Termos de Serviço

Versão: 1.5 · Em vigor a partir de: 3 de novembro de 2026

O Mailistix é voltado apenas a empresas. Oferecemos o Serviço exclusivamente a Clientes Empresariais: empresas e outras organizações, e autônomos e freelancers que atuam em sua profissão. Não o oferecemos a Consumidores. Ao criar uma Conta, você confirma que usa o Mailistix como Cliente Empresarial (cláusulas 3.5 e 3.6).

Estes Termos de Serviço (os “Termos”) são o contrato entre você e a Mailistix UG (haftungsbeschränkt) para o uso do Mailistix. Leia-os com atenção. A Parte I contém os Termos Gerais, que se aplicam em todo o mundo. A Parte II contém Termos Regionais, que alteram ou substituem partes da Parte I conforme o local em que você tem a sua sede registrada ou o seu principal estabelecimento.

IMPORTANTE PARA CLIENTES EMPRESARIAIS NOS ESTADOS UNIDOS: A PARTE II, SEÇÃO C CONTÉM UM ACORDO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULANTE E UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E A JULGAMENTO POR JÚRI. VOCÊ PODE OPTAR POR NÃO PARTICIPAR DA ARBITRAGEM (OPT-OUT) DENTRO DE 30 DIAS, CONFORME DESCRITO NA CLÁUSULA C.4(g).

Parte I — Termos Gerais

1. Sobre estes Termos

1.1 Partes. Estes Termos são celebrados entre você e a Mailistix UG (haftungsbeschränkt), Kolonnenstr. 8, 10827 Berlin, Germany, registrada no registro comercial do Amtsgericht Charlottenburg (Berlin) sob o número HRB 291268 B, representada por seu administrador Marvin Muvunyi (“Mailistix”, “nós”, “nos”, “nosso”). Os nossos dados completos de identificação constam do nosso Aviso Legal.

1.2 Documentos que compõem o contrato. O seu contrato conosco é composto por:

(a) estes Termos, incluindo os Termos Regionais da Parte II;

(b) o Contrato de Licença de Software do Mailistix (EULA), que concede a licença do Software;

(c) a Política de Uso Aceitável (a “AUP”);

(d) o Acordo de Processamento de Dados (o “DPA”), incluindo a sua lista de Suboperadores; e

(e) a descrição do seu Plano exibida no Software ou no checkout quando você inicia ou renova esse Plano.

1.3 Documentos informativos. A Política de Privacidade e o Aviso sobre Recursos de IA informam você sobre como tratamos dados pessoais e como os Recursos de IA funcionam. Esses documentos têm caráter meramente informativo e não constituem termos contratuais adicionais.

1.4 Ordem de precedência. Em caso de conflito entre documentos, aplica-se a seguinte ordem, da maior para a menor precedência: (1) os Termos Regionais da Parte II, para os usuários a quem se aplicam; (2) o DPA, para o tratamento de dados pessoais em seu nome; (3) o EULA, para a licença do Software; (4) a Parte I destes Termos; (5) a AUP e as demais políticas mencionadas nestes Termos. Quando se aplicarem as Cláusulas Contratuais Padrão da UE (DPA, cláusula 12), elas prevalecem sobre todos esses documentos, incluindo a Parte II.

1.5 Aceitação. Você aceita estes Termos ao criar uma Conta e confirmar que concorda com eles, conforme descrito na cláusula 1.8. Se você não concordar com estes Termos, não crie uma Conta e não use o Serviço.

1.6 Uso do Mailistix para uma organização. Se você aceita estes Termos em nome de uma empresa ou de outra organização, você confirma que tem poderes para vinculá-la. “Você” passa então a designar essa organização, e você pessoalmente também deve cumprir estes Termos ao usar o Serviço.

1.7 Compras por meio da Polar. Os Planos pagos são vendidos pela Polar Software, Inc. (“Polar”), que atua como merchant of record (vendedor oficial) e revendedora autorizada. Ao comprar um Plano pago, você celebra um contrato de compra com a Polar nos termos dos Polar Buyer Terms. Os termos da Polar regem a compra em si: pagamento, impostos, faturas, reembolsos e estornos. Estes Termos, em conjunto com o EULA, são o “Supplier Agreement” a que se referem os Polar Buyer Terms; eles regem a sua licença do Software e o seu uso do Serviço. A Polar não é parte destes Termos, e nós não somos parte dos Polar Buyer Terms. As disposições sobre lei aplicável e arbitragem dos Polar Buyer Terms aplicam-se às disputas entre você e a Polar relativas à compra, e não às disputas entre você e nós. Nada nestes Termos limita qualquer direito que você tenha contra a Polar.

1.8 Celebração do contrato.

(a) Criação de uma Conta. No Software, você informa o seu endereço de email e clica em “Continuar”. Se não houver uma Conta para esse endereço, o Software exibe “Crie sua conta” com uma caixa em que você confirma que usa o Mailistix para fins empresariais e que aceita estes Termos, o DPA e o EULA. A caixa contém links para cada um desses documentos, e a mesma tela contém o link para a Política de Privacidade. Ao marcar a caixa, você também confirma que atende aos requisitos para usar o Serviço e que o usa para fins empresariais, nos termos das cláusulas 3.1 e 3.5. Ao clicar em “Criar conta”, você faz uma proposta de celebração do contrato, e nós enviamos a você um código de uso único por email. Aceitamos a sua proposta ao ativar a sua Conta quando você informa esse código, o que confirma o seu endereço de email (cláusula 4.1); o contrato é celebrado nesse momento.

(b) Novas versões. Se pedirmos que você aceite uma nova versão destes Termos, o Software exibe a mesma confirmação com links para os documentos, e você a aceita ao marcar a caixa e clicar em “Aceitar e continuar”.

(c) Planos pagos. Você adquire um Plano pago por meio do checkout da Polar, que você abre no Software (cláusula 8.4). O contrato de compra é celebrado com a Polar nos termos dos Polar Buyer Terms; o checkout da Polar mostra as suas etapas. O seu Plano pago passa a integrar o seu contrato conosco quando a Polar confirmar o seu pagamento.

(d) Correção de erros de digitação. Até clicar em “Criar conta”, você pode conferir e corrigir cada informação com o teclado e o mouse, desmarcar a caixa, voltar ao seu endereço de email com “Voltar” ou interromper o processo fechando a janela. Na etapa do código, “Voltar” leva você de volta para corrigir o seu endereço de email. Após a celebração, você pode alterar o seu endereço de email no Software. No checkout da Polar, você pode corrigir as suas informações até concluir o pagamento.

(e) Consulta e armazenamento do texto do contrato. Estes Termos e os demais documentos listados na cláusula 1.2 estão disponíveis em nosso site, por meio dos links na tela de cadastro, no momento em que você celebra o contrato e a qualquer momento depois, e no Software em Configurações › Informações legais. Você pode imprimi-los ou salvá-los com o seu navegador. Armazenamos qual versão destes Termos e do DPA você aceitou e quando, com um checksum de cada documento dessa versão; esse registro faz parte da exportação dos seus dados (cláusula 15.10). Cada versão permanece disponível, sem alterações, em um endereço fixo do nosso site (https://mailistix.com/legal/archive; cláusula 19.5). Recomendamos que você salve uma cópia destes Termos ao aceitá-los.

(f) Idioma e códigos de conduta. O contrato é celebrado em inglês (cláusula 23.8). Não aderimos a nenhum código de conduta.

1.9 Comércio eletrônico entre empresas. Você e nós acordamos que o § 312i, nº 1, frase 1, itens 1 a 3, e frase 2, do Código Civil alemão (BGB) não se aplicam à celebração do contrato nem a pedidos posteriores (§ 312i, nº 2, frase 2, BGB). Ainda assim, oferecemos as funções e informações descritas na cláusula 1.8. A sua possibilidade de consultar e armazenar estes Termos ao celebrar o contrato (§ 312i, nº 1, frase 1, item 4, BGB) permanece inalterada.

2. Definições

Nestes Termos, as palavras a seguir têm os significados aqui indicados. Outros termos iniciados por letra maiúscula são definidos no ponto em que aparecem pela primeira vez.

• Conta – a sua conta de usuário do Mailistix.
• Recursos de IA – redação de rascunhos, reescrita, resumos, respostas do Ask AI, briefings de reuniões, personalização do estilo de escrita e recursos semelhantes do Serviço que usam modelos de IA.
• Plano Basic – o Plano gratuito descrito na cláusula 8.
• Período de Cobrança – o período recorrente pelo qual um Plano pago é cobrado, conforme exibido no checkout.
• Créditos de Bônus – Créditos que concedemos além dos Créditos do Plano, conforme descrito na cláusula 8.6.
• Cliente Empresarial – uma pessoa jurídica, uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica ou uma pessoa física que atue no exercício da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional independente (incluindo autônomos e freelancers), que use o Serviço para esses fins (cláusula 3.5).
• Serviços em Nuvem – as partes do Serviço do lado do servidor que operamos ou que são operadas por nossa conta: Conta e autenticação, tratamento por IA, sincronização de cobrança, a retransmissão de notificações de alterações dos provedores de caixa de correio, envios ao suporte, exportação de dados, exclusão de conta e o feed de atualizações.
• Caixa de Correio Conectada – uma caixa de correio que você conecta ao Software: uma caixa de correio do Google (Gmail ou Google Workspace) ou da Microsoft (Outlook.com ou Microsoft 365), por meio do processo de login do provedor (OAuth), ou uma caixa de correio de outro provedor, por meio dos servidores IMAP e SMTP dele, com a senha da caixa de correio.
• Consumidor – uma pessoa física que usa o Serviço para fins predominantemente alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional independente.
• Créditos – unidades que medem o uso dos Recursos de IA, conforme descrito na cláusula 8.6. Os Créditos compreendem Créditos do Plano e Créditos de Bônus.
• Conteúdo do Cliente – Dados da Caixa de Correio e tudo o que você cria ou armazena no Serviço, incluindo rascunhos, tarefas, projetos, documentos, anotações, conversas do Ask AI, bem como a Entrada e a Saída.
• Documentação – os textos no Software e as páginas de ajuda que publicamos sobre o Serviço.
• Entrada – os dados que são enviados a um Recurso de IA quando você o usa. Saída – o que um Recurso de IA retorna.
• Dados da Caixa de Correio – emails, anexos, dados de calendário, dados de contato contidos em emails e metadados relacionados das suas Caixas de Correio Conectadas.
• Plano – o Teste do Pro, o Plano Basic, o Plano Pro ou qualquer outro plano que oferecermos.
• Créditos do Plano – os Créditos incluídos no seu Plano.
• Plano Pro – o Plano de assinatura paga descrito na cláusula 8.
• Teste do Pro – o período de teste gratuito do Plano Pro descrito na cláusula 8.2.
• Configuração de Região – a sua resposta à pergunta “Onde você está?” no Software (cláusula 4.6).
• Termos Regionais – a Parte II destes Termos.
• Serviço – o Software e os Serviços em Nuvem em conjunto.
• Software – o aplicativo de desktop Mailistix para macOS e Windows, incluindo suas atualizações, conforme descrito no EULA.
• Serviços de Terceiros – serviços que não são operados por nós e que você usa em conjunto com o Serviço, em particular os serviços de caixa de correio e de calendário do Google e da Microsoft.

“Incluindo” significa “incluindo, sem limitação”. “Forma escrita” e “por escrito” abrangem o email, salvo disposição em contrário nestes Termos.

3. Elegibilidade

3.1 Idade. Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma Conta. O Serviço não é direcionado a crianças.

3.2 Capacidade. Você deve ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculante.

3.3 Sanções. Você não pode usar o Serviço se estiver localizado, tiver residência habitual ou estiver constituído nos termos das leis de um país ou território sujeito a sanções abrangentes, ou se for uma pessoa ou entidade constante de uma lista de sanções ou de partes restritas, ou de propriedade ou sob o controle de uma pessoa constante dessas listas. Não oferecemos o Serviço na Rússia ou na Bielorrússia, nem a pessoas estabelecidas ou com residência habitual nesses países, nem aos seus governos. Os detalhes constam do EULA, em “Controle de exportação e sanções”.

3.4 Uma pessoa por Conta. Cada Conta pertence a uma única pessoa física. Você não pode compartilhar a sua Conta nem as suas credenciais, e não pode criar Contas por meios automatizados ou para obter testes adicionais, Créditos de Bônus ou outros benefícios. O Cliente Empresarial cujos colaboradores usem o Mailistix deve assegurar que cada pessoa use a sua própria Conta e cumpra estes Termos; o Cliente Empresarial é responsável pelo uso do Serviço por essas pessoas para os fins dele.

3.5 Somente uso empresarial. Oferecemos o Serviço exclusivamente a Clientes Empresariais. Ao criar uma Conta, você confirma que usa o Serviço para os fins da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, inclusive como autônomo ou freelancer, e não como Consumidor. Se você usa o Mailistix para o seu trabalho como empregado, você cria e usa a Conta para o seu empregador e com a permissão dele; o seu empregador é então o Cliente Empresarial (cláusula 1.6). Se você aceita estes Termos para uma empresa ou outra organização, você confirma que tem poderes para vinculá-la. Podemos solicitar comprovação do seu uso empresarial, por exemplo o nome da sua empresa, uma inscrição no registro comercial ou um número de identificação de IVA (VAT ID).

3.6 Sem Consumidores. Não celebramos contratos com Consumidores e confiamos na sua confirmação nos termos da cláusula 3.5. Se você é um Consumidor, não pode criar uma Conta nem comprar um Plano. Se tomarmos conhecimento de que uma Conta é usada como Consumidor, podemos encerrá-la após aviso ao endereço de email da Conta (aplica-se a cláusula 15.10); os valores pagos antecipadamente pelo período posterior ao encerramento são reembolsados por meio da Polar. Se, apesar da sua confirmação, a lei imperativa o tratar como Consumidor, aplicam-se, em lugar de qualquer disposição conflitante destes Termos, as disposições dessa lei que não possam ser objeto de renúncia; isso não confere aos Consumidores o direito de usar o Serviço.

3.7 Quebec. Até que disponibilizemos estes Termos em francês, os Clientes Empresariais cuja sede registrada ou cujo principal estabelecimento esteja em Quebec não podem criar uma Conta nem comprar um Plano (Parte II, cláusula D.1).

4. Sua Conta

4.1 Cadastro. Para usar o Serviço, você precisa de uma Conta. Você a cria com o seu endereço de email e com um código de uso único que enviamos a esse endereço, o que confirma o seu endereço de email. Você também entra com esses códigos; as Contas não têm senha.

4.2 Informações corretas. As informações que você nos fornece devem ser corretas e completas, e você deve manter o seu endereço de email atualizado. Enviamos a esse endereço os avisos importantes sobre a sua Conta e sobre estes Termos.

4.3 Segurança. Você deve manter em sigilo os códigos de uso único que lhe enviamos e manter protegida a caixa de correio do endereço de email da sua Conta, pois qualquer pessoa que consiga lê-la pode entrar na sua Conta. Como o Software mantém os seus emails e os seus tokens de login no seu computador, você também é responsável por proteger o seu dispositivo e a sua conta de sistema operacional, por exemplo com uma senha forte do dispositivo e atualizações de segurança em dia. Se oferecermos recursos adicionais de segurança, como a autenticação multifator, recomendamos que você os utilize.

4.4 Uso indevido. Avise-nos sem demora injustificada, em legal@mailistix.com, se você acreditar que alguém obteve acesso não autorizado à sua Conta, ao seu dispositivo ou a uma Caixa de Correio Conectada.

4.5 Atividade na sua Conta. Você é responsável pela atividade realizada por meio da sua Conta se você a realizou ou permitiu, ou se ela lhe for de outro modo atribuível nos termos da lei aplicável, por exemplo porque você não manteve suas credenciais ou seu dispositivo seguros (cláusula 4.3). Isso não se aplica quando a atividade resultar de uma violação destes Termos por nós ou de uma falha de segurança pela qual somos responsáveis.

4.6 Configuração de Região. Quando você configura o Software, perguntamos “Onde você está?”, com as respostas “Na Europa” (a UE, o EEE, o Reino Unido ou a Suíça) e “Fora da Europa”. A sua Configuração de Região determina onde os Recursos de IA tratam os seus dados e quais modelos de IA são usados (veja o Aviso sobre Recursos de IA), e quantos Créditos as solicitações de IA consomem (cláusula 8.7). Até que você responda, aplicam-se as regras para usuários na Europa. Mantenha a sua Configuração de Região correta; você pode alterá-la a qualquer momento em Configurações › Privacidade e IA. Se você escolher “Fora da Europa”, parte do tratamento por IA pode ocorrer fora da UE; você é responsável por garantir que isso seja permitido para os dados que você trata. A Configuração de Região não determina quais Termos Regionais se aplicam a você.

5. O Serviço

5.1 O que o Serviço faz. O Mailistix é um cliente de email para desktop. O Software permite que você leia, escreva, envie e pesquise os emails das suas Caixas de Correio Conectadas, organize-os em projetos, tarefas e documentos, visualize e responda a convites de calendário e use os Recursos de IA. Os Serviços em Nuvem dão suporte a essas funções. Os recursos disponíveis para você dependem do seu Plano (cláusula 8).

5.2 O Mailistix é um cliente, não um provedor de caixa de correio. Seus emails são armazenados pelo seu provedor de caixa de correio e sincronizados com o seu computador. Quando você envia um email, ele é enviado pelos sistemas do seu provedor de caixa de correio. Não prestamos serviços de hospedagem de email, entrega de email, arquivamento ou backup, e não controlamos se os sistemas de um destinatário aceitam ou entregam um email.

5.3 Ações que você realiza. O Software realiza ações na sua Caixa de Correio Conectada quando você o instrui a fazê-lo, por exemplo enviar, excluir, mover ou arquivar emails, responder a um convite de calendário ou adicionar um evento. Algumas ações não podem ser desfeitas, por exemplo a exclusão permanente de um email ou o envio de uma mensagem. O Serviço nunca envia emails, responde a convites, nem altera ou exclui conteúdo na sua caixa de correio por conta própria com base em Saída de IA.

5.4 Cancelamento de inscrição em newsletters. Quando você pede ao Software que cancele a sua inscrição em uma newsletter, nossos Serviços em Nuvem enviam em seu nome a solicitação de cancelamento com um clique do remetente, ou o Software envia um email de cancelamento a partir da sua caixa de correio ou abre a página do remetente na internet, conforme o que o remetente oferecer. Não podemos garantir que o remetente atenda à solicitação.

5.5 Dados no seu dispositivo. O Software armazena os seus emails e outros conteúdos localmente, em um banco de dados criptografado no seu computador, conforme descrito no EULA, em “Seus dados no seu dispositivo”. Mantenha cópias de segurança de tudo o que você não consiga recuperar junto ao seu provedor de caixa de correio.

5.6 Atualizações. O Software verifica se há atualizações ao ser iniciado, baixa em segundo plano uma atualização disponível e a instala somente depois que você confirma (“Reiniciar e instalar”). Podemos exigir uma versão mínima do Software para os Serviços em Nuvem, a fim de proteger você, os seus dados e o Serviço. Os detalhes constam do EULA, em “Atualizações”.

5.7 Modelos e provedores de IA. Escolhemos os modelos e os provedores de IA que executam os Recursos de IA e podemos alterá-los, dentro das regras descritas na cláusula 7.9 e na lista de Suboperadores.

5.8 Alterações no Serviço. Desenvolvemos o Serviço continuamente. Podemos alterá-lo se houver motivo justificado, em particular: progresso técnico; segurança; mudanças na lei ou nas exigências de autoridades; mudanças feitas pelo Google, pela Microsoft, por nossos provedores de IA ou por outros fornecedores dos quais o Serviço depende, incluindo a desativação de modelos de IA; prevenção de abusos; ou remoção de recursos raramente usados. As alterações não podem gerar custos adicionais para você. Se uma alteração afetar material e adversamente o seu uso de um Plano pago, informaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência, quando razoavelmente possível, e você poderá rescindir o seu Plano pago antes de a alteração produzir efeitos; providenciaremos então o reembolso proporcional dos valores que você pagou antecipadamente pelo período posterior à rescisão (cláusula 8.10).

6. Serviços de terceiros

6.1 Conexão de caixas de correio. Você conecta uma caixa de correio do Google ou da Microsoft ao acessar a página de login do Google ou da Microsoft no seu navegador e conceder as permissões ali exibidas. Você conecta uma caixa de correio de outro provedor com o endereço de email e a senha dela e com as configurações dos servidores de entrada (IMAP) e de saída (SMTP) dela, que o Software localiza ou que você informa. Você pode remover uma Caixa de Correio Conectada no Software a qualquer momento; também pode revogar o acesso nas configurações da sua conta Google ou Microsoft ou, no caso de uma caixa de correio de outro provedor, alterando a senha dela.

6.2 Os termos deles se aplicam. O seu uso dos serviços do Google e da Microsoft, e dos serviços de qualquer outro provedor de caixa de correio, continua regido pelos seus contratos com eles, por exemplo os Termos de Serviço do Google, os termos do Google Workspace da sua organização, o Contrato de Serviços Microsoft ou os termos do Microsoft 365 da sua organização, e pelas políticas da sua organização. Você deve cumpri-los e só pode conectar caixas de correio que esteja autorizado a acessar.

6.3 Organizações. Se uma caixa de correio é gerenciada por uma organização, o administrador dela pode precisar aprovar o Mailistix (por exemplo, concedendo consentimento de administrador no Microsoft Entra ID) e pode restringir ou revogar o seu acesso. É sua responsabilidade obter qualquer permissão que a sua organização exija.

6.4 Dados de usuário do Google. O uso e a transferência, pelo Mailistix, de informações recebidas das APIs do Google para qualquer outro aplicativo obedecerão à Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use). (Texto original em inglês: “Mailistix's use and transfer of information received from Google APIs to any other app will adhere to the Google API Services User Data Policy, including the Limited Use requirements.”)

6.5 Sem responsabilidade pelos Serviços de Terceiros. Não operamos Serviços de Terceiros e não somos responsáveis por sua disponibilidade, conteúdo, segurança ou alterações, nem pelos limites que eles imponham ao acesso por meio de suas interfaces. O Google ou a Microsoft podem alterar, restringir ou encerrar o acesso do Mailistix às suas interfaces, ou exigir alterações no Serviço, e outro provedor de caixa de correio pode alterar, restringir ou encerrar o acesso por IMAP ou SMTP, por exemplo deixando de aceitar o login com senha. Alguns recursos podem então deixar de funcionar. Informaremos você assim que razoavelmente possível. Se, em consequência disso, não pudermos prestar, em substância, o seu Plano pago, você poderá rescindi-lo, e providenciaremos um reembolso proporcional dos valores que você pagou antecipadamente pelo período posterior à rescisão.

6.6 Conteúdo de terceiros. Emails, anexos, links e imagens remotas vêm de seus remetentes, não de nós. O Software bloqueia imagens remotas por padrão; se você as carregar, o servidor do remetente poderá ver o seu endereço IP.

7. Recursos de IA

7.1 Opcionais e desativados por padrão. Os Recursos de IA ficam desativados até que você os ative na caixa de diálogo de consentimento para IA no Software. Você pode desativá-los a qualquer momento em Configurações › Privacidade e IA; nenhum dado é então enviado a modelos de IA até que você os ative novamente. O Serviço continua utilizável como cliente de email sem os Recursos de IA.

7.2 Como funcionam. Quando você usa um Recurso de IA, o Software envia a Entrada, por uma conexão criptografada, aos nossos Serviços em Nuvem, que a repassam a um provedor de modelos de IA (atualmente Microsoft Azure OpenAI e Google Vertex AI) e devolvem a Saída a você. A Entrada que cada Recurso de IA usa, o local em que ela é tratada e o tempo pelo qual os dados são mantidos estão explicados no Aviso sobre Recursos de IA e na Política de Privacidade.

7.3 Você está interagindo com IA. Rascunhos, reescritas, resumos, briefings e respostas do Ask AI são gerados por IA. O Ask AI é um sistema de IA, não uma pessoa. O Aviso sobre Recursos de IA explica como informamos você sobre a interação com IA e como o conteúdo gerado por IA é identificado, inclusive nos termos do art. 50 do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento de IA da UE). Se você usar a Saída de modo que a lei exija que você divulgue que ela foi gerada por IA (por exemplo, texto publicado para informar o público sobre assuntos de interesse público, nos termos do art. 50, nº 4, do Regulamento de IA da UE), você é responsável por essa divulgação.

7.4 Limites da IA. A Saída é gerada automaticamente por modelos estatísticos. Ela pode estar errada, incompleta, desatualizada, enviesada ou inadequada no tom, mesmo quando soa confiante. Ela pode interpretar mal um email, inventar fatos, nomes, datas ou compromissos, ou deixar passar pontos importantes. A Saída também pode ser influenciada pelo conteúdo dos emails que ela processa, inclusive por conteúdo que um remetente escreveu na tentativa de manipular sistemas de IA.

7.5 Sua revisão e responsabilidade. Você deve revisar toda Saída antes de confiar nela, e todo rascunho antes de enviá-lo. Você decide se usa, altera ou descarta a Saída, e é responsável pelos emails que envia e pelas decisões que toma. A Saída não é aconselhamento profissional (por exemplo, aconselhamento jurídico, tributário, financeiro ou médico). Não use a Saída como único fundamento para decisões com efeitos jurídicos ou igualmente significativos sobre pessoas. A AUP contém regras adicionais para os Recursos de IA.

7.6 Sem treinamento com o seu conteúdo. Não usamos o Conteúdo do Cliente, incluindo Entrada e Saída, para desenvolver, treinar ou aprimorar modelos de IA ou de aprendizado de máquina generalizados, e os nossos provedores de IA estão contratualmente proibidos de usá-lo para treinar seus modelos. A personalização de rascunhos (por exemplo, exemplos das suas respostas anteriores e o que o Software aprende com as suas edições) funciona incluindo informações nas suas próprias solicitações e armazenando preferências no seu dispositivo; nenhum modelo de IA é treinado ou ajustado (fine-tuning) com os seus dados.

7.7 Sem revisão humana. Nossos colaboradores não leem o Conteúdo do Cliente, exceto (a) quando você nos pede que examinemos conteúdo específico, por exemplo em um caso de suporte, (b) quando for necessário para fins de segurança, como a investigação de abusos ou de um incidente de segurança, (c) quando a lei o exigir, ou (d) quando o conteúdo tiver sido agregado e anonimizado e for usado para operações internas, conforme permitido pela Google API Services User Data Policy. Nossos provedores de IA podem reter dados por tempo limitado para monitoramento de abusos, conforme descrito no Aviso sobre Recursos de IA.

7.8 Sistemas de segurança. Nossos provedores de IA aplicam sistemas de segurança, e nós aplicamos verificações automatizadas, a cada solicitação. Eles podem recusar uma solicitação ou reter uma Saída, por exemplo quando uma Saída parecer divulgar as instruções não públicas dos Recursos de IA. Uma Saída retida não é exibida a você. Registramos que isso ocorreu, sem o texto da Saída, para fins de segurança.

7.9 Seleção de modelos e comparações de qualidade. Decidimos qual modelo de IA e qual provedor tratam uma solicitação, dentro das regras da sua Configuração de Região e somente com provedores constantes da nossa lista de Suboperadores. Se um modelo estiver indisponível ou lento demais, outro modelo permitido poderá responder. Para verificar e melhorar a qualidade, podemos, para Contas selecionadas e por tempo limitado, responder a solicitações com um modelo, uma versão de modelo ou uma configuração diferentes, mas comparáveis, em relação ao padrão. Tais comparações usam apenas modelos permitidos para a sua Configuração de Região, estão sujeitas aos mesmos compromissos de todas as demais solicitações (incluindo as cláusulas 7.6 e 7.7), não envolvem nenhum tratamento além de responder à sua solicitação, salvo o registro da variante usada nos metadados de uso, e são avaliadas com métricas técnicas, como tempo de resposta, taxa de erros e custo em Créditos, e não pela leitura da sua Entrada ou Saída. Um modelo usado em uma comparação é cobrado pelo seu próprio custo em Créditos, que pode diferir do padrão. Informaremos você antes de a sua Conta participar de tal comparação, e você pode optar por não participar a qualquer momento, escrevendo para legal@mailistix.com.

7.10 Créditos e limites de uso. Os Recursos de IA usam Créditos conforme descrito na cláusula 8. Além disso, para proteger o Serviço e manter seus custos sob controle, aplicamos limites por Conta, como um limite diário do custo do tratamento por IA (que é redefinido às 00:00 UTC), limites do número de solicitações de IA por hora e limites do tamanho da Entrada. Quando um limite é atingido, os Recursos de IA afetados ficam suspensos até que o limite seja redefinido, mesmo que você ainda tenha Créditos. O Software informa quando isso acontece. Definimos esses limites de modo que normalmente não sejam atingidos no uso individual ordinário do seu Plano, e podemos ajustá-los pelos motivos da cláusula 5.8. Você não pode contornar esses limites (consulte a AUP).

7.11 Sua posição nos termos do Regulamento de IA da UE. Quando você usa os Recursos de IA para o seu negócio, você é um implantador (deployer), na acepção do art. 3º, nº 4, do Regulamento de IA da UE, na medida em que esse Regulamento se aplique a você.

(a) Alfabetização em IA. Você toma medidas para assegurar, tanto quanto possível, um nível suficiente de alfabetização em IA das pessoas que usam os Recursos de IA em seu nome (art. 4º). O Aviso sobre Recursos de IA e as cláusulas 7.4 e 7.5 descrevem o que os Recursos de IA fazem e quais são os seus limites.

(b) Transparência. Informamos os usuários de que interagem com IA, identificamos a Saída no Software e, quando a interface do provedor de caixa de correio o permitir, adicionamos um marcador legível por máquina aos emails enviados a partir de rascunhos de IA, conforme descrito na seção 8 do Aviso sobre Recursos de IA. Você não pode remover nem contornar esses rótulos e marcadores quando a lei os exigir. As divulgações que a lei exige de você como implantador, por exemplo nos termos do art. 50, nº 4, são de sua responsabilidade (cláusula 7.3).

(c) Finalidade prevista. Os Recursos de IA destinam-se a ajudar a redigir, ler e organizar emails. Eles não se destinam a nenhum uso classificado como de alto risco nos termos do art. 6º e do Anexo III do Regulamento de IA da UE, por exemplo selecionar candidaturas a vagas de emprego, avaliar candidatos ou empregados ou avaliar a capacidade de crédito, e a AUP proíbe decisões com efeitos jurídicos ou igualmente significativos sobre pessoas sem revisão humana significativa. Se, ainda assim, você os usar para tal finalidade, você o faz fora da finalidade prevista e é responsável pelas obrigações daí decorrentes (art. 25, nº 1, alínea c).

8. Planos, Teste, Créditos e pagamento

8.1 Planos. Na Data de Vigência, oferecemos os seguintes Planos:

A descrição do seu Plano exibida no Software ou no checkout quando você o inicia ou renova integra o seu contrato (cláusula 1.2(e)).

8.2 Teste do Pro. O Teste do Pro começa automaticamente quando você cria a sua Conta. Você não precisa informar dados de pagamento. O Teste do Pro termina automaticamente após 14 dias, e a sua Conta passa então para o Plano Basic. Nada é cobrado de você, e o Teste do Pro não se converte em assinatura paga. Os Créditos de teste não usados terminam com o teste. Podemos, a nosso critério, prorrogar um Teste do Pro; não há direito a prorrogação. Cada pessoa pode usar o Teste do Pro apenas uma vez.

8.3 Plano Basic. O Plano Basic é gratuito e tem os limites indicados na cláusula 8.1. Seus Créditos do Plano são renovados todos os meses, contados a partir do dia em que a sua Conta passou para o Plano Basic; o Software mostra a data da próxima renovação. Quando os seus Créditos do Plano se esgotam, os Recursos de IA ficam indisponíveis até a próxima renovação; os Créditos de Bônus não podem ser usados no Plano Basic depois que os seus Créditos do Plano se esgotam. Se você passar para o Plano Basic enquanto usa mais Caixas de Correio Conectadas, projetos ou tarefas do que ele permite, o seu conteúdo é mantido e as suas Caixas de Correio Conectadas continuam conectadas, mas você não pode adicionar mais. Os projetos acima do limite são bloqueados até que você faça upgrade ou reduza o seu uso, começando pelos abertos ou criados há mais tempo (os projetos marcados com estrela são os últimos a serem bloqueados); as tarefas existentes não são bloqueadas.

8.4 Plano Pro. Você pode comprar o Plano Pro no Software (“Assinar o Pro”), o que abre o checkout da Polar. A Polar vende o Plano Pro a você, processa o seu pagamento, calcula e cobra os impostos aplicáveis e emite a sua fatura nos termos dos Polar Buyer Terms. O preço, a moeda e o Período de Cobrança são os exibidos no checkout; a Polar mostra se os impostos estão incluídos. O Plano Pro começa quando a Polar confirma o seu pagamento. Ele se renova automaticamente ao final de cada Período de Cobrança por mais um Período de Cobrança, e a Polar cobra a forma de pagamento que você informou no início de cada Período de Cobrança, até que você cancele.

8.5 Cancelamento do Plano Pro. Você pode cancelar o Plano Pro a qualquer momento em Configurações › Geral › Plano, com “Cancelar assinatura” ou “Gerenciar assinaturas”, que abrem o portal do cliente da Polar, ou entrando em contato com a Polar em support@polar.sh ou conosco em legal@mailistix.com. O cancelamento produz efeitos ao final do Período de Cobrança em curso. Até então, você mantém o Plano Pro e os Créditos do Plano restantes; depois, a sua Conta passa para o Plano Basic.

8.6 Créditos.

(a) Natureza. Os Créditos medem o seu uso dos Recursos de IA. Eles não são dinheiro, moeda eletrônica nem instrumento de pagamento, não têm valor em dinheiro, não podem ser transferidos, vendidos ou trocados, e só podem ser usados com a sua Conta.

(b) Créditos do Plano. Os Créditos do Plano são atribuídos no início de cada Período de Cobrança (Plano Pro), a cada mês (Plano Basic) ou no início do Teste do Pro. A cada nova atribuição, os seus Créditos do Plano restantes são substituídos pela nova atribuição; os Créditos do Plano não usados não são transferidos para o período seguinte. Quando a sua Conta passa do Plano Pro ou do Teste do Pro para o Plano Basic, os seus Créditos do Plano restantes são substituídos pela atribuição do Plano Basic.

(c) Créditos de Bônus. Podemos conceder Créditos de Bônus a nosso critério, por exemplo como gesto de cortesia ou em uma promoção. Não há direito a Créditos de Bônus. Os Créditos de Bônus expiram na data que indicamos quando os concedemos; salvo indicação em contrário, essa data é 45 dias após a concessão. Quando você recebe novos Créditos de Bônus, todos os seus Créditos de Bônus ainda não expirados passam a ter a data de expiração mais recente. Os Créditos de Bônus continuam disponíveis quando você muda de Plano, até expirarem, exceto que não podem ser usados no Plano Basic depois que os seus Créditos do Plano se esgotam (cláusula 8.3).

(d) Ordem de uso. Cada solicitação de IA usa primeiro os seus Créditos do Plano e depois os seus Créditos de Bônus, começando pelos que expiram primeiro.

(e) Custo de uma solicitação em Créditos. O número de Créditos que uma solicitação consome depende do modelo de IA, da quantidade de texto tratado e gerado e da sua Configuração de Região (cláusula 8.7). O Software mostra o custo estimado em Créditos das ações comuns; o custo real pode ser maior ou menor. Antes de uma solicitação ser processada, o Serviço reserva o máximo de Créditos de que ela pode precisar; depois, somente os Créditos correspondentes ao tratamento que de fato ocorreu são debitados. Uma solicitação que falha antes de o modelo de IA processá-la não consome Créditos. Se uma solicitação custar um pouco mais do que os seus Créditos restantes, podemos concluí-la e dispensar a diferença.

(f) Compra de Créditos. Na Data de Vigência, os Créditos não podem ser comprados separadamente. Se oferecermos pacotes de Créditos no futuro, aplicam-se, além destes Termos, as condições exibidas na compra.

(g) Correções. Podemos corrigir Créditos que tenham sido creditados ou debitados em razão de um erro técnico evidente, e informaremos você se o fizermos.

(h) Sem reembolso de Créditos. Os Créditos não são reembolsados nem pagos em dinheiro, salvo quando a lei o exigir ou quando a Polar conceder um reembolso (cláusula 8.10).

8.7 Por que o custo de uma ação em Créditos depende da sua região. Os Créditos medem o custo do tratamento por IA que você usa, não um número fixo de solicitações ou de palavras. Para manter o tratamento no local que a sua Configuração de Região exige, usamos modelos de IA diferentes para os usuários que responderam “Na Europa” (ou que não responderam) e para os que responderam “Fora da Europa” (cláusula 4.6), e esses modelos têm preços diferentes para a mesma quantidade de texto. Por isso, definimos o valor de um Crédito separadamente para cada região. Em consequência, a mesma ação, por exemplo um rascunho de resposta, pode consumir um número diferente de Créditos conforme a sua Configuração de Região, e os seus Créditos do Plano podem cobrir um número diferente de ações. O Software mostra o custo estimado em Créditos das ações comuns para a sua Configuração de Região. Alterar a sua Configuração de Região não adiciona, remove nem converte Créditos que você já tem; altera apenas o custo em Créditos das solicitações posteriores.

8.8 Alterações de preço. Podemos alterar o preço do Plano Pro para Períodos de Cobrança futuros. Informaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência da data em que uma alteração de preço produzir efeitos para a sua assinatura. Você pode cancelar antes de o novo preço se aplicar; a alteração se aplica a partir do seu primeiro Período de Cobrança que começar após o prazo do aviso.

8.9 Falha no pagamento. Se a Polar não conseguir cobrar um pagamento, a Polar poderá tentar novamente nos termos dos Polar Buyer Terms. Mantemos o seu Plano Pro ativo por um período de carência de três dias após sermos informados do pagamento malsucedido. Se o pagamento não tiver sido bem-sucedido até então, a sua Conta passa para o Plano Basic. O seu conteúdo não é excluído. Os termos da Polar regem qualquer valor que permaneça em aberto.

8.10 Reembolsos e direitos legais. A Polar decide sobre os pedidos de reembolso de compras nos termos da lei aplicável, de sua política de reembolso e das regras das bandeiras de cartão. Se você entrar em contato conosco sobre um reembolso, apoiaremos o seu pedido junto à Polar. Quando estes Termos disserem que providenciaremos um reembolso proporcional (por exemplo, nos termos das cláusulas 5.8, 6.5 ou 15.5), instruiremos a Polar a reembolsar, ou reembolsaremos nós mesmos, os valores pagos antecipadamente pelo período posterior à rescisão. Os direitos legais imperativos permanecem inalterados.

8.11 Impostos. A Polar, como merchant of record (vendedor oficial), determina, cobra e recolhe os impostos sobre a sua compra e emite a sua fatura. Se a Polar não cobrar IVA ou imposto semelhante, por exemplo porque você informou um número de identificação de IVA válido, você é responsável por contabilizar qualquer imposto que deva apurar por conta própria nos termos da lei que se aplica a você (por exemplo, no âmbito do mecanismo de reverse charge, ou inversão do sujeito passivo).

9. Conteúdo do Cliente e proteção de dados

9.1 O seu conteúdo continua sendo seu. Você mantém todos os direitos sobre o seu Conteúdo do Cliente. Não reivindicamos a sua titularidade.

9.2 Permissão para tratar o seu conteúdo. A maior parte do seu Conteúdo do Cliente permanece no seu computador e não é acessível a nós. Na medida em que o Conteúdo do Cliente chegue aos Serviços em Nuvem (por exemplo, a Entrada dos Recursos de IA ou um envio ao suporte que você faça), você nos concede um direito não exclusivo, gratuito e isento de royalties, limitado à vigência do seu contrato e aos eventuais prazos de exclusão descritos na Política de Privacidade, de hospedá-lo, transmiti-lo, tratá-lo e exibi-lo somente na medida necessária para prestar, proteger, manter e dar suporte ao Serviço para você, de acordo com as suas instruções, a Política de Privacidade e o DPA, e para cumprir a lei.

9.3 O que não fazemos. Não vendemos o Conteúdo do Cliente, não o usamos para publicidade e não o usamos para treinar modelos de IA generalizados (cláusula 7.6). Podemos usar informações técnicas de uso que não contenham Conteúdo do Cliente (por exemplo, qual Recurso de IA foi usado, o modelo, o número de tokens e de Créditos, e erros) para operar, cobrar, proteger e aprimorar o Serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.

9.4 Política de Privacidade. A Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais como controlador, incluindo dados da Conta, registros de aceitação, dados de cobrança da Polar, metadados de uso, análises opcionais e solicitações de suporte. Os dados pessoais de terceiros contidos no seu Conteúdo do Cliente, inclusive em mensagens de suporte e em envios de diagnóstico, são tratados por nós como seu operador nos termos do DPA (cláusula 9.5).

9.5 Acordo de Processamento de Dados. Se você trata dados pessoais de terceiros com o Serviço (por exemplo, de seus correspondentes ou empregados), tratamos esses dados pessoais nos Serviços em Nuvem em seu nome, como seu operador. O Acordo de Processamento de Dados se aplica automaticamente quando você aceita estes Termos; não é necessária assinatura separada. Forneceremos uma cópia contrassinada mediante solicitação.

9.6 Suas responsabilidades quanto aos dados que você trata. Você é responsável por dispor de uma base legal e de qualquer autorização necessária para tratar os dados pessoais de terceiros com o Serviço, em particular para enviar os emails deles aos Recursos de IA. Você deve cumprir as obrigações de confidencialidade que se aplicam a você, como acordos de confidencialidade ou as políticas do seu empregador. Se você estiver sujeito a sigilo profissional (por exemplo, como advogado, médico, consultor tributário ou auditor, ou nos termos do § 203 do Código Penal alemão, StGB), você não pode tratar segredos que lhe foram confiados com os Recursos de IA ou com os Serviços em Nuvem, a menos que as suas regras profissionais o permitam. O nosso compromisso de confidencialidade para pessoas sujeitas a sigilo profissional consta da cláusula 5.3 do DPA; mediante solicitação, nós o confirmaremos em documento assinado separadamente. A AUP contém regras sobre categorias especiais de dados pessoais.

9.7 Segurança. Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Serviços em Nuvem e os dados neles tratados, conforme descrito na Política de Privacidade e no DPA. Nenhum sistema é completamente seguro, e você é responsável pela segurança dos seus dispositivos e credenciais (cláusula 4.3).

10. Uso aceitável

Você deve usar o Serviço de acordo com a Política de Uso Aceitável, que integra estes Termos. A AUP inclui as regras de uso que o Google (Generative AI Prohibited Use Policy) e a Microsoft (Code of Conduct para seus serviços de IA) exigem que repassemos aos usuários dos Recursos de IA. Você é responsável pela observância dessas regras pelas pessoas a quem permitir o uso do Serviço para os seus fins.

11. Propriedade intelectual

11.1 Nossos direitos. Nós e nossos licenciantes somos titulares de todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual, sobre o Serviço, incluindo o Software, os Serviços em Nuvem, as instruções e os modelos dos Recursos de IA, o design e a Documentação. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos a você, exceto os direitos expressamente concedidos.

11.2 Licença do Software e direito de usar os Serviços em Nuvem. A sua licença do Software consta do EULA. Observados estes Termos, concedemos a você um direito não exclusivo, intransferível e não sublicenciável, durante a vigência do seu contrato e dentro do escopo do seu Plano, de usar os Serviços em Nuvem por meio do Software não modificado. Aplicam-se as restrições do EULA, incluindo as relativas à engenharia reversa, e os direitos que o EULA não restringe (em “Direitos que este EULA não restringe”).

11.3 Saída. Entre você e nós, você é titular da Saída, na medida em que existam direitos sobre ela. Cedemos a você quaisquer direitos que possamos ter sobre ela; quando um direito não puder ser cedido, concedemos a você uma licença exclusiva, perpétua, irrevogável, mundial e transferível sobre esse direito. A Saída pode não ser protegida por direitos autorais ou outros direitos. Outros usuários podem receber Saída semelhante ou idêntica. Esta cláusula não confere a você direitos sobre o próprio Serviço.

11.4 Marcas. “Mailistix” e nossos logotipos são marcas nossas. Você não pode usá-los sem o nosso consentimento prévio por escrito, exceto para se referir ao Serviço com exatidão.

11.5 Feedback. Se você nos enviar sugestões ou feedback, poderemos usá-los livremente e sem qualquer obrigação para com você. Isso não nos confere nenhum direito sobre o seu Conteúdo do Cliente.

11.6 Componentes de código aberto. O Software contém componentes de código aberto licenciados sob suas próprias licenças, conforme descrito no EULA.

12. Recursos beta e experimentais

12.1 Podemos oferecer recursos rotulados, por exemplo, como “beta”, “preview” ou “experimental”. Eles são opcionais, podem ser menos confiáveis do que os demais recursos, podem estar sujeitos a limites próprios e podem ser alterados ou retirados a qualquer momento.

12.2 Salvo indicação em contrário, os recursos beta são gratuitos, embora as solicitações de IA feitas com eles consumam Créditos. Nenhum nível de serviço se aplica a eles. Na medida permitida por lei, eles são fornecidos sem qualquer garantia.

13. Disponibilidade, suporte e manutenção

13.1 Disponibilidade. Empregamos esforços razoáveis para manter os Serviços em Nuvem disponíveis, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta, e nenhum nível de serviço se aplica, a menos que o tenhamos acordado com você por escrito. O Serviço depende da sua conexão com a internet, do seu provedor de caixa de correio, dos nossos provedores de IA e dos nossos provedores de hospedagem.

13.2 Manutenção. A manutenção pode limitar temporariamente os Serviços em Nuvem. Programamos a manutenção planejada para horários de pouco uso e a anunciamos com antecedência quando razoavelmente possível; a manutenção urgente, por exemplo para corrigir uma vulnerabilidade de segurança, pode ocorrer sem aviso prévio.

13.3 Requisitos de sistema. Você é responsável por ter um computador, um sistema operacional e uma conexão com a internet que atendam aos requisitos indicados na Documentação.

13.4 Suporte. Prestamos suporte aos nossos clientes por email em legal@mailistix.com, em inglês e alemão. Procuramos responder prontamente, mas não prometemos prazos de resposta específicos, salvo se acordados por escrito.

13.5 Envios de diagnóstico. Se precisar de ajuda, você pode nos enviar logs técnicos de diagnóstico em Configurações › Suporte › Logs de diagnóstico. O Software mostra o conteúdo antes de ele ser enviado, e nada é enviado até que você confirme. O envio fica vinculado à sua Conta, é armazenado de forma privada e é excluído automaticamente após 30 dias. Nós o usamos apenas para diagnosticar e corrigir problemas. Não inclua dados pessoais nem senhas na observação opcional.

14. Suspensão e restrições

14.1 Hipóteses. Podemos suspender ou restringir a sua Conta ou partes do Serviço (por exemplo, apenas os Recursos de IA) se:

(a) o seu uso criar um risco de segurança para o Serviço, para outros usuários ou para terceiros;

(b) você violar a AUP ou estes Termos de forma relevante ou reiterada, ou tivermos indícios concretos de tal violação;

(c) a lei, um tribunal ou uma autoridade competente o exigir;

(d) o Google, a Microsoft ou um de nossos provedores de IA o exigir com relação ao seu uso (por exemplo, após um aviso de abuso); ou

(e) você usar meios fraudulentos, por exemplo para obter testes adicionais ou Créditos de Bônus.

A falha no pagamento é tratada nos termos da cláusula 8.9, e não por meio de suspensão.

14.2 Proporcionalidade. Escolheremos a medida menos restritiva que seja suficiente, levaremos em conta os seus legítimos interesses, daremos preferência a uma advertência quando apropriado e levantaremos a suspensão assim que o seu motivo deixar de existir.

14.3 Aviso e motivos. Informaremos você com antecedência, indicando os motivos, quando razoavelmente possível. Se isso não for possível, por exemplo em razão de um risco agudo de segurança ou de uma proibição legal, informaremos você sem demora injustificada depois, salvo se a lei o proibir. Quando se aplicar o art. 17 do Regulamento de Serviços Digitais da UE, forneceremos uma exposição de motivos que atenda aos seus requisitos.

14.4 Como aplicamos nossas regras. Não lemos nem escaneamos os seus emails para fazer cumprir estes Termos ou a AUP. Agimos com base em denúncias (cláusula 21.3), em sinais de nossos provedores (por exemplo, uma recusa de segurança de um modelo de IA ou um aviso de abuso do Google ou da Microsoft) e em sinais técnicos (por exemplo, volumes incomuns de requisições). Ferramentas automatizadas aplicam limites de requisições, limites de gastos e os sistemas de segurança descritos na cláusula 7.8 a solicitações individuais. Toda decisão de suspender ou encerrar uma Conta é tomada por uma pessoa.

14.5 Reclamações. Você pode contestar uma suspensão ou restrição escrevendo para legal@mailistix.com. Uma pessoa analisará a sua contestação e responderá sem demora injustificada. O seu direito de recorrer aos tribunais e qualquer direito a mecanismos extrajudiciais de resolução de disputas previstos na lei aplicável permanecem inalterados.

14.6 Valores pagos. Se suspendermos um Plano pago por um motivo pelo qual você não seja responsável, providenciaremos o reembolso proporcional dos valores relativos ao período da suspensão.

15. Vigência, rescisão e exclusão da Conta

15.1 Vigência. O seu contrato conosco começa quando você cria a sua Conta e vigora por prazo indeterminado até ser rescindido. Um Plano pago vigora pelos seus Períodos de Cobrança, conforme descrito na cláusula 8.4; o término de um Plano pago não encerra a sua Conta, que continua no Plano Basic.

15.2 Rescisão por você. Você pode rescindir o seu contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, excluindo a sua Conta (cláusula 15.3) ou comunicando-nos por escrito, em legal@mailistix.com. Se você nos comunicar, excluiremos a sua Conta ao final do período de recuperação de dados (cláusula 15.10), ou antes, se você nos pedir. Uma assinatura paga deve ser cancelada conforme descrito na cláusula 8.5; se você nos pedir, providenciaremos o cancelamento.

15.3 Exclusão da sua Conta no Software. Você pode excluir a sua Conta em Configurações › Geral › Conta › “Excluir conta”.

(a) Etapas. Para a sua proteção, a exclusão exige que você tenha feito login nos últimos 10 minutos (o Software pede que você entre novamente, se necessário) e que digite DELETE para confirmar.

(b) Assinatura ativa. A exclusão não é possível enquanto uma assinatura paga ainda puder ser renovada ou enquanto houver um pagamento em aberto. Cancele primeiro a sua assinatura (cláusula 8.5). Se você excluir a sua Conta depois de cancelar, mas antes do fim do Período de Cobrança em curso, o seu acesso termina imediatamente e o restante do Período de Cobrança e os seus Créditos restantes são perdidos; isso não afeta qualquer reembolso a que você tenha direito por lei.

(c) Efeito. A exclusão produz efeitos de imediato e não pode ser desfeita; com ela, você opta pelo apagamento imediato dos seus dados nos nossos servidores em vez de um período de recuperação de dados (cláusula 15.10(e)); por isso, exporte antes o que precisar (cláusula 15.4). Ela remove a sua Conta e os dados que mantemos para ela nos nossos servidores, conforme descrito na Política de Privacidade, incluindo os seus envios ao suporte e, se você tiver aderido, os seus dados de análise. No computador a partir do qual você a exclui, o Software remove os dados de email que armazenou e revoga o seu acesso às suas caixas de correio Google. O acesso às caixas de correio Microsoft não é revogado automaticamente; você pode removê-lo na sua conta Microsoft, conforme descrito na Política de Privacidade. Nos demais computadores em que você usou o Software, você é desconectado, mas os dados locais permanecem até que você exclua ali a pasta de dados do Software, conforme descrito no EULA; “Limpar todos os emails” (Configurações › Geral › Zona de perigo) remove os emails armazenados. Os seus emails nos seus provedores de caixa de correio não são afetados. A Polar mantém seus próprios registros das suas compras como controladora independente, por exemplo para cumprir a legislação tributária. Alguns registros de segurança são mantidos por prazo limitado sem o seu identificador de usuário, conforme descrito na Política de Privacidade.

15.4 Exportação antes da exclusão. Antes de excluir a sua Conta, você pode salvar uma cópia dos dados que a sua Conta mantém nos nossos servidores em Configurações › Geral › Conta › “Exportar dados” (cláusula 15.10(b)). Os seus emails permanecem com o seu provedor de caixa de correio. O conteúdo que o Software armazena somente no seu computador (por exemplo, rascunhos, projetos, tarefas, documentos e conversas do Ask AI) não faz parte dessa exportação; o Software não tem função de exportação para ele; por isso, copie tudo o que quiser manter antes de excluir a sua Conta ou parar de usar o Software.

15.5 Rescisão ordinária por nós. Podemos rescindir o seu contrato sem justa causa mediante aviso por escrito: (a) para uma Conta no Plano Basic ou no Teste do Pro, com pelo menos 30 dias de antecedência; (b) para uma Conta com Plano pago, com pelo menos 30 dias de antecedência, com efeitos não antes do fim do Período de Cobrança em curso. Se descontinuarmos o Serviço como um todo, avisaremos com pelo menos 90 dias de antecedência, e você poderá usar a função de exportação até o fim do prazo do aviso e durante o período de recuperação de dados (cláusula 15.10). Se os valores que você pagou antecipadamente se referirem a um período posterior à data da rescisão, providenciaremos um reembolso proporcional (cláusula 8.10).

15.6 Rescisão por justa causa. Qualquer das partes pode rescindir o contrato por justa causa, sem aviso prévio, se a outra parte violar materialmente estes Termos e não sanar a violação dentro de 14 dias após ser notificada por escrito. Essa notificação não é necessária se o saneamento for impossível ou se a violação for tão grave que não se possa razoavelmente esperar a continuação do contrato, por exemplo no caso de ataques à segurança do Serviço, violações graves ou reiteradas da AUP ou violações de sanções. Se você rescindir por justa causa em razão de violação nossa, providenciaremos um reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente pelo período posterior à rescisão.

15.7 Contas gratuitas inativas. Podemos encerrar uma Conta no Plano Basic que não tenha sido usada por 24 meses, mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência ao endereço de email da Conta.

15.8 Efeitos da rescisão. Quando o seu contrato termina: (a) a sua licença nos termos do EULA e o seu direito de usar os Serviços em Nuvem terminam, exceto para a recuperação dos seus dados nos termos da cláusula 15.10; (b) os seus Créditos restantes expiram; (c) ao final do período de recuperação de dados, ou de imediato se você mesmo excluir a sua Conta, excluímos os dados da sua Conta nos nossos servidores conforme descrito na cláusula 15.10 e na Política de Privacidade; (d) os dados que o Software armazenou no seu computador permanecem ali até que você os exclua ou remova o Software, conforme descrito no EULA; e (e) se formos nós a rescindir e você tiver uma assinatura paga, nós a cancelaremos na Polar para que não seja renovada.

15.9 Subsistência. As disposições que, por sua natureza, se destinam a continuar após a rescisão subsistem a ela, em particular as cláusulas 8.10, 9.1, 11, 15.8, 15.10, 16 a 18, 22 e 23 e os Termos Regionais que lhes correspondem.

15.10 Mudança de provedor e recuperação de dados (Regulamento de Dados da UE). Esta cláusula estabelece os seus direitos nos termos dos arts. 23 a 29 do Regulamento (UE) 2023/2854 (o “Regulamento de Dados”) quanto aos Serviços em Nuvem. Ela se aplica a todos os Clientes Empresariais, qualquer que seja a lei que reja o contrato.

(a) Mudança de provedor. Você pode mudar para outro provedor ou para os seus próprios sistemas a qualquer momento; nenhum prazo de aviso prévio se aplica, e você pode rescindir o seu contrato a qualquer momento (cláusula 15.2). Se você nos comunicar por escrito que deseja mudar e nos pedir, manteremos os Serviços em Nuvem disponíveis por um período de transição de até 30 dias, prestaremos assistência razoável e as informações de que você precisar, inclusive sobre riscos conhecidos para a continuidade do Serviço, e manteremos o Serviço seguro. O contrato termina então quando você nos informar que a mudança está concluída ou ao final do período de transição, o que ocorrer primeiro, e nós confirmamos o término por escrito. Você pode prorrogar o período de transição uma vez, por um prazo que considere mais adequado (art. 25, nº 5, do Regulamento de Dados). Se não pudermos concluir tecnicamente a mudança em 30 dias, informaremos você em até 14 dias úteis após o seu pedido e indicaremos um prazo alternativo de no máximo sete meses (art. 25, nº 4). Os seus emails permanecem com o seu provedor de caixa de correio, e você pode usá-los com qualquer outro cliente de email sem a nossa intervenção.

(b) Dados exportáveis. Os dados que você pode exportar são, de forma exaustiva, os dados que os nossos servidores mantêm para a sua Conta: os dados da sua Conta (identificador, endereço de email, data de criação, idioma de interface e histórico de acessos); os registros do seu Plano, da assinatura e da situação de pagamento, incluindo as notificações que a Polar nos enviou sobre as suas compras e os registros que atribuem uma assinatura à sua Conta; os seus saldos, concessões, reservas, limites diários e avisos de Créditos; os seus registros de uso de IA e de limites (sem conteúdo) e qualquer atribuição a uma comparação de modelos (cláusula 7.9); os seus registros de consentimento, de Configuração de Região e de aceitação destes Termos e do DPA; as suas preferências de análise e os registros de atividade do aplicativo; os seus envios ao suporte e seus registros; os registros de cadastro e de notificações das suas Caixas de Correio Conectadas; e os eventos de segurança e as solicitações de exclusão relativos à sua Conta. A maior parte deles está disponível a qualquer momento em Configurações › Geral › Conta › “Exportar dados” como um arquivo JSON, um formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, no qual cada registro e campo é nomeado. O restante (o conteúdo dos envios ao suporte, as notificações da Polar, o idioma da sua interface e o histórico de acessos, e campos individuais que o arquivo deixa de fora) fornecemos mediante solicitação por escrito, em formato legível por máquina e em até 30 dias. A estrutura do arquivo de exportação (cada tipo de registro, seus campos e seu formato) está descrita em https://mailistix.com/legal/data-export, que mantemos atualizada.

(c) O que não é exportável. Não podemos exportar o que não mantemos: os seus emails e demais Dados da Caixa de Correio, que permanecem com o seu provedor de caixa de correio e no seu computador; o conteúdo que o Software armazena somente no seu computador (cláusula 15.4); e o conteúdo das solicitações de IA e da Saída, que não armazenamos (cláusula 7). A Polar fornece os dados que mantém como merchant of record (vendedor oficial). Ficam excluídos da exportação, por serem específicos do funcionamento interno do Serviço e por a sua divulgação colocar em risco os nossos segredos comerciais ou a segurança do Serviço: as instruções, os modelos e a configuração dos Recursos de IA; os parâmetros internos de preços e de roteamento; segredos, hashes e caminhos de armazenamento; e as fontes e detalhes internos de eventos de segurança.

(d) Período de recuperação de dados. Depois que o seu contrato termina, qualquer que seja o motivo, você pode recuperar os seus dados exportáveis por 30 dias (o “período de recuperação de dados”). Durante esse período, a sua Conta permanece ativa, e você pode fazer login e usar “Exportar dados” exclusivamente para essa finalidade. Se você não conseguir fazer login, por exemplo porque restringimos a sua Conta por motivos de segurança, enviaremos a exportação a você mediante solicitação por escrito.

(e) Apagamento. Ao final do período de recuperação de dados, apagamos os seus dados exportáveis e os demais dados da sua Conta nos nossos servidores, exceto os dados que devemos manter por lei e os registros limitados descritos na Política de Privacidade. Se você excluir a sua Conta no Software (cláusula 15.3) ou nos pedir que a excluamos antes, você opta pelo apagamento imediato, e nenhum período de recuperação de dados se aplica.

(f) Sem encargos de mudança. Não cobramos pela mudança, pela exportação ou transferência dos seus dados, nem pelo seu apagamento.

(g) Infraestrutura e acesso governamental (art. 28 do Regulamento de Dados). A nossa página de Suboperadores nomeia os provedores cuja infraestrutura executa os Serviços em Nuvem e onde eles tratam dados; essa infraestrutura está sujeita à lei desses locais e, para os provedores estabelecidos nos Estados Unidos, também à lei dos EUA. Para proteger os dados nos Serviços em Nuvem contra acesso ou transferência ilícitos por autoridades governamentais estrangeiras, mantemos o mínimo possível de dados nos nossos servidores (cláusula 9.2), os criptografamos em trânsito e em repouso (DPA, Anexo 2) e tratamos as solicitações de autoridades públicas conforme descrito na cláusula 13 do DPA, que aplicamos a todo o Conteúdo do Cliente nos Serviços em Nuvem, sejam ou não dados pessoais.

16. Garantias e isenções de responsabilidade

16.1 Âmbito desta cláusula. Esta cláusula 16 e a cláusula 17 aplicam-se somente se o seu contrato conosco não for regido pela lei alemã, ou seja, a Clientes Empresariais nos Estados Unidos (Parte II, Seção C). Para todos os demais Clientes Empresariais, incluindo os da UE, do EEE, da Suíça e do Reino Unido, elas não se aplicam, e aplica-se em seu lugar a Parte II, cláusula A.1. Quando se aplicam, aplicam-se apenas na medida permitida pela lei que se aplica a você.

16.2 Nosso compromisso. Prestaremos o Serviço com cuidado razoável e de acordo com estes Termos.

16.3 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESTES TERMOS, E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O SERVIÇO, INCLUINDO O SOFTWARE, OS SERVIÇOS EM NUVEM, OS RECURSOS DE IA, TODA SAÍDA E TODOS OS RECURSOS BETA, É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (“AS IS”) E “CONFORME DISPONÍVEL” (“AS AVAILABLE”), COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE. NÓS, NOSSOS LICENCIANTES E FORNECEDORES NOS ISENTAMOS DE TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES E DECLARAÇÕES, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO E GOZO PACÍFICO, E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE PRÁTICAS NEGOCIAIS OU DE USOS COMERCIAIS.

16.4 NÃO GARANTIMOS QUE: (A) O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, OPORTUNO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS; (B) QUALQUER EMAIL SERÁ ENVIADO, ENTREGUE OU RECEBIDO; (C) OS DADOS NÃO SERÃO PERDIDOS OU CORROMPIDOS; (D) O SERVIÇO FUNCIONARÁ COM QUALQUER SERVIÇO DE TERCEIROS, OU QUE O GOOGLE, A MICROSOFT OU QUALQUER OUTRO PROVEDOR CONTINUARÁ A PERMITIR O ACESSO AOS SEUS SERVIÇOS; OU (E) QUALQUER SAÍDA SERÁ EXATA, COMPLETA, CONFIÁVEL, LÍCITA, NÃO VIOLADORA DE DIREITOS OU ADEQUADA AO SEU PROPÓSITO.

16.5 SAÍDA DE IA. A SAÍDA É GERADA AUTOMATICAMENTE E PODE ESTAR ERRADA OU SER ENGANOSA. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR REVISAR A SAÍDA ANTES DE USÁ-LA, E POR TODO EMAIL QUE ENVIAR E TODA DECISÃO QUE TOMAR. A SAÍDA NÃO É ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL.

16.6 Suas cópias de segurança. Você é responsável por manter cópias de segurança dos dados que não consiga recuperar junto ao seu provedor de caixa de correio, e por conferir as ações que realiza nas suas Caixas de Correio Conectadas antes de realizá-las.

17. Limitação de responsabilidade

17.1 Âmbito. A cláusula 16.1 aplica-se a esta cláusula 17.

17.2 EXCLUSÃO DE DETERMINADOS DANOS. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NEM NÓS NEM NOSSAS AFILIADAS, LICENCIANTES OU FORNECEDORES SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITA, NEGÓCIOS, FUNDO DE COMÉRCIO (GOODWILL) OU ECONOMIAS ESPERADAS, PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, OU CUSTO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS, DECORRENTES DESTES TERMOS OU DO SERVIÇO OU A ELES RELACIONADOS, SEJA EM RAZÃO DE CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, AINDA QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

17.3 LIMITE. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DECORRENTE DESTES TERMOS OU DO SERVIÇO, OU A ELES RELACIONADA, NÃO EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE (A) OS VALORES QUE VOCÊ PAGOU (À POLAR OU A NÓS) PELO SERVIÇO NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE, E (B) USD 50.

17.4 EXCLUSÕES ESPECÍFICAS. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR: (A) SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUINDO QUALQUER ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DE ACESSO PELO GOOGLE OU PELA MICROSOFT; (B) O CONTEÚDO DOS EMAILS QUE VOCÊ ENVIAR, OU O SEU USO DA SAÍDA; (C) O ENVIO, A ENTREGA OU A NÃO ENTREGA DE EMAILS; (D) AÇÕES NAS SUAS CAIXAS DE CORREIO CONECTADAS QUE VOCÊ INICIAR; (E) PERDA DE DADOS ARMAZENADOS NO SEU DISPOSITIVO; OU (F) ACESSO NÃO AUTORIZADO DECORRENTE DE SUA FALHA EM PROTEGER O SEU DISPOSITIVO OU SUAS CREDENCIAIS.

17.5 O que não limitamos. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável, incluindo a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, ou por culpa grave ou dolo quando a lei não permita tal limitação.

17.6 Base da negociação. As isenções e limitações das cláusulas 16 e 17 refletem uma distribuição de riscos entre você e nós e são uma base essencial da negociação. Elas se aplicam mesmo que o meio de reparação limitado deixe de cumprir a sua finalidade essencial.

18. Indenização

18.1 Sua indenização. Você nos defenderá, bem como as nossas afiliadas e os nossos diretores e empregados, contra qualquer reclamação de terceiros e os indenizará pelos danos, custos, honorários advocatícios razoáveis e, quando a lei o permitir, multas dela decorrentes, na medida em que a reclamação decorra: (a) do seu Conteúdo do Cliente, incluindo o tratamento de dados pessoais de terceiros sem base legal; (b) da sua violação da AUP ou destes Termos; (c) da sua violação da lei ou de direitos de terceiros; ou (d) do uso do Serviço por pessoas a quem você permitiu usá-lo para os seus fins.

18.2 Procedimento. Notificaremos você prontamente sobre a reclamação, permitiremos que você conduza a sua defesa e eventual acordo (desde que você não celebre acordo que imponha a nós qualquer obrigação ou reconhecimento de responsabilidade sem o nosso consentimento, que não será negado sem motivo razoável) e prestaremos a você cooperação razoável por sua conta. Podemos participar com advogado de nossa escolha, a nossas próprias custas.

18.3 Lei alemã. Para contratos regidos pela lei alemã, aplica-se a Parte II, cláusula A.2.

19. Alterações a estes Termos

19.1 Motivos. Podemos alterar estes Termos por motivo justificado, em particular em razão de mudanças na lei ou na jurisprudência, de novos recursos ou de alterações no Serviço nos termos da cláusula 5.8, de exigências do Google, da Microsoft, da Polar ou de nossos provedores de IA, de segurança, ou para esclarecer uma redação ambígua.

19.2 Alterações menores. As alterações que não afetem seus direitos e obrigações em seu prejuízo, como alterações editoriais, esclarecimentos, dados de contato atualizados ou regras para novos recursos opcionais, produzem efeitos quando as publicamos com uma nova data de “Última atualização”.

19.3 Outras alterações. Notificaremos você de outras alterações por email ou no Software com pelo menos 14 dias de antecedência de sua entrada em vigor, mostrando o que muda. Você pode aceitar uma alteração no Software (cláusula 1.8(b)) ou opor-se a ela por escrito antes de ela produzir efeitos; você também pode rescindir o seu contrato, e cancelar qualquer Plano pago, sem custo, antes dessa data. Se você não aceitar nem se opuser, a alteração é considerada aceita quando produzir efeitos; indicaremos essa consequência, o seu direito de oposição e o prazo em nosso aviso. Se você se opuser, os Termos anteriores continuam a se aplicar a você, e podemos rescindir o contrato nos termos da cláusula 15.5. As alterações não se aplicam a um Período de Cobrança que já tenha começado.

19.4 Regras regionais. A Parte II, cláusula C.4(h) contém uma regra adicional para os Estados Unidos.

19.5 Versões anteriores. Mantemos as versões anteriores destes Termos disponíveis em nosso site.

19.6 Limites da aceitação presumida. A cláusula 19.3 não nos permite alterar, por aceitação presumida, as obrigações principais das partes ou o equilíbrio entre elas, em particular as funções centrais do seu Plano, o seu preço (as alterações de preço seguem, em vez disso, a cláusula 8.8), as regras de responsabilidade e de rescisão, ou o escopo dos dados que você pode exportar (cláusula 15.10). Tais alterações exigem o seu consentimento expresso.

20. Avisos e comunicação

20.1 A você. Enviamos avisos ao endereço de email da sua Conta ou os exibimos no Software. O aviso enviado por email considera-se recebido por você quando alcança a caixa de correio do endereço de email da sua Conta de modo que lhe permita tomar conhecimento dele em circunstâncias normais. Mantenha essa caixa de correio em uso (cláusula 4.2).

20.2 A nós. Envie os avisos para legal@mailistix.com ou para o nosso endereço postal na cláusula 1.1.

20.3 Forma. A forma escrita, incluindo o email, é suficiente para todos os avisos nos termos destes Termos, incluindo a rescisão. Não exigimos nenhuma forma mais rigorosa.

20.4 Mensagens de serviço. Enviamos mensagens necessárias para o Serviço, como códigos de login, alertas de segurança, avisos de cobrança e de Plano, e avisos de alterações destes Termos. Não é possível optar por não recebê-las enquanto você tiver uma Conta. Enviamos mensagens de marketing somente com o seu consentimento.

20.5 Idioma. Nós nos comunicamos em inglês e alemão.

21. Pontos de contato

21.1 Ponto de contato único. Na medida em que o Regulamento de Serviços Digitais da UE (Regulamento (UE) 2022/2065) se aplique ao Serviço, o nosso ponto de contato único para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comitê Europeu de Serviços Digitais, nos termos do art. 11, e para os destinatários do Serviço, nos termos do art. 12, é legal@mailistix.com. Você pode comunicar-se conosco em inglês ou alemão. As mensagens são respondidas por uma pessoa, e não apenas por ferramentas automatizadas.

21.2 Representante legal. Somos estabelecidos na União Europeia e, portanto, não precisamos de um representante legal nos termos do art. 13 do Regulamento de Serviços Digitais.

21.3 Denúncia de conteúdo ilegal e de abusos. Denuncie suspeitas de conteúdo ilegal ou de abuso do Serviço para legal@mailistix.com, conforme descrito na AUP, em “Denúncia de abusos”.

21.4 Restrições. As informações sobre as restrições que podemos impor, sobre como decidimos e sobre como você pode reclamar constam da cláusula 14 e da AUP, em “Aplicação das regras”.

21.5 Outros contatos. Dúvidas sobre privacidade: legal@mailistix.com. Vulnerabilidades de segurança: veja a nossa Política de Divulgação de Vulnerabilidades. Dados de identificação do prestador: Aviso Legal.

22. Lei aplicável e resolução de disputas

22.1 Lei aplicável. Estes Termos e todas as disputas deles decorrentes ou a eles relacionadas são regidos pelas leis da República Federal da Alemanha, excluídas a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e as normas de conflito de leis.

22.2 Foro. Se você é comerciante (Kaufmann), pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público, ou um Cliente Empresarial sem foro geral na Alemanha, o foro exclusivo para todas as disputas é a nossa sede registrada; também podemos propor ações no seu foro geral. Nos demais casos, aplicam-se as regras legais.

22.3 Regras regionais. A Parte II, Seção C contém regras diferentes para Clientes Empresariais nos Estados Unidos.

22.4 Fale primeiro conosco. Se você tiver uma reclamação, entre em contato conosco primeiro em legal@mailistix.com; a maioria das questões pode ser resolvida rapidamente. Isso não limita o seu direito de recorrer ao Judiciário.

23. Disposições gerais

23.1 Totalidade do acordo. Os documentos listados na cláusula 1.2 são a totalidade do acordo entre você e nós sobre o Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores a respeito dele. As informações que éramos obrigados a fornecer a você antes de você celebrar o contrato e que a lei torna parte do contrato continuam a fazer parte dele. Os acordos celebrados individualmente entre você e nós prevalecem sobre estes Termos (§ 305b BGB); salvo prova em contrário, o seu conteúdo é determinado por um acordo escrito ou pela nossa confirmação por escrito. Os seus próprios termos e condições não se aplicam, ainda que não nos oponhamos a eles.

23.2 Cessão. Você não pode ceder nem transferir o seu contrato sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos transferir o nosso contrato com você, na íntegra, a uma empresa afiliada ou a uma empresa que adquira o negócio ao qual o Serviço pertence. Notificaremos você com antecedência, e você poderá rescindir o contrato com efeitos a partir da transferência. Quando a Google API Services User Data Policy o exigir, obteremos o seu consentimento prévio explícito antes de dados de usuário do Google serem transferidos como parte de tal operação. Podemos utilizar subcontratados, incluindo os suboperadores listados na nossa página de Suboperadores, e permanecemos responsáveis por eles.

23.3 Divisibilidade. Se uma disposição destes Termos for ou se tornar inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em vigor. Para contratos regidos pela lei alemã, a disposição inválida é substituída pelas disposições legais. Para os demais contratos, a disposição é aplicada na máxima extensão admissível, e o restante dela é separado.

23.4 Sem renúncia. Se não fizermos valer um direito, isso não é renúncia a esse direito.

23.5 Força maior. Nenhuma das partes é responsável por falha ou atraso causados por eventos fora do seu controle razoável que não pudesse ter evitado com cuidado razoável, como desastres naturais, guerra, terrorismo, epidemias, atos de autoridades, greves (exceto na parte afetada), falhas gerais de redes públicas ou do fornecimento de energia, ou ciberataques de grande escala apesar de medidas de segurança adequadas. As obrigações de pagamento não são dispensadas. Se tal evento impedir a prestação de um Plano pago por mais de 30 dias, qualquer das partes poderá rescindir o Plano afetado, e providenciaremos um reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente pelo período posterior à rescisão.

23.6 Relação entre as partes. As partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam sociedade, joint venture, representação ou vínculo empregatício.

23.7 Sem terceiros beneficiários. Estes Termos não conferem direitos a terceiros, exceto que as pessoas protegidas pelas cláusulas 17.2 e 18.1 e pela Parte II, cláusula A.1(6) podem invocar essas disposições, e que a Apple pode fazer cumprir o EULA conforme descrito no EULA, em “Termos adicionais para distribuição em lojas de aplicativos”, se você obteve o Software na App Store da Apple.

23.8 Idioma. A versão em inglês destes Termos é o original. Quaisquer traduções são fornecidas por conveniência. Quando a lei imperativa do seu país exigir que prevaleça a versão no seu idioma, esta prevalecerá. Para Quebec, aplica-se a Parte II, cláusula D.1.

23.9 Títulos. Os títulos existem apenas por conveniência e não afetam a interpretação.

23.10 Compensação e direito de retenção. Você só pode compensar, contra as nossas pretensões, créditos seus que sejam incontroversos ou que tenham sido definitivamente reconhecidos por um tribunal, e só pode exercer um direito de retenção com base em créditos decorrentes da mesma relação contratual. Isso não se aplica às suas pretensões por vícios ou pelo descumprimento do mesmo contrato.

Parte II — Termos Regionais

Os Termos Regionais alteram ou substituem a Parte I para os Clientes Empresariais indicados em cada Seção. Qual Seção se aplica depende do local em que você tem a sua sede registrada ou o seu principal estabelecimento. Isso não depende da sua Configuração de Região no Software. Se mais de uma Seção se aplicar, cada uma se aplica na medida do seu escopo.

A. União Europeia, EEE e Suíça, e todos os contratos regidos pela lei alemã

A.0 Escopo. Esta Seção A aplica-se (a) a todos os Clientes Empresariais com sede registrada ou principal estabelecimento na União Europeia, no Espaço Econômico Europeu ou na Suíça, e (b) a todo contrato regido pela lei alemã nos termos da cláusula 22 da Parte I, onde quer que o Cliente Empresarial esteja estabelecido. Nos termos da cláusula 22.1, isso inclui os Clientes Empresariais no Reino Unido, no Canadá, na Austrália, na Nova Zelândia e em todos os demais países, exceto os Estados Unidos.

A.1 Responsabilidade. As cláusulas 16 e 17 da Parte I não se aplicam. Em vez disso, respondemos da seguinte forma, seja qual for o fundamento jurídico:

(1) Responsabilidade ilimitada. Respondemos sem limitação (a) por dolo e culpa grave; (b) por danos à vida, à integridade física ou à saúde; (c) com base em uma garantia que tenhamos dado, na medida dessa garantia; (d) se tivermos ocultado dolosamente um vício; (e) nos termos da Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz); e (f) na medida em que a responsabilidade não possa ser limitada nos termos de outra lei imperativa, como o art. 82 do GDPR.

(2) Culpa leve. Em todos os demais casos, respondemos por culpa leve somente se violarmos uma obrigação contratual essencial (Kardinalpflicht), isto é, uma obrigação cujo cumprimento possibilita a própria execução adequada do contrato e em cujo cumprimento você regularmente confia e pode confiar. Nesse caso, a nossa responsabilidade se limita aos danos típicos desse tipo de contrato e previsíveis no momento da celebração do contrato. Fora isso, não respondemos por culpa leve.

(3) Serviços gratuitos. Pelos serviços que prestamos gratuitamente — o Teste do Pro, o Plano Basic, os Créditos de Bônus e outros recursos gratuitos — respondemos somente nos termos do item (1), alíneas (a), (b), (c), (e) e (f), e por vícios somente se os tivermos ocultado dolosamente.

(4) Perda de dados. Se respondermos nos termos do item (2) pela perda de dados, a nossa responsabilidade se limita ao esforço que teria sido necessário para restaurar os dados caso você tivesse feito cópias de segurança em intervalos razoáveis. Os seus emails permanecem armazenados no seu provedor de caixa de correio. Isso não se aplica nos casos do item (1).

(5) Vícios e prazo de prescrição. (a) Fica excluída a responsabilidade objetiva por vícios já existentes na celebração do contrato (§ 536a, nº 1, primeira alternativa, BGB), e (b) as pretensões por vícios, e outras pretensões contra nós por perdas e danos ou por reembolso de despesas, prescrevem em um ano a contar do início do prazo legal de prescrição, exceto nos casos do item (1).

(6) Pessoas que atuam por nós. As limitações desta cláusula A.1 aplicam-se também à responsabilidade pessoal de nossos empregados, representantes e prepostos.

(7) Sem alteração do ônus da prova. Esta cláusula A.1 não altera o ônus da prova em seu prejuízo.

(8) Obrigações relativas a dados. Não obstante a última frase do item (2), respondemos também por culpa leve na violação de nossas obrigações relativas ao seu acesso aos seus dados e ao seu uso deles, em particular nos termos da cláusula 15.10 da Parte I e do DPA, limitada aos danos típicos desse tipo de contrato e previsíveis no momento da celebração do contrato; isso se aplica também aos serviços que prestamos gratuitamente. O item (4) permanece inalterado.

(9) Outras disposições. Esta cláusula A.1 rege a nossa responsabilidade nos termos de todos os documentos listados na cláusula 1.2 da Parte I, incluindo o EULA e o DPA. As demais disposições desses documentos que excluam ou limitem a nossa responsabilidade ou garantia, por exemplo a cláusula 6.5 e a última frase da cláusula 12.2 da Parte I, aplicam-se apenas dentro dos limites desta cláusula A.1. A Cláusula 12 das Cláusulas Contratuais Padrão permanece inalterada.

A.2 Indenização. A obrigação prevista na cláusula 18 da Parte I aplica-se somente se e na medida em que você seja responsável (vertreten musst) pelas circunstâncias que deram origem à reclamação. Ela abrange os custos de defesa jurídica apenas em medida razoável e não abrange multas ou sanções impostas a nós.

C. Estados Unidos

C.1 Escopo. Esta Seção C aplica-se se você tem a sua sede registrada ou o seu principal estabelecimento nos Estados Unidos.

C.2 Isenções e limitações. As cláusulas 16, 17 e 18 da Parte I aplicam-se a você. Alguns estados não permitem a exclusão de garantias implícitas nem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou consequenciais; assim, algumas dessas disposições podem não se aplicar a você; nesse caso, elas se aplicam na máxima extensão permitida pela lei do seu estado.

C.3 Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware e pela legislação federal aplicável dos EUA, sem considerar os princípios de conflito de leis; o Federal Arbitration Act rege a cláusula C.4. Ressalvado o disposto na cláusula C.4, os tribunais estaduais e federais localizados em Delaware têm jurisdição exclusiva, e você e nós consentimos em submeter-nos à jurisdição pessoal desses tribunais. A sua compra da Polar é regida pelos Polar Buyer Terms.

C.4 Resolução de disputas: arbitragem individual vinculante.

LEIA ESTA CLÁUSULA COM ATENÇÃO. ELA EXIGE QUE VOCÊ E NÓS RESOLVAMOS A MAIORIA DAS DISPUTAS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULANTE E LIMITA A FORMA COMO VOCÊ PODE BUSCAR REPARAÇÃO CONTRA NÓS.

(a) Resolução amigável prévia. Antes de iniciar uma arbitragem ou um processo judicial, a parte que tiver uma disputa deve enviar à outra uma Notificação de Disputa por escrito, que inclua o nome do remetente, o endereço de email da Conta, uma descrição da disputa e a reparação pretendida. Envie a sua para legal@mailistix.com; enviaremos a nossa para o endereço de email da sua Conta. Por 60 dias após o recebimento da notificação, as partes tentarão de boa-fé resolver a disputa, inclusive, se qualquer das partes o solicitar, em uma conferência individual por telefone ou vídeo, da qual você e um representante nosso participem pessoalmente (com advogado, se você desejar). Os prazos de prescrição e os prazos para pagamento de taxas de registro ficam suspensos durante esse período.

(b) Convenção de arbitragem. Se a disputa não for resolvida, você e nós concordamos que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente destes Termos, do EULA ou do Serviço, ou a eles relacionada, incluindo a sua formação, interpretação, exequibilidade e abrangência, será resolvida por arbitragem individual vinculante administrada pela American Arbitration Association (“AAA”), de acordo com as suas Commercial Arbitration Rules, conforme modificadas por esta cláusula C.4. A controvérsia será decidida por um árbitro único. O árbitro, e não um tribunal, decide as questões de arbitrabilidade, exceto que um tribunal decide as disputas sobre as cláusulas C.4(d), (e), (f) e (i). A arbitragem ocorre por videoconferência ou, para reclamações inferiores a USD 10.000, com base apenas nos documentos, a menos que o árbitro decida que é necessária uma audiência presencial, caso em que ela ocorre no condado do seu principal estabelecimento. O árbitro pode conceder a mesma reparação individual que um tribunal, mas somente em favor da parte individual que busca a reparação e somente na medida necessária para a reclamação individual dessa parte.

(c) Custos. As taxas da AAA são pagas conforme dispõem as suas Commercial Arbitration Rules. Cada parte arca com os seus próprios honorários advocatícios, salvo se a lei ou o árbitro dispuser de outro modo.

(d) Exceções. Qualquer das partes pode (1) propor uma reclamação individual em um tribunal de pequenas causas, se a causa se enquadrar nessa competência, e (2) pleitear em juízo tutela inibitória para fazer cessar a violação ou o uso indevido, efetivos ou iminentes, de direitos de propriedade intelectual. Uma reclamação de tutela inibitória de caráter público que não possa ser objeto de renúncia nos termos da lei aplicável será decidida por um tribunal depois da arbitragem de todas as reclamações individuais, e fica suspensa até então.

(e) RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E A JULGAMENTO POR JÚRI. VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE CADA UM PODE APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO SOMENTE A TÍTULO INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER SUPOSTO PROCESSO COLETIVO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO. O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR RECLAMAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA, SALVO NOS TERMOS DA CLÁUSULA C.4(f). VOCÊ E NÓS RENUNCIAMOS A QUALQUER DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI.

(f) Arbitragem em massa. Se 25 ou mais pedidos de arbitragem que levantem reclamações substancialmente semelhantes forem apresentados, dentro de 180 dias, pelo mesmo advogado ou por advogados coordenados, ou com a assistência deles (uma “Demanda em Massa”): (1) as partes primeiro selecionam até 10 pedidos (cinco cada) para prosseguir como arbitragens-piloto (bellwether); os demais pedidos não são apresentados à AAA ou são mantidos em suspenso por ela, e nenhuma taxa é devida por eles até que prossigam; (2) depois das sentenças arbitrais-piloto, as partes realizarão uma mediação global das reclamações restantes por pelo menos 60 dias; (3) se a mediação fracassar, os pedidos restantes prosseguem em lotes de até 50, cada lote decidido por um árbitro, com taxas cobradas por lote. Os prazos de prescrição ficam suspensos para todos os pedidos enquanto estiverem em suspenso. Um tribunal pode fazer cumprir esta alínea.

(g) Opt-out. VOCÊ PODE OPTAR POR NÃO PARTICIPAR DESTA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM enviando um email para legal@mailistix.com dentro de 30 dias após aceitar estes Termos pela primeira vez, indicando o seu nome, o endereço de email da sua Conta e que opta por não participar da arbitragem. A opção por não participar não afeta nenhuma outra disposição destes Termos nem qualquer convenção de arbitragem anterior que você tenha celebrado conosco.

(h) Alterações. Se fizermos uma alteração material nesta cláusula C.4, notificaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência, e você poderá rejeitar a alteração dentro de 30 dias após ela produzir efeitos, por email para legal@mailistix.com; a versão anterior continua então a se aplicar a você. Uma alteração nunca se aplica a uma disputa da qual uma parte tenha dado notificação antes de a alteração produzir efeitos.

(i) Divisibilidade. Se a renúncia a ações coletivas da cláusula C.4(e) for considerada inexequível para qualquer reclamação ou tipo de reparação, essa reclamação ou reparação é separada e decidida por um tribunal (e não em arbitragem coletiva), depois da arbitragem individual das demais reclamações, que não é afetada. Se qualquer outra parte desta cláusula C.4 for considerada inexequível, o restante permanece em vigor.

(j) Subsistência. Esta cláusula C.4 subsiste ao término do seu contrato conosco.

C.5 Comunicações eletrônicas. Você consente em receber avisos e contratos por meio eletrônico e concorda que eles satisfazem qualquer exigência de forma escrita (Electronic Signatures in Global and National Commerce Act). Você pode retirar esse consentimento excluindo a sua Conta.

C.6 Controle de exportação e usuários finais do Governo dos EUA. Aplicam-se as disposições do EULA em “Controle de exportação e sanções” e em “Usuários finais do Governo dos EUA”.

D. Canadá

D.1 Quebec. Ainda não oferecemos o Serviço em Quebec. Até que disponibilizemos primeiro em francês estes Termos e todos os documentos relacionados, conforme exige a Carta da Língua Francesa, os Clientes Empresariais cuja sede registrada ou cujo principal estabelecimento esteja em Quebec não podem criar uma Conta nem comprar um Plano (cláusula 3.7 da Parte I).

E. Austrália

E.1 Australian Consumer Law. Nossos serviços vêm com garantias que não podem ser excluídas nos termos do Australian Consumer Law. Em caso de falhas graves no serviço, você tem direito a cancelar o seu contrato de serviço conosco e a um reembolso da parte não utilizada, ou a uma indenização pela redução do seu valor. Você também tem direito a ser indenizado por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível. Se uma falha não chegar a constituir uma falha grave, você tem direito a que os problemas do serviço sejam sanados em prazo razoável e, se isso não for feito, a cancelar o seu contrato e obter o reembolso da parte não utilizada do contrato.

E.2 Relação com o restante destes Termos. Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, direito ou remédio previsto no Australian Consumer Law (Anexo 2 do Competition and Consumer Act 2010 (Cth)) ou em outra lei que não possa ser excluído, restringido ou modificado. As disposições de responsabilidade que de outro modo se aplicam a você (Parte I, cláusulas 16 e 17, ou Parte II, cláusula A.1) aplicam-se somente ressalvado o disposto nesta Seção E.

E.3 Limitação à nova prestação. Quando os serviços não forem de um tipo normalmente adquirido para uso ou consumo pessoal, doméstico ou residencial, e na medida permitida pela seção 64A do Australian Consumer Law, a nossa responsabilidade pelo descumprimento de uma garantia do consumidor limita-se a prestar novamente os serviços ou a pagar o custo de que eles sejam prestados novamente.

E.4 Cláusulas contratuais abusivas. Estes Termos não se aplicam na medida em que uma cláusula seja abusiva nos termos das disposições sobre cláusulas contratuais abusivas do Australian Consumer Law, que protegem também as pequenas empresas.

E.5 Tribunais para pequenas empresas. Se você for uma pequena empresa na acepção da seção 23(4) do Australian Consumer Law, a cláusula 22.2 da Parte I não impede que você proponha ações contra nós nos tribunais do estado ou território australiano em que tem o seu principal estabelecimento.

F. Nova Zelândia

F.1 Uso empresarial. Você adquire o Serviço para os fins de um negócio e concorda que o Consumer Guarantees Act 1993 não se aplica (seção 43 dessa Lei), que, na medida permitida, as seções 9, 12A, 13 e 14(1) do Fair Trading Act 1986 não se aplicam (seção 5D dessa Lei), e que é justo e razoável que você fique vinculado por esta cláusula F.1.

G. Outros países

G.1 Se a sua sede registrada ou o seu principal estabelecimento estiver em um país não mencionado nesta Parte II, as leis imperativas desse país que protegem você aplicam-se além destes Termos, e as disposições destes Termos aplicam-se somente na medida em que essas leis o permitam.

G.2 Se você tiver dúvidas sobre como estes Termos se aplicam no seu país, entre em contato conosco em legal@mailistix.com.