Política de Uso Aceitável

Versão: 1.1 · Em vigor a partir de: 28 de outubro de 2026

Esta Política de Uso Aceitável (“AUP”) integra os Termos de Serviço do Mailistix (os “Termos”) e se aplica a todos que usam o Software e os Serviços em Nuvem do Mailistix (em conjunto, o “Serviço”). Os termos iniciados por letra maiúscula têm o significado que lhes é atribuído nos Termos. Se você usa o Serviço para uma empresa ou organização, é responsável por assegurar que as pessoas às quais permitir o uso do Serviço para os seus fins cumpram esta AUP (cláusula 10 dos Termos).

Os Recursos de IA são executados em modelos fornecidos pelo Google (Vertex AI) e pela Microsoft (Azure OpenAI). As regras de uso dessas empresas também se aplicam à sua utilização dos Recursos de IA: a Generative AI Prohibited Use Policy do Google, o Enterprise AI Services Code of Conduct da Microsoft e a Acceptable Use Policy constante dos Universal License Terms for Online Services da Microsoft. Esta AUP resume as regras relevantes para o Serviço; naquilo em que essas políticas forem mais rigorosas, elas prevalecem.

1. Regras gerais

Você deve usar o Serviço somente de forma lícita e em conformidade com os Termos, com os termos do provedor da sua caixa de correio (por exemplo, os termos do Google ou da Microsoft para Gmail, Google Workspace, Outlook.com ou Microsoft 365) e com as políticas da sua organização, e somente em relação a caixas de correio que você esteja autorizado a acessar.

2. Práticas proibidas em email e mensagens

Você não pode usar o Serviço para:

• enviar mensagens em massa ou comerciais não solicitadas (spam), ou mensagens que violem leis antispam, como as normas da UE sobre privacidade nas comunicações eletrônicas (ePrivacy), o § 7 da Lei Alemã contra a Concorrência Desleal (UWG), o CAN-SPAM Act dos EUA, a Lei Anti-Spam do Canadá (CASL), os Privacy and Electronic Communications Regulations (PECR) do Reino Unido ou o Spam Act 2003 da Austrália;
• enviar mensagens de phishing, ou mensagens que se façam passar por uma pessoa, empresa ou autoridade, ou que falseiem a origem de uma mensagem (spoofing, cabeçalhos forjados);
• distribuir malware, ransomware ou links para eles;
• coletar endereços de email ou outros dados pessoais sem base legal, ou usar o Serviço como ferramenta de mineração ou de raspagem de dados (scraping);
• assediar, ameaçar, perseguir, intimidar ou praticar bullying contra qualquer pessoa;
• contornar os limites de envio ou as regras de prevenção de abusos do provedor da sua caixa de correio.

3. Conteúdo proibido

Você não pode usar o Serviço, e em particular os Recursos de IA, para criar, enviar ou armazenar conteúdo que:

• explore sexualmente ou coloque em risco crianças, ou que constitua material de abuso sexual infantil — comunicamos esse material às autoridades competentes;
• promova ou apoie o terrorismo ou o extremismo violento, ou incite à violência;
• tenha teor odioso ou discrimine pessoas com base em características protegidas;
• constitua imagem íntima não consensual ou conteúdo sexualmente explícito gerado com os Recursos de IA;
• viole direitos de propriedade intelectual, de privacidade, de personalidade ou de imagem;
• seja difamatório, fraudulento ou de outro modo ilícito;
• facilite bens ou serviços ilegais, automutilação, atividades cibernéticas maliciosas, armas químicas, biológicas, radiológicas ou nucleares, ou outras atividades perigosas.

4. Regras para os Recursos de IA

Você não pode usar os Recursos de IA para:

• enganar pessoas quanto à natureza de conteúdo gerado por IA nos casos em que a lei exija essa divulgação, ou apresentar a Saída de IA como produzida por humanos quando isso for enganoso no contexto (por exemplo, falsas alegações de especialização, avaliações falsas ou a personificação de uma pessoa real específica);
• remover ou alterar marcadores que identifiquem o conteúdo como gerado por IA, como o cabeçalho de email X-AI-Generated, com o objetivo de induzir terceiros em erro quanto à geração do conteúdo por IA;
• gerar informações falsas ou enganosas sobre eleições, saúde pública ou outros assuntos de interesse público, ou conteúdo destinado a manipular pessoas;
• tomar decisões com efeitos jurídicos ou igualmente significativos sobre pessoas (por exemplo, sobre emprego, crédito, seguros, moradia, educação ou acesso a serviços essenciais) sem revisão humana significativa;
• realizar qualquer uso classificado como de alto risco no Anexo III do Regulamento de IA da UE (Regulamento (UE) 2024/1689), por exemplo selecionar ou avaliar candidatos a vagas de emprego, avaliar o desempenho ou o comportamento de empregados ou avaliar a capacidade de crédito — os Recursos de IA não se destinam nem foram concebidos para tais usos;
• rastrear ou monitorar pessoas sem o consentimento delas, traçar o perfil de pessoas ou atribuir-lhes pontuações de forma ilícita ou que leve a tratamento injusto, ou inferir suas emoções ou características sensíveis (por exemplo, saúde, opiniões políticas, religião ou orientação sexual);
• prestar aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou outro aconselhamento profissional sem revisão por profissional qualificado;
• tentar contornar, desativar ou manipular filtros de segurança, instruções de sistema ou limites de uso (“jailbreaking”, injeção de prompt contra o Serviço);
• extrair, reproduzir ou divulgar prompts de sistema, instruções de modelo ou outras configurações não públicas dos Recursos de IA;
• desenvolver, treinar ou aprimorar, com os Recursos de IA ou sua Saída, um produto ou serviço que concorra com o Serviço, ou um modelo de IA ou de aprendizado de máquina que concorra com o Serviço ou com os modelos usados pelos Recursos de IA;
• tratar categorias especiais de dados pessoais (por exemplo, dados de saúde) de terceiros nos Recursos de IA, a menos que você tenha base legal para fazê-lo.

5. Segurança e integridade do Serviço

Você não pode:

• acessar ou tentar acessar contas, caixas de correio ou dados que não sejam seus;
• acessar os Serviços em Nuvem por meio diverso do Software não modificado, automatizar requisições, ou exceder ou contornar limites de requisições (rate limits), limites de Créditos ou limites do Plano;
• interferir no Serviço, nos seus servidores ou nas suas redes, ou perturbá-los, inclusive por meio de ataques de negação de serviço;
• sondar, escanear ou testar vulnerabilidades, exceto na medida permitida pela nossa Política de Divulgação de Vulnerabilidades;
• fazer engenharia reversa do Software, exceto na medida permitida pelo EULA;
• compartilhar a sua Conta com terceiros, ou criar Contas por meios automatizados ou para abusar de períodos de teste, Créditos de bônus ou promoções.

6. Denúncia de abusos

Comunique violações desta AUP a legal@mailistix.com. Inclua detalhes suficientes para que possamos identificar a questão. As notificações previstas no Regulamento de Serviços Digitais da UE podem ser enviadas ao mesmo endereço (consulte a cláusula “Pontos de contato” dos Termos).

7. Aplicação das regras

Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que você violou esta AUP, poderemos, conforme a gravidade da violação e de forma proporcional (cláusula 14 dos Termos):

• advertir você;
• restringir temporariamente os Recursos de IA ou outras partes do Serviço;
• suspender ou encerrar a sua Conta de acordo com os Termos;
• comunicar atividades ilícitas às autoridades competentes quando formos legalmente obrigados ou autorizados a fazê-lo.

Quando a lei o exigir (por exemplo, o art. 17 do Regulamento de Serviços Digitais da UE), forneceremos a você uma exposição de motivos que indique a restrição, os fatos e as circunstâncias em que ela se baseia, se foram usados meios automatizados, a regra dos Termos, desta AUP ou da lei em que ela se funda, e como você pode contestá-la. Você pode contestar uma restrição em legal@mailistix.com; uma pessoa analisa a sua contestação (cláusula 14.5 dos Termos). Toda decisão de suspender ou encerrar uma Conta é tomada por uma pessoa.

Não lemos os seus emails para fazer cumprir esta AUP; agimos com base em denúncias, em sinais de nossos provedores (por exemplo, uma recusa de segurança de um modelo de IA ou um aviso de abuso do Google ou da Microsoft) e em sinais técnicos, como volumes incomuns de requisições. Consulte a Política de Privacidade para saber como tratamos dados para fins de segurança e prevenção de abusos.