. Para proteção do utilizador, a eliminação exige que este tenha iniciado sessão nos últimos 10 minutos (o Software pede ao utilizador que volte a iniciar sessão, se necessário) e que escreva DELETE para confirmar.

(b) Subscrição ativa. A eliminação não é possível enquanto uma subscrição paga ainda se puder renovar ou existir um pagamento em dívida. Cancele primeiro a sua subscrição (secção 8.5). Se o utilizador eliminar a sua Conta após o cancelamento mas antes do final do Período de Faturação em curso, o seu acesso termina de imediato e o resto do Período de Faturação e os Créditos restantes são perdidos; isto não afeta qualquer reembolso a que o utilizador tenha direito por força da lei.

(c) Efeitos. A eliminação produz efeitos de imediato e não pode ser anulada; com ela, o utilizador opta pelo apagamento imediato dos seus dados nos nossos servidores em vez de um período de recuperação de dados (secção 15.10(e)), pelo que deve exportar previamente o que necessitar (secção 15.4). Remove a Conta do utilizador e os dados que mantemos para ela nos nossos servidores, conforme descrito na Política de Privacidade, incluindo os seus carregamentos para o suporte e, se tiver dado o seu consentimento, os seus dados de análise. No computador a partir do qual o utilizador a elimina, o Software remove os dados de correio que armazenou e revoga o seu acesso às caixas de correio Google do utilizador. O acesso a caixas de correio Microsoft não é revogado automaticamente; o utilizador pode removê-lo na sua conta Microsoft, conforme descrito na Política de Privacidade. Noutros computadores em que o utilizador tenha utilizado o Software, a sessão é terminada, mas os dados locais permanecem até o utilizador eliminar aí a pasta de dados do Software, conforme descrito no EULA; «Limpar todos os e-mails» (Definições › Geral › Zona de perigo) remove os e-mails armazenados. Os e-mails do utilizador junto dos seus fornecedores de caixa de correio não são afetados. A Polar mantém os seus próprios registos das compras do utilizador, na qualidade de responsável pelo tratamento independente, por exemplo para cumprir a legislação fiscal. Alguns registos de segurança são conservados durante um período limitado, sem o identificador de utilizador, conforme descrito na Política de Privacidade.

15.4 Exportação antes da eliminação. Antes de eliminar a sua Conta, o utilizador pode guardar uma cópia dos dados que a sua Conta mantém nos nossos servidores em Definições › Geral › Conta › «Exportar dados» (secção 15.10(b)). Os e-mails do utilizador permanecem junto do seu fornecedor de caixa de correio. Os conteúdos que o Software armazena apenas no computador do utilizador (por exemplo, rascunhos, projetos, tarefas, documentos e conversas do Ask AI) não fazem parte desta exportação; o Software não tem função de exportação para eles, pelo que deve copiar tudo o que pretenda conservar antes de eliminar a sua Conta ou de deixar de utilizar o Software.

15.5 Cessação ordinária por nós. Podemos fazer cessar o acordo do utilizador sem justa causa, mediante aviso em forma de texto: (a) para uma Conta no Plano Basic ou na Avaliação Pro, com um pré-aviso de pelo menos 30 dias; (b) para uma Conta com um Plano pago, com um pré-aviso de pelo menos 30 dias, com efeitos não anteriores ao final do Período de Faturação em curso. Se descontinuarmos o Serviço na sua totalidade, daremos um pré-aviso de pelo menos 90 dias, e o utilizador pode utilizar a função de exportação até ao final do período de pré-aviso e durante o período de recuperação de dados (secção 15.10). Se os valores que o utilizador pagou antecipadamente se referirem a um período posterior à data de cessação, providenciaremos o reembolso proporcional (secção 8.10).

15.6 Cessação com justa causa. Qualquer das partes pode fazer cessar o acordo com justa causa, sem pré-aviso, se a outra parte violar materialmente os presentes Termos e não sanar a violação no prazo de 14 dias após ter sido notificada em forma de texto. A notificação é dispensada se a sanação for impossível ou se a violação for tão grave que não seja razoavelmente exigível a continuação do acordo, por exemplo no caso de ataques à segurança do Serviço, de violações graves ou reiteradas da AUP ou de violações de sanções. Se o utilizador fizer cessar o acordo com justa causa devido a um incumprimento nosso, providenciaremos o reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente relativos ao período posterior à cessação.

15.7 Contas gratuitas inativas. Podemos encerrar uma Conta no Plano Basic que não tenha sido utilizada durante 24 meses, após um pré-aviso de pelo menos 30 dias enviado para o endereço de e-mail da Conta.

15.8 Efeitos da cessação. Quando o acordo do utilizador termina: (a) a licença do utilizador ao abrigo do EULA e o seu direito de utilizar os Serviços na Nuvem cessam, exceto para a recuperação dos seus dados nos termos da secção 15.10; (b) os Créditos restantes do utilizador caducam; (c) no final do período de recuperação de dados, ou de imediato se o utilizador eliminar ele próprio a sua Conta, eliminamos os dados da Conta do utilizador nos nossos servidores, conforme descrito na secção 15.10 e na Política de Privacidade; (d) os dados que o Software armazenou no computador do utilizador permanecem aí até o utilizador os eliminar ou remover o Software, conforme descrito no EULA; e (e) se formos nós a fazer cessar o acordo e o utilizador tiver uma subscrição paga, cancelá-la-emos na Polar para que não seja renovada.

15.9 Subsistência das disposições. As disposições que, pela sua natureza, se destinam a continuar após a cessação subsistem após esta, em particular as secções 8.10, 9.1, 11, 15.8, 15.10, 16 a 18, 22 e 23 e os Termos Regionais que lhes correspondam.

15.10 Mudança de fornecedor e recuperação de dados (Regulamento dos Dados da UE). A presente secção estabelece os direitos do utilizador ao abrigo dos artigos 23.º a 29.º do Regulamento (UE) 2023/2854 (o «Regulamento dos Dados») relativamente aos Serviços na Nuvem. Aplica-se a todos os Clientes Empresariais, independentemente da lei que rege o acordo.

(a) Mudança de fornecedor. O utilizador pode mudar para outro fornecedor ou para os seus próprios sistemas a qualquer momento; não se aplica qualquer prazo de pré-aviso, e o utilizador pode fazer cessar o seu acordo a qualquer momento (secção 15.2). Se o utilizador nos comunicar em forma de texto que pretende mudar de fornecedor e nos solicitar que o façamos, mantemos os Serviços na Nuvem disponíveis durante um período transitório de até 30 dias, prestamos ao utilizador assistência razoável e as informações de que necessita, incluindo sobre os riscos conhecidos para a continuidade do Serviço, e mantemos o Serviço seguro. O acordo cessa então quando o utilizador nos comunicar que a mudança está concluída ou no final do período transitório, consoante o que ocorrer primeiro, e nós confirmamos a cessação em forma de texto. O utilizador pode prorrogar o período transitório uma vez, por um período que considere mais adequado (artigo 25.º, n.º 5, do Regulamento dos Dados da UE). Se não conseguirmos concluir tecnicamente a mudança no prazo de 30 dias, informamos o utilizador no prazo de 14 dias úteis a contar do seu pedido e indicamos um período alternativo não superior a sete meses (artigo 25.º, n.º 4). Os e-mails do utilizador permanecem junto do seu fornecedor de caixa de correio, e o utilizador pode utilizá-los com qualquer outro cliente de e-mail sem a nossa intervenção.

(b) Dados exportáveis. Os dados que o utilizador pode exportar são, de forma exaustiva, os dados que os nossos servidores mantêm para a Conta do utilizador: os dados da sua Conta (identificador, endereço de e-mail, data de criação, idioma da interface e histórico de início de sessão); os registos do seu Plano, da subscrição e do estado dos pagamentos, incluindo as notificações que a Polar nos enviou sobre as compras do utilizador e os registos que atribuem uma subscrição à Conta do utilizador; os saldos, as concessões, as reservas, as dotações diárias e os avisos de Créditos do utilizador; os registos de utilização de IA e de limites do utilizador (sem conteúdo) e qualquer atribuição a uma comparação de modelos (secção 7.9); os registos de consentimento, de Definição de Região e de aceitação dos presentes Termos e do DPA pelo utilizador; as suas preferências de análise e os registos de atividade na aplicação; os seus carregamentos para o suporte e os respetivos registos; as inscrições e os registos de notificações das Caixas de Correio Ligadas do utilizador; e os eventos de segurança e os pedidos de eliminação relativos à Conta do utilizador. A maior parte está disponível a qualquer momento em Definições › Geral › Conta › «Exportar dados» sob a forma de um ficheiro JSON, um formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, em que cada registo e campo é identificado por nome. O restante (o conteúdo dos carregamentos para o suporte, as notificações da Polar, o idioma da interface e o histórico de início de sessão do utilizador e os campos individuais que o ficheiro omite) fornecemo-lo a pedido, em forma de texto, num formato de leitura automática e no prazo de 30 dias. A estrutura do ficheiro de exportação (cada tipo de registo, os respetivos campos e o seu formato) está descrita em https://mailistix.com/legal/data-export, que mantemos atualizada.

(c) O que não é exportável. Não podemos exportar o que não detemos: os e-mails do utilizador e outros Dados da Caixa de Correio, que permanecem junto do seu fornecedor de caixa de correio e no seu computador; os conteúdos que o Software armazena apenas no computador do utilizador (secção 15.4); e o conteúdo dos pedidos de IA e os Resultados, que não armazenamos (secção 7). A Polar fornece os dados que detém na qualidade de merchant of record (vendedor oficial). Ficam excluídos da exportação, por serem específicos do funcionamento interno do Serviço e por a sua divulgação pôr em risco os nossos segredos comerciais ou a segurança do Serviço: as instruções, os modelos e a configuração das Funcionalidades de IA; os parâmetros internos de preços e de encaminhamento; segredos, hashes e caminhos de armazenamento; e as fontes e os pormenores internos dos eventos de segurança.

(d) Período de recuperação de dados. Após a cessação do acordo do utilizador, seja por que motivo for, o utilizador pode recuperar os seus dados exportáveis durante 30 dias (o «período de recuperação de dados»). Durante este período, a Conta do utilizador permanece ativa, e o utilizador pode iniciar sessão e utilizar «Exportar dados» apenas para este efeito. Se o utilizador não conseguir iniciar sessão, por exemplo porque restringimos a sua Conta por motivos de segurança, enviamos-lhe a exportação a pedido, em forma de texto.

(e) Apagamento. No final do período de recuperação de dados, apagamos os dados exportáveis do utilizador e os restantes dados da sua Conta nos nossos servidores, exceto os dados que tenhamos de conservar por força da lei e os registos limitados descritos na Política de Privacidade. Se o utilizador eliminar a sua Conta no Software (secção 15.3) ou nos pedir que a eliminemos mais cedo, opta pelo apagamento imediato, e não se aplica qualquer período de recuperação de dados.

(f) Sem encargos de mudança. Não cobramos pela mudança de fornecedor, pela exportação ou transferência dos dados do utilizador, nem pelo seu apagamento.

(g) Infraestrutura e acesso por autoridades públicas (artigo 28.º do Regulamento dos Dados). A nossa página de Subcontratantes Ulteriores indica os fornecedores cuja infraestrutura executa os Serviços na Nuvem e onde tratam os dados; essa infraestrutura está sujeita à lei desses locais e, no caso de fornecedores estabelecidos nos Estados Unidos, também à lei dos EUA. Para proteger os dados nos Serviços na Nuvem contra o acesso ou a transferência ilícitos por autoridades públicas estrangeiras, mantemos o mínimo possível de dados nos nossos servidores (secção 9.2), ciframo-los em trânsito e em repouso (DPA, Anexo 2) e tratamos os pedidos de autoridades públicas conforme descrito na secção 13 do DPA, que aplicamos a todo o Conteúdo do Cliente nos Serviços na Nuvem, quer se trate ou não de dados pessoais.

16. Garantias e Exclusões de Garantia

16.1 Âmbito da presente secção. A presente secção 16 e a secção 17 aplicam-se apenas se o acordo do utilizador connosco não for regido pelo direito alemão, ou seja, aos Clientes Empresariais nos Estados Unidos (Parte II, secção C). Para todos os outros Clientes Empresariais, incluindo os da UE, do EEE, da Suíça e do Reino Unido, não se aplicam, aplicando-se em seu lugar a Parte II, secção A.1. Quando se aplicam, aplicam-se apenas na medida permitida pela lei que seja aplicável ao utilizador.

16.2 O nosso compromisso. Prestaremos o Serviço com diligência razoável e em conformidade com os presentes Termos.

16.3 EXCLUSÃO DE GARANTIAS. SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO NOS PRESENTES TERMOS, E NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O SERVIÇO, INCLUINDO O SOFTWARE, OS SERVIÇOS NA NUVEM, AS FUNCIONALIDADES DE IA, TODOS OS RESULTADOS E TODAS AS FUNCIONALIDADES BETA, É FORNECIDO «NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA» E «CONFORME DISPONÍVEL», COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. NÓS, OS NOSSOS LICENCIANTES E FORNECEDORES EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES E DECLARAÇÕES, QUER EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS E FRUIÇÃO PACÍFICA, E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE PRÁTICAS NEGOCIAIS OU USOS COMERCIAIS.

16.4 NÃO GARANTIMOS QUE: (A) O SERVIÇO SEJA ININTERRUPTO, ATEMPADO, SEGURO OU ISENTO DE ERROS; (B) QUALQUER E-MAIL SEJA ENVIADO, ENTREGUE OU RECEBIDO; (C) OS DADOS NÃO SE PERCAM NEM SEJAM CORROMPIDOS; (D) O SERVIÇO FUNCIONE COM QUALQUER SERVIÇO DE TERCEIROS, OU QUE A GOOGLE, A MICROSOFT OU QUALQUER OUTRO FORNECEDOR CONTINUE A PERMITIR O ACESSO AOS SEUS SERVIÇOS; OU (E) QUAISQUER RESULTADOS SEJAM EXATOS, COMPLETOS, FIÁVEIS, LÍCITOS, NÃO VIOLADORES DE DIREITOS OU ADEQUADOS À FINALIDADE DO UTILIZADOR.

16.5 RESULTADOS DE IA. OS RESULTADOS SÃO GERADOS AUTOMATICAMENTE E PODEM ESTAR ERRADOS OU SER ENGANOSOS. O UTILIZADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR REVER OS RESULTADOS ANTES DE OS UTILIZAR, E POR CADA E-MAIL QUE ENVIE E CADA DECISÃO QUE TOME. OS RESULTADOS NÃO CONSTITUEM ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL.

16.6 As suas cópias de segurança. O utilizador é responsável por manter cópias de segurança dos dados que não possa recuperar junto do seu fornecedor de caixa de correio, e por verificar as ações que realiza nas suas Caixas de Correio Ligadas antes de as realizar.

17. Limitação de Responsabilidade

17.1 Âmbito. A secção 16.1 aplica-se à presente secção 17.

17.2 EXCLUSÃO DE DETERMINADOS DANOS. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NEM NÓS NEM AS NOSSAS AFILIADAS, LICENCIANTES OU FORNECEDORES SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITAS, NEGÓCIOS, CLIENTELA OU POUPANÇAS ESPERADAS, PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, OU CUSTO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS, DECORRENTES DOS PRESENTES TERMOS OU DO SERVIÇO, OU A ELES RELATIVOS, QUER EM SEDE CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, MESMO QUE TENHAMOS SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

17.3 LIMITE MÁXIMO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A NOSSA RESPONSABILIDADE GLOBAL AGREGADA DECORRENTE DOS PRESENTES TERMOS OU DO SERVIÇO, OU A ELES RELATIVA, NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) OS MONTANTES QUE O UTILIZADOR PAGOU (À POLAR OU A NÓS) PELO SERVIÇO NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE, E (B) 50 USD.

17.4 EXCLUSÕES ESPECÍFICAS. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR: (A) SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUINDO QUALQUER ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO ACESSO PELA GOOGLE OU PELA MICROSOFT; (B) O CONTEÚDO DOS E-MAILS QUE O UTILIZADOR ENVIE, OU A UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS PELO UTILIZADOR; (C) O ENVIO, A ENTREGA OU A NÃO ENTREGA DE E-MAILS; (D) AÇÕES NAS CAIXAS DE CORREIO LIGADAS DO UTILIZADOR QUE ESTE INICIE; (E) PERDA DE DADOS ARMAZENADOS NO DISPOSITIVO DO UTILIZADOR; OU (F) ACESSO NÃO AUTORIZADO RESULTANTE DE O UTILIZADOR NÃO PROTEGER O SEU DISPOSITIVO OU CREDENCIAIS.

17.5 O que não limitamos. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável, incluindo a responsabilidade por morte ou lesão corporal causadas por negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, ou por negligência grosseira ou dolo quando a lei não permita tal limitação.

17.6 Base do negócio. As exclusões de garantia e as limitações de responsabilidade das secções 16 e 17 refletem uma repartição de riscos entre o utilizador e nós e constituem uma base essencial do negócio. Aplicam-se mesmo que um meio de reparação limitado não cumpra a sua finalidade essencial.

18. Indemnização

18.1 Indemnização pelo utilizador. O utilizador defender-nos-á, bem como às nossas afiliadas, administradores e trabalhadores, contra qualquer reclamação de um terceiro, e indemnizá-los-á pelos danos, custos, honorários razoáveis de advogados e, quando a lei o permita, coimas daí resultantes, na medida em que a reclamação decorra de: (a) o Conteúdo do Cliente do utilizador, incluindo o tratamento de dados pessoais de terceiros sem fundamento jurídico; (b) a violação da AUP ou dos presentes Termos pelo utilizador; (c) a violação da lei ou de direitos de terceiros pelo utilizador; ou (d) a utilização do Serviço por pessoas que o utilizador tenha autorizado a utilizá-lo para as suas finalidades.

18.2 Procedimento. Notificaremos prontamente o utilizador de uma reclamação, permitir-lhe-emos controlar a respetiva defesa e transação (desde que o utilizador não possa transigir numa reclamação de forma que imponha uma obrigação ou uma admissão a nós sem o nosso consentimento, que não recusaremos injustificadamente) e prestar-lhe-emos colaboração razoável a expensas do utilizador. Podemos participar com um advogado da nossa escolha a expensas nossas.

18.3 Direito alemão. Para acordos regidos pelo direito alemão, aplica-se a Parte II, secção A.2.

19. Alterações aos presentes Termos

19.1 Motivos. Podemos alterar os presentes Termos por um motivo válido, em particular devido a alterações da lei ou da jurisprudência, a novas funcionalidades ou alterações ao Serviço nos termos da secção 5.8, a requisitos da Google, da Microsoft, da Polar ou dos nossos fornecedores de IA, a razões de segurança, ou para clarificar uma redação ambígua.

19.2 Alterações menores. As alterações que não afetem os direitos e obrigações do utilizador em seu prejuízo, tais como alterações editoriais, clarificações, dados de contacto atualizados ou regras para novas funcionalidades opcionais, produzem efeitos quando as publicamos com uma nova data de «Última atualização».

19.3 Outras alterações. Notificaremos o utilizador das outras alterações por e-mail ou no Software com pelo menos 14 dias de antecedência relativamente à data em que produzem efeitos, indicando o que se altera. O utilizador pode aceitar uma alteração no Software (secção 1.8(b)) ou opor-se-lhe em forma de texto antes de esta produzir efeitos; pode também fazer cessar o seu acordo, e cancelar qualquer Plano pago, sem encargos antes dessa data. Se o utilizador não aceitar nem se opuser, a alteração considera-se aceite quando produzir efeitos; chamaremos a atenção, no nosso aviso, para esta consequência, para o direito de oposição do utilizador e para o respetivo prazo. Se o utilizador se opuser, continuam a aplicar-se-lhe os Termos anteriores, e podemos fazer cessar o acordo nos termos da secção 15.5. As alterações não se aplicam a um Período de Faturação que já tenha começado.

19.4 Regras regionais. A Parte II, secção C.4(h), contém uma regra adicional para os Estados Unidos.

19.5 Versões anteriores. Mantemos as versões anteriores dos presentes Termos disponíveis no nosso sítio Web.

19.6 Limites da aceitação tácita. A secção 19.3 não nos permite alterar, por aceitação tácita, as obrigações principais das partes ou o equilíbrio entre elas, em particular as funções essenciais do Plano do utilizador, o seu preço (as alterações de preço seguem em vez disso a secção 8.8), as regras de responsabilidade e de cessação, ou o âmbito dos dados que o utilizador pode exportar (secção 15.10). Tais alterações exigem o consentimento expresso do utilizador.

20. Notificações e Comunicação

20.1 Ao utilizador. Enviamos as notificações para o endereço de e-mail da Conta do utilizador ou apresentamo-las no Software. Uma notificação enviada por e-mail chega ao utilizador quando entra na caixa de correio do endereço de e-mail da sua Conta de forma que lhe permita tomar conhecimento dela em circunstâncias normais. Mantenha essa caixa de correio em utilização (secção 4.2).

20.2 A nós. Envie as notificações para legal@mailistix.com ou para a nossa morada postal indicada na secção 1.1.

20.3 Forma. A forma de texto, incluindo o e-mail, é suficiente para todas as notificações ao abrigo dos presentes Termos, incluindo a cessação. Não exigimos qualquer forma mais rigorosa.

20.4 Mensagens de serviço. Enviamos as mensagens necessárias ao Serviço, tais como códigos de início de sessão, alertas de segurança, avisos de faturação e de Plano e avisos de alterações aos presentes Termos. O utilizador não pode optar por não as receber enquanto tiver uma Conta. Enviamos mensagens de marketing apenas com o consentimento do utilizador.

20.5 Língua. Comunicamos em inglês e em alemão.

21. Pontos de contacto

21.1 Ponto de contacto único. Na medida em que o Regulamento dos Serviços Digitais da UE (Regulamento (UE) 2022/2065) se aplique ao Serviço, o nosso ponto de contacto único para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais, nos termos do artigo 11.º, e para os destinatários do Serviço, nos termos do artigo 12.º, é legal@mailistix.com. O utilizador pode comunicar connosco em inglês ou em alemão. As mensagens são respondidas por uma pessoa, e não apenas por ferramentas automatizadas.

21.2 Representante legal. Estamos estabelecidos na União Europeia e, por conseguinte, não necessitamos de um representante legal nos termos do artigo 13.º do Regulamento dos Serviços Digitais.

21.3 Notificação de conteúdos ilegais e de abusos. Notifique suspeitas de conteúdos ilegais ou de abuso do Serviço através de legal@mailistix.com, conforme descrito na AUP, na secção «Comunicação de abusos».

21.4 Restrições. As informações sobre as restrições que podemos impor, a forma como decidimos e a forma como o utilizador pode reclamar constam da secção 14 e da AUP, na secção «Aplicação das regras».

21.5 Outros contactos. Questões de privacidade: legal@mailistix.com. Vulnerabilidades de segurança: consulte a nossa Política de Divulgação de Vulnerabilidades. Dados do prestador: Aviso Legal.

22. Lei Aplicável e Litígios

22.1 Lei aplicável. Os presentes Termos e todos os litígios deles decorrentes ou com eles relacionados regem-se pelas leis da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e das normas de conflitos de leis.

22.2 Foro competente. Se o utilizador for comerciante (Kaufmann), uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público, ou um Cliente Empresarial sem foro geral na Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios é a nossa sede social; podemos também intentar ações no foro geral do utilizador. Nos restantes casos, aplicam-se as regras legais.

22.3 Regras regionais. A Parte II, secção C, contém regras diferentes para os Clientes Empresariais nos Estados Unidos.

22.4 Fale primeiro connosco. Se tiver uma reclamação, contacte-nos primeiro através de legal@mailistix.com; a maioria das questões pode ser resolvida rapidamente. Isto não limita o direito do utilizador de recorrer a tribunal.

23. Disposições Gerais

23.1 Acordo integral. Os documentos enumerados na secção 1.2 constituem o acordo integral entre o utilizador e nós relativamente ao Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores a esse respeito. As informações que estivéssemos obrigados a prestar ao utilizador antes de este celebrar o contrato e que a lei faça integrar o contrato continuam a fazer parte dele. Os acordos celebrados individualmente entre o utilizador e nós prevalecem sobre os presentes Termos (§ 305b do BGB); salvo prova em contrário, o seu conteúdo é determinado por um acordo escrito ou pela nossa confirmação em forma de texto. As condições gerais do próprio utilizador não se aplicam, mesmo que não nos oponhamos a elas.

23.2 Cessão. O utilizador não pode ceder nem transferir o seu acordo sem o nosso consentimento prévio em forma de texto. Podemos transferir o nosso acordo com o utilizador, na sua totalidade, para uma sociedade afiliada ou para uma sociedade que adquira o negócio a que o Serviço pertence. Notificaremos o utilizador previamente, e o utilizador pode fazer cessar o acordo com efeitos a partir da transferência. Quando a Google API Services User Data Policy o exija, obteremos o consentimento prévio explícito do utilizador antes de os dados de utilizador da Google serem transferidos no âmbito de tal operação. Podemos recorrer a subcontratados, incluindo os subcontratantes ulteriores indicados na nossa página de Subcontratantes Ulteriores, e continuamos a ser responsáveis por eles.

23.3 Divisibilidade. Se uma disposição dos presentes Termos for ou se tornar inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecem em vigor. Para acordos regidos pelo direito alemão, a disposição inválida é substituída pelas disposições legais. Para outros acordos, a disposição é aplicada na medida máxima admissível, e o restante é separado.

23.4 Sem renúncia. Se não exercermos um direito, tal não constitui renúncia a esse direito.

23.5 Força maior. Nenhuma das partes é responsável por um incumprimento ou atraso causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável que não pudesse ter evitado com diligência razoável, tais como catástrofes naturais, guerra, terrorismo, epidemias, atos de autoridades, greves (que não ocorram na parte afetada), falhas gerais das redes públicas ou do fornecimento de energia, ou ciberataques de grande escala apesar de medidas de segurança adequadas. As obrigações de pagamento não são dispensadas. Se um acontecimento deste tipo impedir o fornecimento de um Plano pago durante mais de 30 dias, qualquer das partes pode fazer cessar o Plano afetado, e providenciaremos o reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente relativos ao período posterior à cessação.

23.6 Relação entre as partes. As partes são contratantes independentes. Os presentes Termos não criam uma sociedade, uma empresa comum, uma relação de representação ou uma relação de trabalho.

23.7 Sem terceiros beneficiários. Os presentes Termos não conferem direitos a terceiros, exceto que as pessoas protegidas pelas secções 17.2 e 18.1 e pela Parte II, secção A.1(6), podem invocar essas disposições, e que a Apple pode fazer cumprir o EULA conforme descrito no EULA, na secção «Condições adicionais para distribuição em lojas de aplicações», se o utilizador tiver obtido o Software na App Store da Apple.

23.8 Língua. A versão inglesa dos presentes Termos é a original. Quaisquer traduções são fornecidas por conveniência. Quando o direito imperativo do país do utilizador exija que prevaleça a versão na língua do utilizador, esta prevalece. Para o Quebeque, aplica-se a Parte II, secção D.1.

23.9 Epígrafes. As epígrafes servem apenas de conveniência e não afetam a interpretação.

23.10 Compensação e direito de retenção. O utilizador só pode compensar com os nossos créditos os créditos que sejam incontestados ou tenham sido definitivamente reconhecidos por um tribunal, e só pode exercer um direito de retenção com base em créditos decorrentes da mesma relação contratual. Isto não se aplica aos créditos do utilizador por defeitos ou por incumprimento do mesmo acordo.

Parte II — Termos Regionais

Os Termos Regionais alteram ou substituem a Parte I para os Clientes Empresariais indicados em cada secção. A secção aplicável depende do local onde o utilizador tem a sua sede social ou o seu estabelecimento principal. Não depende da Definição de Região do utilizador no Software. Se se aplicar mais de uma secção, cada uma aplica-se na medida do seu âmbito.

A. União Europeia, EEE e Suíça, e todos os acordos regidos pelo direito alemão

A.0 Âmbito. A presente secção A aplica-se (a) a todos os Clientes Empresariais com sede social ou estabelecimento principal na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou na Suíça, e (b) a todos os acordos que sejam regidos pelo direito alemão nos termos da secção 22 da Parte I, independentemente do local onde o Cliente Empresarial se encontre estabelecido. Nos termos da secção 22.1, tal inclui os Clientes Empresariais no Reino Unido, no Canadá, na Austrália, na Nova Zelândia e em todos os outros países, com exceção dos Estados Unidos.

A.1 Responsabilidade. As secções 16 e 17 da Parte I não se aplicam. Em vez disso, somos responsáveis nos seguintes termos, seja qual for o fundamento jurídico:

(1) Responsabilidade ilimitada. Somos responsáveis sem limitação (a) por dolo e negligência grosseira; (b) por lesão da vida, da integridade física ou da saúde; (c) ao abrigo de uma garantia por nós prestada, na medida dessa garantia; (d) se tivermos ocultado dolosamente um defeito; (e) ao abrigo da Lei alemã relativa à Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz); e (f) na medida em que a responsabilidade não possa ser limitada ao abrigo de outro direito imperativo, como o artigo 82.º do RGPD.

(2) Negligência leve. Em todos os outros casos, somos responsáveis por negligência leve apenas se violarmos uma obrigação contratual essencial (Kardinalpflicht), ou seja, uma obrigação cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a execução correta do acordo e em cujo cumprimento o utilizador regularmente confia e pode confiar. Nesse caso, a nossa responsabilidade limita-se aos danos típicos deste tipo de contrato e previsíveis aquando da celebração do acordo. Nos restantes casos, não somos responsáveis por negligência leve.

(3) Serviços gratuitos. Relativamente aos serviços que prestamos gratuitamente — a Avaliação Pro, o Plano Basic, os Créditos de Bónus e outras funcionalidades gratuitas — somos responsáveis apenas nos termos do n.º (1), alíneas a), b), c), e) e f), e por defeitos apenas se os tivermos ocultado dolosamente.

(4) Perda de dados. Se formos responsáveis, nos termos do n.º (2), pela perda de dados, a nossa responsabilidade limita-se ao esforço que teria sido necessário para restaurar os dados se o utilizador tivesse efetuado cópias de segurança a intervalos razoáveis. Os e-mails do utilizador permanecem armazenados junto do seu fornecedor de caixa de correio. Isto não se aplica nos casos do n.º (1).

(5) Defeitos e prazo de prescrição. (a) Está excluída a responsabilidade objetiva por defeitos já existentes aquando da celebração do acordo (§ 536a, n.º 1, primeira alternativa, do BGB), e (b) as pretensões por defeitos, e outras pretensões contra nós por danos ou por reembolso de despesas, prescrevem um ano após o início do prazo de prescrição legal, exceto nos casos do n.º (1).

(6) Pessoas que atuam por nossa conta. As limitações da presente secção A.1 aplicam-se também à responsabilidade pessoal dos nossos trabalhadores, representantes e agentes.

(7) Sem alteração do ónus da prova. A presente secção A.1 não altera o ónus da prova em prejuízo do utilizador.

(8) Obrigações relativas a dados. Sem prejuízo da última frase do n.º (2), somos também responsáveis por negligência leve na violação das nossas obrigações relativas ao acesso do utilizador aos seus dados e à utilização dos mesmos, em particular ao abrigo da secção 15.10 da Parte I e do DPA, com limitação aos danos típicos deste tipo de contrato e previsíveis aquando da celebração do acordo; o mesmo se aplica aos serviços que prestamos gratuitamente. O n.º (4) mantém-se inalterado.

(9) Outras disposições. A presente secção A.1 rege a nossa responsabilidade ao abrigo de todos os documentos enumerados na secção 1.2 da Parte I, incluindo o EULA e o DPA. Outras disposições nesses documentos que excluam ou limitem a nossa responsabilidade ou garantia, por exemplo a secção 6.5 e a última frase da secção 12.2 da Parte I, aplicam-se apenas dentro dos limites da presente secção A.1. A cláusula 12 das cláusulas contratuais-tipo mantém-se inalterada.

A.2 Indemnização. A obrigação prevista na secção 18 da Parte I só se aplica se e na medida em que o utilizador seja responsável (vertreten musst) pelas circunstâncias que deram origem à reclamação. Abrange os custos de defesa jurídica apenas numa medida razoável e não abrange coimas ou sanções que nos sejam aplicadas.

C. Estados Unidos

C.1 Âmbito. A presente secção C aplica-se se o utilizador tiver a sua sede social ou o seu estabelecimento principal nos Estados Unidos.

C.2 Exclusões de garantia e limitações de responsabilidade. As secções 16, 17 e 18 da Parte I aplicam-se ao utilizador. Alguns estados não permitem a exclusão de garantias implícitas nem a exclusão ou limitação de danos acidentais ou consequenciais, pelo que algumas dessas disposições podem não se aplicar ao utilizador; nesse caso, aplicam-se na medida máxima permitida pela lei do estado do utilizador.

C.3 Lei aplicável. Os presentes Termos regem-se pelas leis do Estado do Delaware e pelo direito federal dos EUA aplicável, sem consideração pelos princípios de conflitos de leis; a Federal Arbitration Act rege a secção C.4. Sob reserva da secção C.4, os tribunais estaduais e federais situados no Delaware têm jurisdição exclusiva, e o utilizador e nós consentimos na sua jurisdição pessoal. A compra do utilizador à Polar rege-se pelos Polar Buyer Terms.

C.4 Resolução de litígios: arbitragem individual vinculativa.

LEIA ATENTAMENTE A PRESENTE SECÇÃO. EXIGE QUE O UTILIZADOR E NÓS RESOLVAMOS A MAIORIA DOS LITÍGIOS POR ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA, E LIMITA A FORMA COMO O UTILIZADOR PODE PEDIR REPARAÇÃO CONTRA NÓS.

(a) Resolução informal em primeiro lugar. Antes de iniciar uma arbitragem ou um processo judicial, a parte que tenha um litígio deve enviar à outra uma Notificação de Litígio escrita que inclua o nome do remetente, o endereço de e-mail da Conta, uma descrição do litígio e a reparação pedida. O utilizador deve enviar a sua para legal@mailistix.com; nós enviaremos a nossa para o endereço de e-mail da Conta do utilizador. Durante 60 dias após a receção da notificação, as partes procurarão de boa-fé resolver o litígio, incluindo, se qualquer das partes o solicitar, numa conferência individual por telefone ou videoconferência em que participem pessoalmente o utilizador e um representante nosso (com advogado, se o utilizador o desejar). Os prazos de prescrição e os prazos de pagamento de taxas de apresentação ficam suspensos durante este período.

(b) Convenção de arbitragem. Se o litígio não for resolvido, o utilizador e nós acordamos que qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente dos presentes Termos, do EULA ou do Serviço, ou com eles relacionado, incluindo a sua formação, interpretação, exequibilidade e âmbito, será resolvido por arbitragem individual vinculativa administrada pela American Arbitration Association («AAA») ao abrigo das suas Commercial Arbitration Rules, conforme alteradas pela presente secção C.4. Decide um único árbitro. O árbitro, e não um tribunal, decide as questões de arbitrabilidade, exceto que um tribunal decide os litígios relativos às secções C.4(d), (e), (f) e (i). A arbitragem realiza-se por videoconferência ou, para reclamações inferiores a 10 000 USD, com base nos documentos, salvo se o árbitro decidir que é necessária uma audiência presencial, caso em que esta se realiza no condado do estabelecimento principal do utilizador. O árbitro pode conceder a mesma reparação individual que um tribunal, mas apenas a favor da parte individual que peça reparação e apenas na medida necessária para a reclamação individual dessa parte.

(c) Custos. As taxas da AAA são pagas nos termos previstos nas suas Commercial Arbitration Rules. Cada parte suporta os seus próprios honorários de advogados, salvo se a lei ou o árbitro dispuserem de outro modo.

(d) Exceções. Qualquer das partes pode (1) apresentar uma reclamação individual num tribunal de pequenas causas, se esta reunir os requisitos, e (2) pedir em tribunal uma providência inibitória para fazer cessar a violação ou utilização abusiva, efetiva ou iminente, de direitos de propriedade intelectual. Uma reclamação de providência inibitória de interesse público que não possa ser objeto de renúncia nos termos da lei aplicável será decidida por um tribunal após a arbitragem de todas as reclamações individuais, ficando suspensa até lá.

(e) RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E A JULGAMENTO COM JÚRI. O UTILIZADOR E NÓS ACORDAMOS QUE CADA UM PODE APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO APENAS A TÍTULO INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER PRETENSO PROCESSO COLETIVO, CONJUNTO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO. O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR RECLAMAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA, EXCETO NOS TERMOS DA SECÇÃO C.4(f). O UTILIZADOR E NÓS RENUNCIAMOS A QUALQUER DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI.

(f) Arbitragem em massa. Se 25 ou mais pedidos de arbitragem que suscitem reclamações substancialmente semelhantes forem apresentados, num prazo de 180 dias, pelos mesmos advogados ou por advogados coordenados, ou com a sua assistência («Apresentação em Massa»): (1) as partes selecionam primeiro até 10 pedidos (cinco cada uma) para seguirem como arbitragens-piloto; os restantes pedidos não são apresentados à AAA ou ficam suspensos por esta, e não são devidas taxas por eles até seguirem os seus trâmites; (2) após as decisões das arbitragens-piloto, as partes participarão numa mediação global das reclamações restantes durante pelo menos 60 dias; (3) se a mediação falhar, os pedidos restantes seguem em lotes de até 50, sendo cada lote decidido por um árbitro, com taxas cobradas por lote. Os prazos de prescrição ficam suspensos para todos os pedidos enquanto estes estiverem suspensos. Um tribunal pode fazer cumprir a presente alínea.

(g) Exclusão. O UTILIZADOR PODE EXCLUIR-SE DESTA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM enviando um e-mail para legal@mailistix.com no prazo de 30 dias após aceitar pela primeira vez os presentes Termos, indicando o seu nome, o endereço de e-mail da sua Conta e que se exclui da arbitragem. A exclusão não afeta qualquer outra disposição dos presentes Termos nem qualquer convenção de arbitragem anterior que o utilizador tenha celebrado connosco.

(h) Alterações. Se efetuarmos uma alteração material à presente secção C.4, notificaremos o utilizador com pelo menos 30 dias de antecedência, e o utilizador pode rejeitar a alteração no prazo de 30 dias após esta produzir efeitos, mediante e-mail para legal@mailistix.com; a versão anterior continua então a aplicar-se ao utilizador. Uma alteração nunca se aplica a um litígio de que uma das partes tenha dado notificação antes de a alteração produzir efeitos.

(i) Divisibilidade. Se a renúncia a ações coletivas prevista na secção C.4(e) for considerada inexequível quanto a qualquer reclamação ou tipo de reparação, essa reclamação ou reparação é separada e decidida por um tribunal (e não em arbitragem coletiva), após a arbitragem individual das restantes reclamações, que não é afetada. Se qualquer outra parte da presente secção C.4 for considerada inexequível, o restante permanece em vigor.

(j) Subsistência. A presente secção C.4 subsiste após o termo do acordo do utilizador connosco.

C.5 Comunicações eletrónicas. O utilizador consente em receber notificações e acordos por via eletrónica e concorda que estes satisfazem qualquer exigência de que sejam efetuados por escrito (Electronic Signatures in Global and National Commerce Act). O utilizador pode retirar este consentimento eliminando a sua Conta.

C.6 Controlo de exportações e utilizadores finais do Governo dos EUA. Aplicam-se as disposições do EULA nas secções «Controlo de exportações e sanções» e «Utilizadores finais do Governo dos EUA».

D. Canadá

D.1 Quebeque. Ainda não oferecemos o Serviço no Quebeque. Até disponibilizarmos primeiro em francês os presentes Termos e todos os documentos conexos, como exige a Carta da Língua Francesa, os Clientes Empresariais cuja sede social ou estabelecimento principal se situe no Quebeque não podem criar uma Conta nem adquirir um Plano (secção 3.7 da Parte I).

E. Austrália

E.1 Australian Consumer Law. Os nossos serviços beneficiam de garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da Australian Consumer Law. Em caso de falhas graves do serviço, o utilizador tem direito a cancelar o seu contrato de serviço connosco e a um reembolso da parte não utilizada, ou a uma compensação pela redução do seu valor. O utilizador tem também direito a ser compensado por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível. Se uma falha não constituir uma falha grave, o utilizador tem direito a que os problemas do serviço sejam corrigidos num prazo razoável e, se tal não for feito, a cancelar o seu contrato e a obter um reembolso da parte não utilizada do contrato.

E.2 Relação com o restante dos presentes Termos. Nada nos presentes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, direito ou meio de reparação ao abrigo da Australian Consumer Law (Anexo 2 da Competition and Consumer Act 2010 (Cth)) ou de outra lei que não possa ser excluída, restringida ou modificada. As disposições em matéria de responsabilidade que se apliquem de outro modo ao utilizador (Parte I, secções 16 e 17, ou Parte II, secção A.1) aplicam-se apenas sob reserva da presente secção E.

E.3 Limitação ao fornecimento de novo. Quando os serviços não sejam de um tipo normalmente adquirido para uso ou consumo pessoal, doméstico ou familiar, e na medida permitida pela secção 64A da Australian Consumer Law, a nossa responsabilidade por incumprimento de uma garantia do consumidor limita-se a fornecer novamente os serviços ou a pagar o custo de os fornecer novamente.

E.4 Cláusulas contratuais abusivas. Os presentes Termos não se aplicam na medida em que uma cláusula seja abusiva nos termos das disposições da Australian Consumer Law relativas a cláusulas contratuais abusivas, que protegem também as pequenas empresas.

E.5 Tribunais para pequenas empresas. Se o utilizador for uma pequena empresa na aceção da secção 23(4) da Australian Consumer Law, a secção 22.2 da Parte I não o impede de intentar ações contra nós nos tribunais do estado ou território australiano em que tenha o seu estabelecimento principal.

F. Nova Zelândia

F.1 Utilização empresarial. O utilizador adquire o Serviço para os fins de uma empresa e concorda que a Consumer Guarantees Act 1993 não se aplica (secção 43 dessa lei), que, na medida permitida, as secções 9, 12A, 13 e 14(1) da Fair Trading Act 1986 não se aplicam (secção 5D dessa lei), e que é justo e razoável que fique vinculado pela presente secção F.1.

G. Outros países

G.1 Se a sede social ou o estabelecimento principal do utilizador se situar num país não indicado na presente Parte II, aplicam-se, além dos presentes Termos, as leis imperativas desse país que protegem o utilizador, e as disposições dos presentes Termos aplicam-se apenas na medida em que essas leis o permitam.

G.2 Se tiver dúvidas sobre a forma como os presentes Termos se aplicam no seu país, contacte-nos através de legal@mailistix.com.